Ag\u00eancia Gov | Via MEsp<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio do Esporte (MEsp) aprimorou os procedimentos administrativos relacionados ao repasse de recursos das loterias a todo o sistema esportivo nacional. Com os ajustes, as entidades esportivas devem cumprir requisitos como regularidade fiscal, regras de governan\u00e7a, transpar\u00eancia administrativa e presta\u00e7\u00e3o de contas para receber os recursos de loterias e apostas. Trata-de da Portaria MESP n\u00ba 06, de 11 de fevereiro de 2026, que organiza e formaliza o fluxo de comunica\u00e7\u00e3o institucional com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) sobre a regularidade das entidades aptas a receber o financiamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A medida n\u00e3o cria novas exig\u00eancias nem altera crit\u00e9rios legais para o repasse de recursos. Isso porque as condi\u00e7\u00f5es de regularidade e certifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o previstas em lei e sempre foram obrigat\u00f3rias para que confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e demais organiza\u00e7\u00f5es esportivas tenham acesso a recursos p\u00fablicos, inclusive os provenientes de loterias, progn\u00f3sticos e apostas.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o novo normativo padroniza a forma como as informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o das entidades s\u00e3o compartilhadas entre a Diretoria de Certifica\u00e7\u00e3o do MEsp e a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o dos repasses. At\u00e9 ent\u00e3o, embora a obriga\u00e7\u00e3o legal de controle j\u00e1 existisse, n\u00e3o havia uma norma espec\u00edfica que definisse com clareza os procedimentos administrativos e o fluxo formal de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro Andr\u00e9 Fufuca, a portaria representa um avan\u00e7o na organiza\u00e7\u00e3o administrativa e no fortalecimento da confian\u00e7a na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados ao esporte.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEstamos aprimorando os mecanismos de governan\u00e7a e transpar\u00eancia para garantir que cada recurso chegue a quem cumpre a lei e contribui efetivamente para o desenvolvimento do esporte brasileiro. A medida organiza procedimentos, reduz riscos e refor\u00e7a a responsabilidade na aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico\u201d, afirmou o ministro.
Na pr\u00e1tica, a portaria estabelece crit\u00e9rios objetivos para essa troca de informa\u00e7\u00f5es e define prazos, formato e conte\u00fado m\u00ednimo das comunica\u00e7\u00f5es oficiais, al\u00e9m de garantir o registro sistematizado de todos os atos administrativos. O objetivo \u00e9 ampliar a rastreabilidade das decis\u00f5es, evitar falhas ou atrasos na circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na execu\u00e7\u00e3o dos repasses.<\/p>\n\n\n\n
O acompanhamento da regularidade das entidades esportivas j\u00e1 \u00e9 permanente. Segundo a pasta, nenhum pagamento \u00e9 realizado quando h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias. A nova norma refor\u00e7a esse controle ao organizar formalmente os procedimentos administrativos e reduzir riscos operacionais, em conson\u00e2ncia com orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que recomendou maior padroniza\u00e7\u00e3o e controle no processo de bloqueio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Parte significativa do financiamento do esporte brasileiro tem origem na arrecada\u00e7\u00e3o de concursos de progn\u00f3sticos, loterias e apostas de quota fixa, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal. Esses valores s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com percentuais definidos em lei e condicionados ao cumprimento de requisitos jur\u00eddicos, fiscais, administrativos e de governan\u00e7a pelas entidades benefici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Os recursos destinados ao esporte s\u00e3o repartidos entre diferentes institui\u00e7\u00f5es do sistema esportivo nacional, incluindo o Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil, o Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro, o Comit\u00ea Brasileiro de Clubes, a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Desporto Escolar, a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Desporto Universit\u00e1rio, o Comit\u00ea Brasileiro de Clubes Paral\u00edmpicos, o Comit\u00ea Brasileiro do Esporte Master, al\u00e9m do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Esporte e das secretarias estaduais e distrital da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Com a portaria, a expectativa do Minist\u00e9rio do Esporte \u00e9 aprimorar a governan\u00e7a p\u00fablica, refor\u00e7ar a responsabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e garantir que o financiamento do esporte brasileiro chegue exclusivamente a entidades que cumprem a legisla\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m amplia a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para as organiza\u00e7\u00f5es esportivas, fortalecendo a confian\u00e7a da sociedade na pol\u00edtica p\u00fablica do setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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