Foto: Ricardo Morgan\/Aeroin\/Arquivo<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, comuns em empresas a\u00e9reas. O texto define regras para transfer\u00eancia e comercializa\u00e7\u00e3o dessa pontua\u00e7\u00e3o e segue agora para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n
A principal mudan\u00e7a do PL 3083 de 2026 \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o desses programas em dois regimes distintos, baseados na exist\u00eancia ou n\u00e3o de um mecanismo oficial de convers\u00e3o dos pontos ou das milhas em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
O relator da mat\u00e9ria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), disse que as novas normas s\u00e3o importantes para impedir que consumidores sejam prejudicados.<\/p>\n\n\n\n
\u201c[O objetivo \u00e9 que] o consumidor tenha livre acesso ao que \u00e9 de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito \u00e0s milhas\u201d, comentou na tribuna do plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o relator, apesar da import\u00e2ncia econ\u00f4mica, os programas de fidelidade funcionam sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u201co que tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflitos entre consumidores e fornecedores\u201d.
Regimes dos programas de fidelidade<\/p>\n\n\n\n
O texto classifica os programas de fidelidade em dois grupos, com regras espec\u00edficas para cada um deles. Os programas que permitirem a convers\u00e3o das milhas em dinheiro poder\u00e3o definir regras pr\u00f3prias para comercializa\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancias dos pontos acumulados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPara que um programa seja enquadrado nesse regime, dever\u00e1 oferecer mecanismo efetivo, cont\u00ednuo e acess\u00edvel de convers\u00e3o dos pontos em moeda corrente, por meio de operador independente\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os programas em que a convers\u00e3o em dinheiro \u00e9 limitada ou residual ficam proibidos de restringir a venda ou transfer\u00eancia de milhas. Nesses casos, o programa tamb\u00e9m n\u00e3o pode punir os usu\u00e1rios com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspens\u00e3o de benef\u00edcios quando os pontos forem comercializados de forma l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Os programas que venderem os pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, tamb\u00e9m ficam obrigados a oferecer um mecanismo oficial de liquidez, capaz de converter essa pontua\u00e7\u00e3o em dinheiro.
Biometria facial<\/p>\n\n\n\n
No caso dos programas de fidelidade sem liquidez, o projeto ainda pro\u00edbe restringir os direitos de comercializa\u00e7\u00e3o das milhas para os usu\u00e1rios que n\u00e3o realizem a biometria facial exigida, \u201cdevendo o programa disponibilizar meios alternativos de autentica\u00e7\u00e3o que sejam razo\u00e1veis, acess\u00edveis e n\u00e3o discriminat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
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