{"id":76809,"date":"2026-06-12T00:39:28","date_gmt":"2026-06-12T00:39:28","guid":{"rendered":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/?p=76809"},"modified":"2026-06-12T00:39:31","modified_gmt":"2026-06-12T00:39:31","slug":"stf-da-60-dias-para-big-techs-cumprirem-regras-definidas-pela-corte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/2026\/06\/12\/stf-da-60-dias-para-big-techs-cumprirem-regras-definidas-pela-corte\/","title":{"rendered":"STF d\u00e1 60 dias para big techs cumprirem regras definidas pela Corte"},"content":{"rendered":"\n

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom\/ Ag\u00eancia Brasil\/Arquivo<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs<\/em> implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conte\u00fados ilegais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decis\u00e3o na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas<\/a> pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usu\u00e1rios a v\u00eddeos com explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, viol\u00eancia f\u00edsica e indu\u00e7\u00e3o a comportamentos que levem a danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental de crian\u00e7as ou adolescentes. Al\u00e9m disso, as plataformas s\u00e3o obrigadas a manter representante legal no pa\u00eds para receber intima\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m fixou um marco temporal para aplica\u00e7\u00e3o das regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o nos processos que est\u00e3o na Justi\u00e7a. Pela decis\u00e3o, as medidas valem a partir do dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.<\/p>\n\n\n\n

A tese final do julgamento dever\u00e1 ser aprovada em uma sess\u00e3o marcada para a pr\u00f3xima quarta-feira (17). O texto vai balizar a resolu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que tratam da remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nas redes e est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Votos<\/h2>\n\n\n\n

O resultado do julgamento foi obtido a partir do voto do relator, ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O entendimento do relator foi seguido com ressalvas pelos ministros Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes disse que as big techs<\/em> n\u00e3o s\u00e3o neutras e transparentes.<\/strong> O ministro citou a enc\u00edclica na qual o papa Le\u00e3o XIV defendeu o “desarmamento da Intelig\u00eancia Artificial”.<\/p>\n\n\n\n

“Elas [redes] t\u00eam posicionamento pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Ent\u00e3o, devem ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Mendon\u00e7a demostrou preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto das regras no direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Estamos gerando um efeito inibidor de manifesta\u00e7\u00e3o livre da sociedade, atrav\u00e9s da terceiriza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s plataformas. \u00c9 isso que est\u00e1 acontecendo”, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, Fl\u00e1vio Dino discordou da fala de Mendon\u00e7a sobre o “efeito inibidor” das medidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Se Vossa Excel\u00eancia abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. N\u00e3o tem efeito inibidor algum. Eu at\u00e9 gostaria de tivesse”, rebateu.<\/p>\n\n\n\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014<\/a>), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomassem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado ilegal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, antes da decis\u00e3o do STF, as big techs<\/em> n\u00e3o respondiam civilmente pelos conte\u00fados ilegais, como postagens antidemocr\u00e1ticas, mensagens com discurso de \u00f3dio e ofensas pessoais, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

O texto final da decis\u00e3o definiu que o Artigo 19 n\u00e3o protege os direitos fundamentais e a democracia. Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o for aprovada nova lei sobre a quest\u00e3o, os provedores estar\u00e3o sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelas postagens de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Pela decis\u00e3o, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conte\u00fado ilegais ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial:<\/p>\n\n\n\n