{"id":77951,"date":"2026-07-31T01:16:42","date_gmt":"2026-07-31T01:16:42","guid":{"rendered":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/?p=77951"},"modified":"2026-07-31T01:16:44","modified_gmt":"2026-07-31T01:16:44","slug":"sefaz-informa-alteracao-no-periodo-de-opcao-pelo-simples-nacional-para-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/2026\/07\/31\/sefaz-informa-alteracao-no-periodo-de-opcao-pelo-simples-nacional-para-2027\/","title":{"rendered":"Sefaz informa altera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para 2027"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que houve altera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para o exerc\u00edcio de 2027, que dever\u00e1 ser realizada entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026. O procedimento pode ser realizado por microempresas e empresas de pequeno porte, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.

Dentre as principais mudan\u00e7as para o contribuinte se destacam as seguintes altera\u00e7\u00f5es: demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das pend\u00eancias (an\u00e1lise de viabilidade), que permite ver todas as irregularidades apontadas pelos entes respons\u00e1veis antes de confirmar a solicita\u00e7\u00e3o; limite de uma an\u00e1lise de viabilidade por dia, caso sejam realizadas novas consultas no mesmo dia, ser\u00e3o apresentadas as mesmas informa\u00e7\u00f5es obtidas na primeira; emiss\u00e3o imediata do Termo de Indeferimento (TI), que \u00e9 ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, momento em que ser\u00e1 considerada a ci\u00eancia e iniciada a contagem do prazo para contesta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias.

Ainda existem as seguintes altera\u00e7\u00f5es: manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do TI, cujas pend\u00eancias constantes ser\u00e3o exatamente aquelas identificadas na an\u00e1lise de viabilidade; disponibilidade dos TIs, que permanecer\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o “Acompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional”, e a Receita Federal enviar\u00e1 apenas uma mensagem informativa por meio do DTE-SN, indicando a disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento, sem efeito de ci\u00eancia; por fim, o cancelamento da op\u00e7\u00e3o, que o contribuinte poder\u00e1 fazer at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2026.

No caso das empresas em in\u00edcio de atividade as regras s\u00e3o espec\u00edficas. Quando a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional for realizada no momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, seus efeitos ser\u00e3o: para o Simples Nacional, a partir da data de inscri\u00e7\u00e3o, abrangendo todo o ano-calend\u00e1rio de 2027; e para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), ser\u00e1 relativamente aos meses de janeiro a junho de 2027. A Sefaz destaca que para empresas inscritas no CNPJ entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026, o prazo excepcional de op\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica.

J\u00e1 para o microempreendedor individual (MEI), os prazos estabelecidos n\u00e3o se aplicam \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), assim, as regras aplic\u00e1veis para este grupo permanecem inalteradas.

O novo prazo para op\u00e7\u00e3o ocorre conforme a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) n\u00ba 186. A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 517 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que modificou o \u00a7 2\u00ba do artigo 16 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, e que objetiva a n\u00e3o retroatividade do ingresso no regime tribut\u00e1rio e informa que a Receita Federal do Brasil passar\u00e1 a operacionalizar a emiss\u00e3o dos TI pelos demais entes federados. A medida integra a implementa\u00e7\u00e3o gradual da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Outros esclarecimentos poder\u00e3o ser obtidos junto \u00e0 Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CFIS), da Sefaz, por meio do telefone (71) 3621-6737 ou do e-mail simplesnacional.sefaz@camacari.ba.gov.br<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que houve altera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para o exerc\u00edcio de 2027, que dever\u00e1 ser realizada entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026. O procedimento pode ser realizado por microempresas e empresas de pequeno porte, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":77952,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[],"class_list":{"0":"post-77951","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-camacari"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77951","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=77951"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77951\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":77953,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/77951\/revisions\/77953"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77952"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=77951"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=77951"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=77951"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}