Ag\u00eancia Gov | via AGU<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) assegurou a manuten\u00e7\u00e3o, em Minas Gerais (MG), do teto nacional para os valores cobrados nos exames m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos exigidos para obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Tirar a CNH ficou mais barata em todo o Brasil ap\u00f3s mudan\u00e7a aprovada pelo Governo Lula em dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) havia decidido que os valores antigos, mais caros, deveriam voltar a vigorar no estado, no \u00faltimo dia 5 de fevereiro. <\/p>\n\n\n\n
Para reverter essa decis\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o proposta pela Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 6\u00aa Regi\u00e3o (PRU6), por meio de sua Coordena\u00e7\u00e3o-Geral Jur\u00eddica (CGJ6), a Justi\u00e7a Federal suspendeu, em 10 de fevereiro de 2026, aquela decis\u00e3o do TCE-MG, que se opunha \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de norma federal sobre os valores dos exames.<\/p>\n\n\n\n
O valor m\u00e1ximo para obter a CNH voltou a ser de R$ 180 em Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o judicial reconheceu que a compet\u00eancia para definir os valores \u00e9 da Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito. Desde dezembro de 2025, a Portaria n\u00ba 927\/2025 estabelece o teto nacional de R$ 180,00 para o conjunto dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental e da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica exigidos nesses processos.<\/p>\n\n\n\n
Em Minas Gerais, desde janeiro de 2025, os custos do exame m\u00e9dico e do exame psicol\u00f3gico custavam R$ 443, por decis\u00e3o da secretaria estadual do Planejamento, do governador Romeu Zema. <\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio quando o TCE-MG determinou a suspens\u00e3o da Portaria CET-MG n\u00ba 2.002\/2025. O ato estadual apenas aplicava, no \u00e2mbito local, o limite fixado nacionalmente pela Senatran para os exames previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Ao defender a Uni\u00e3o, a PRU6 sustentou que o tribunal de contas estadual n\u00e3o possui compet\u00eancia para suspender ato normativo que d\u00e1 cumprimento a regra federal editada no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito. O ju\u00edzo acolheu os argumentos apresentados pela AGU e assentou que eventual questionamento sobre a validade da norma federal n\u00e3o se insere nas atribui\u00e7\u00f5es da corte de contas estadual.<\/p>\n\n\n\n