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<\/p>\n\n\n\nFoto: Marcello Casal JrAg\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n
O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
A medida deve elevar tamb\u00e9m o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcion\u00e1rios. Hoje, o limite \u00e9 de um funcion\u00e1rio com carteira assinada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, afirmou que o governo est\u00e1 em processo de constru\u00e7\u00e3o da proposta de mudan\u00e7as para os MEIs.<\/p>\n\n\n\n \u201cSer\u00e1 encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o pa\u00eds. Ser\u00e1 uma conquista enorme para os pequenos empreendedores\u201d, disse, em rede social.<\/p>\n\n\n\n O governo tem argumentado que o teto do MEI est\u00e1 sem reajuste h\u00e1 anos, o que prejudica o desenvolvimento dos neg\u00f3cios. O \u00faltimo reajuste ocorreu em janeiro de 2018. Nesta ter\u00e7a-feira (22), Guimar\u00e3es se reuniu com o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comiss\u00e3o especial antes de seguir ao plen\u00e1rio. Segundo ele, o texto do Executivo chega \u00e0 Casa amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos buscando um texto que garanta o equil\u00edbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Os trabalhadores aut\u00f4nomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI t\u00eam vantagens em rela\u00e7\u00e3o a tributos e encargos previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o aut\u00f4nomo passa a ser enquadrado como microempres\u00e1rio (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara, j\u00e1 h\u00e1 uma comiss\u00e3o especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021<\/a>, de autoria do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), aprovado no Senado.<\/p>\n\n\n\n O projeto prop\u00f5e aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, al\u00e9m de prever mudan\u00e7as no regime do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou for\u00e7a durante a tramita\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara, da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n Como a PEC 221 de 2019<\/a> reduz a jornada de trabalhadores, as lideran\u00e7as partid\u00e1rias e do governo passaram a articular mudan\u00e7as<\/a> no MEI para permitir mais contrata\u00e7\u00f5es nesse regime tribut\u00e1rio simplificado.<\/p>\n\n\n\n
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PEC da 6×1<\/h2>\n\n\n\n