<\/p>\n\n\n\n
O governador da Bahia, Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT), publicou um decreto que estabelece as diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos oriundos das emendas parlamentares federais destinadas ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
O texto ressalta que a execu\u00e7\u00e3o das emendas cuja benefici\u00e1ria seja a Bahia deve ser orientada pelo atendimento \u00e0 Lei Complementar Federal n\u00ba 210, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
O governo do Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel por:
planejar, acompanhar e controlar
adequa\u00e7\u00e3o do objeto previsto \u00e0 finalidade indicada, com a correspondente classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
planejamento com metas correspondentes ao valor total das emendas parlamentares federais;
defini\u00e7\u00e3o de metas mensur\u00e1veis para a execu\u00e7\u00e3o do objeto;
comprova\u00e7\u00e3o da capacidade de aportar recursos para o custeio, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de empreendimento conclu\u00eddo com recursos da emenda parlamentar;
pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o objeto proposto e a finalidade institucional do \u00f3rg\u00e3o ou entidade benefici\u00e1ria.
rastrear
mediante registro em sistema financeiro e cont\u00e1bil e identifica\u00e7\u00e3o da emenda parlamentar que deu origem aos recursos utilizados no plano de trabalho, nos contratos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres, seus aditivos e nos relat\u00f3rios apresentados na presta\u00e7\u00e3o de contas;
realizar transpar\u00eancia e controle social, mediante a:
divulga\u00e7\u00e3o, na plataforma de dados abertos da Uni\u00e3o, nos portais oficiais de transpar\u00eancia e dados abertos do Estado, assim como nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos das entidades p\u00fablicas e privadas respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes da emendas dos valores recebidos e sua respectiva aplica\u00e7\u00e3o, incluindo os dados sobre a celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de contratos e de conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres e suas respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas;
comunica\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e ao Tribunal de Contas do Estado.
Ainda segundo o decreto, as Secretaria do Planejamento (Seplan), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o (Saeb) editar\u00e3o juntas os atos normativos complementares \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n
Emendas parlamentares
As emendas parlamentares s\u00e3o uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Lei das emendas
A Lei Complementar n\u00ba 210 trata da proposi\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e tem o objetivo de assegurar a transpar\u00eancia e efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos e estabelecer regras para a proposi\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das emendas por deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n
O texto prop\u00f5e uma transforma\u00e7\u00e3o no tratamento das emendas parlamentares e cria mecanismos para permitir o rastreamento completo do caminho dos recursos. Prioriza para os repasses pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes, como as de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e saneamento, com a inten\u00e7\u00e3o de que sirvam sempre a interesses coletivos.<\/p>\n\n\n\n
Na ess\u00eancia, garante maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia no uso das emendas, est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao rigor das normas fiscais.<\/p>\n\n\n\n
FONTE: ATARDE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governador da Bahia, Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT), publicou um decreto que estabelece as diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos oriundos das emendas parlamentares federais destinadas ao Estado. O texto ressalta que a execu\u00e7\u00e3o das emendas cuja benefici\u00e1ria seja a Bahia deve ser orientada pelo atendimento \u00e0 Lei Complementar Federal n\u00ba 210,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":64215,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":{"0":"post-64213","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64213"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64216,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64213\/revisions\/64216"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}