A Secretaria da Fazenda de Cama\u00e7ari (Sefaz) convoca os contribuintes que est\u00e3o com pend\u00eancias no Cadastro Mobili\u00e1rio Municipal para regularizarem a situa\u00e7\u00e3o. A pasta iniciou as notifica\u00e7\u00f5es, que concedem prazo de 30 dias para que as empresas deem in\u00edcio ao processo.<\/p>\n\n\n\n
A medida \u00e9 voltada para os contribuintes que possuem cadastro regular e ativo na Receita Federal, mas que ainda n\u00e3o t\u00eam inscri\u00e7\u00e3o regular e ativa no Cadastro Mobili\u00e1rio Municipal. O procedimento pode ser realizado pelo Portal da Sefaz ou atrav\u00e9s deste link<\/a><\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s estudos e cruzamento de dados, foi identificado que 387 empresas ativas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), optantes do Simples Nacional, n\u00e3o possuem inscri\u00e7\u00e3o cadastral no munic\u00edpio. Essas empresas ser\u00e3o notificadas por meio de Termo de Intima\u00e7\u00e3o no Ambiente do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) do Simples Nacional. A n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na inclus\u00e3o futura no rol de empresas a serem exclu\u00eddas do regime, tendo em vista que o descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria \u00e9 uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi identificado, no mesmo estudo t\u00e9cnico, que 2.673 empresas ativas no CNPJ, n\u00e3o optantes do Simples Nacional, n\u00e3o possuem inscri\u00e7\u00e3o cadastral. Essas empresas receber\u00e3o notifica\u00e7\u00f5es fiscais atrav\u00e9s do e-mail cadastrado na Receita Federal. Nesses casos, dever\u00e3o iniciar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o cadastral ou efetuar o saneamento dos processos eventualmente j\u00e1 abertos ou em curso, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n\n\n\n A Sefaz ressalta que todo esse processo foi discutido e apresentado \u00e0s entidades representativas do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria local, notadamente ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que tamb\u00e9m dar\u00e1 suporte para que os contribuintes possam regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n