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<\/p>\n\n\n\nprojeto que visa derrubar resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que trata das diretrizes do aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, est\u00e1 avan\u00e7ando na C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n\u00ba 3\/2025<\/a>, emitiu parecer favor\u00e1vel pela derrubada da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/2024<\/a>. O texto foi aprovado pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No parecer, Gast\u00e3o defende que menores de 16 anos n\u00e3o t\u00eam autonomia para tomar decis\u00f5es e, por isso, o aborto deve ser feito mediante apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de boletim de ocorr\u00eancia ou depois de a v\u00edtima tiver autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n “A dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judici\u00e1rio”, diz o relator, no parecer<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Para o Conanda, nem mesmo os pais ou respons\u00e1veis legais da v\u00edtima precisam ser avisados quando ela estiver sob risco<\/strong>, nos casos em que houver suspeita de viol\u00eancia sexual ocorrida dentro do ambiente familiar. <\/p>\n\n\n\n Outro ponto criticado por Gast\u00e3o diz respeito ao limite de tempo para que o aborto possa ser feito<\/strong>. Para ele, o Conanda falha ao n\u00e3o indic\u00e1-lo, o que, segundo o relator, “na pr\u00e1tica, autorizaria a realiza\u00e7\u00e3o de aborto<\/a> em casos nos quais a gesta\u00e7\u00e3o est\u00e1 pr\u00f3xima de 40 semanas”. <\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o do Conanda prev\u00ea que o tempo de gesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser um obst\u00e1culo para impedir o aborto<\/strong>, que deve ser realizado sem a necessidade de comunicado ao conselho tutelar.<\/p>\n\n\n\n Desde fevereiro, a proposta n\u00e3o teve andamento na Casa, sendo retomada no final do m\u00eas passado. No \u00faltimo dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em articula\u00e7\u00e3o com outros parlamentares, pediu que o texto fosse votado em urg\u00eancia.<\/strong> Se aprovado, o regime abrevia a tramita\u00e7\u00e3o, fazendo com que a proposta v\u00e1 direto para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, sem passar pela an\u00e1lise de comiss\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n No despacho endere\u00e7ado ao relator, o grupo de deputados argumenta que o Conanda menospreza o “poder familiar”, apresenta “interpreta\u00e7\u00f5es inapropriadas sobre o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia para a pr\u00e1tica do aborto” e confere maior poder decis\u00f3rio a crian\u00e7as e adolescentes do que possuem, segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil. Al\u00e9m disso, a ala conservadora destaca no documento, em conson\u00e2ncia com outros grupos chamados de pr\u00f3-vida, que a resolu\u00e7\u00e3o do conselho viola o direito \u00e0 vida e a integridade f\u00edsica do feto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os deputados tamb\u00e9m afirmam que se “deve considerar que o aborto n\u00e3o constitui direito, como afirma o ato normativo”, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a inviolabilidade do direito \u00e0 vida at\u00e9 mesmo a fetos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre os autores do PDL<\/a> est\u00e3o Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), al\u00e9m de Marco Feliciano (PL-SP) e Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC). H\u00e1, ainda, parlamentares de outras siglas, como MDB, PSD, Avante, Uni\u00e3o Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, da Igreja Universal do Reino de Deus.<\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o em vigor diz, por exemplo, que ao se realizar o procedimento abortivo, as equipes de sa\u00fade devem ter como base par\u00e2metros internacionais, como recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e de evid\u00eancias cient\u00edficas que garantam que transcorra com a v\u00edtima em plena seguran\u00e7a. Em seu artigo 33, determina, ainda, que nenhuma exig\u00eancia pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exerc\u00edcio, pela crian\u00e7a ou adolescente, de seu direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 liberdade”.<\/p>\n\n\n\n O Conanda \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o, em \u00e2mbito federal, nessa frente de atua\u00e7\u00e3o e est\u00e1 no guarda-chuva do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania. Desde o ano passado, a quest\u00e3o causa diverg\u00eancias entre seus membros. Em dezembro, a resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada pela maioria de seus conselheiros<\/a>, mas os representantes do governo federal contr\u00e1rios \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pediram vista do processo. O pedido de vista n\u00e3o foi acatado e a resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada.<\/p>\n\n\n\n Em nota t\u00e9cnica, encaminhada \u00e0 Ag\u00eancia Brasil, a campanha Crian\u00e7a N\u00e3o \u00e9 M\u00e3e pontua que o PDL 03\/2025 representa um grave retrocesso para a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia no Brasil, ao retirar a \u00fanica normativa que assegura fluxo claro e humanizado de atendimento para crian\u00e7as estupradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A campanha ressalta, ainda, que os protocolos elencados na resolu\u00e7\u00e3o do Conanda j\u00e1 s\u00e3o aplicados em diversos pa\u00edses e colocam como prioridade o cuidado das v\u00edtimas. Segundo a campanha, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina, de 10 a 19 anos, morreu por semana por causa de complica\u00e7\u00f5es na gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n “A OMS aponta que as complica\u00e7\u00f5es durante a gravidez e o parto s\u00e3o a segunda causa de morte entre as jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Crian\u00e7as e adolescentes (de 10 a 19) anos correm maior risco de ecl\u00e2mpsia, endometrite puerperal e infec\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas do que mulheres de 20 a 24 anos. Al\u00e9m disso, nascidos de adolescentes t\u00eam mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condi\u00e7\u00f5es neonatais graves” escreve no comunicado. <\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o ainda ressalta que a gravidez traz graves consequ\u00eancias para o futuro de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n “Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiol\u00f3gico e psicossocial est\u00e1 diretamente associada \u00e0 evas\u00e3o escolar e \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do projeto de vida. Enquanto a taxa de evas\u00e3o escolar \u00e9 de 5% entre adolescentes sem filhos, ela sobe para 47% entre aquelas que se tornam m\u00e3es precocemente”, acrescenta. <\/p>\n\n\n\n Levantamento recente, de maio deste ano, da Associa\u00e7\u00e3o de Obstetr\u00edcia de Rond\u00f4nia, apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023<\/a>. No mesmo ano, 154 tiveram acesso ao aborto legal. <\/p>\n\n\n\nNorma em vigor<\/h2>\n\n\n\n
Viol\u00eancia contra meninas<\/h2>\n\n\n\n