Secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy disse que Executivo buscou respeitar decis\u00f5es do Congresso e manter ess\u00eancia do texto aprovado pelos legisladores<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), sancionou com 17 vetos, nesta quinta-feira (16), o primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em coletiva de imprensa, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, afirmou que os vetos foram mais com rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es t\u00e9cnicas e constitucionais. De acordo com ele, a op\u00e7\u00e3o do poder Executivo foi de \u201crespeitar\u201d a decis\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional em sua ess\u00eancia est\u00e1 mantido sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica\u201d, afirmou Appy.<\/p>\n\n\n\n
A proposta determina regras sobre os novos impostos criados pela reforma, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que \u00e9 federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que tem compet\u00eancia estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n
De forma gradual, a CBS substituir\u00e1 PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS ser\u00e1 cobrado no lugar do ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m define detalhes sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como \u201cimposto do pecado\u201d, que incide sobre itens considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
O tema era uma das prioridades do governo. A aprova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m era um dos compromissos dos presidentes da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixar\u00e3o os cargos em 1\u00b0 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n
A seguir, confira os artigos que foram vetados \u2013 e por tanto n\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidos \u2013 do texto da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigos vetados da reforma tribut\u00e1ria
Art. 26, V e X, \u00a71\u00ba, III, \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba: Vetou isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS para fundos de investimento e patrimoniais e restringiu op\u00e7\u00f5es para FII e Fiagro.
Art. 36, \u00a7 2\u00ba: Removeu a responsabilidade solid\u00e1ria do adquirente pelo pagamento de IBS e CBS.
Art. 138, \u00a7 4\u00ba e \u00a7 9\u00ba, II: Proibiu regulamenta\u00e7\u00e3o sobre ajuste anual de produtor n\u00e3o contribuinte do IVA Dual.
Art. 183, \u00a74\u00ba: Vetou exclus\u00e3o de fundos patrimoniais do regime espec\u00edfico de IBS e CBS.
Art. 231, \u00a7 1\u00ba, III: Proibiu al\u00edquota zero para importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros, incluindo cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e investimentos.
Art. 252, \u00a7 1\u00ba, III: Loca\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o onerosa de im\u00f3veis n\u00e3o integram o regime espec\u00edfico de IBS e CBS.
Art. 332, \u00a7 2\u00ba: Vetou intima\u00e7\u00e3o postal ou por edital quando n\u00e3o utilizada a via eletr\u00f4nica (DTE).
Art. 334: Desconsiderou intima\u00e7\u00f5es feitas pessoalmente, por via postal e edital.
Art. 413, I: IS deve incidir sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, mesmo para exporta\u00e7\u00e3o.
Art. 429, \u00a7 4\u00ba: Proibiu multa por venda de tabaco fora de estabelecimentos de beneficiamento.
Art. 444, \u00a7 5\u00ba: Vetou cr\u00e9dito do IBS para importadores da ZFM com cr\u00e9dito presumido.
Art. 454, \u00a7 1\u00ba, II: Proibiu cr\u00e9dito presumido da CBS para produtos da ZFM com al\u00edquota zero de IPI em 2024.
Art. 462, \u00a7 5\u00ba: Vetou cr\u00e9dito do IBS para importadores de \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio com cr\u00e9dito presumido.
Art. 494: Proibiu revis\u00f5es de listas de bens com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota sem atender ao equil\u00edbrio fiscal.
Art. 495: Vetou recria\u00e7\u00e3o da ESAF na estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda.
Art. 517: No Simples Nacional, IBS e CBS n\u00e3o incidem sobre opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
Art. 536, itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI: Servi\u00e7os de seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e ressarcimento banc\u00e1rio ficam fora da redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas de IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n
Entenda os principais pontos que mudam com a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma
Al\u00edquota
Pelo texto, as al\u00edquotas de refer\u00eancia dos novos impostos ser\u00e3o fixadas por resolu\u00e7\u00e3o do Senado. A da CBS valer\u00e1 a partir de 2027. J\u00e1 para o IBS, ser\u00e1 determinada para valer a partir de 2029.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o inclui uma \u201ctrava\u201d para a al\u00edquota padr\u00e3o (soma dos percentuais da CBS e do IBS).<\/p>\n\n\n\n
O projeto determina que o governo dever\u00e1 enviar um projeto de lei complementar para rever benef\u00edcios fiscais se o percentual da al\u00edquota for maior do que 26,5%.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o secret\u00e1rio Appy, a al\u00edquota geral do IVA deve ficar em torno de 28%.<\/p>\n\n\n\n
Cesta b\u00e1sica
Alimentos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da CBS e do IBS. Entram na lista, prote\u00ednas, como carnes bovinas, su\u00ednas, ovina, caprinas, al\u00e9m de peixe e algumas carnes de peixes.<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, s\u00e3o 26 itens isentos, incluindo itens como erva-mate, p\u00e3o franc\u00eas, f\u00f3rmulas infantis e alguns tipos de queijos.<\/p>\n\n\n\n
Cashback
Segundo o projeto, fam\u00edlias de baixa renda, inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), ter\u00e3o direito ao cashback, um sistema de devolu\u00e7\u00e3o do valor de impostos.<\/p>\n\n\n\n
O mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para a aquisi\u00e7\u00e3o do botij\u00e3o de g\u00e1s at\u00e9 13 kg, servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, abastecimento de \u00e1gua, saneamento, g\u00e1s canalizado e telefonia. A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 100% da CBS e 20% do valor correspondente \u00e0 cobran\u00e7a do IBS.<\/p>\n\n\n\n
Medicamentos
Todos os medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e manipulados ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota. O texto tamb\u00e9m define uma lista espec\u00edfica com 383 medicamentos que ter\u00e3o 100% de isen\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o de 100% tamb\u00e9m vale para medicamentos registrados na Anvisa adquiridos por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de entidades de sa\u00fade beneficentes que forne\u00e7am atendimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m detalha uma lista de servi\u00e7os de sa\u00fade, dispositivos m\u00e9dicos e dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia que ter\u00e3o desconto de 60%.<\/p>\n\n\n\n
Imposto Seletivo
De acordo com o texto, a taxa\u00e7\u00e3o do IS valer\u00e1 para os seguintes itens: ve\u00edculos, exceto os caminh\u00f5es; embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves; produtos fum\u00edgenos; bebidas alco\u00f3licas; bebidas a\u00e7ucaradas, como sucos industrializados e refrigerantes; bens minerais; e apostas online (concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, n\u00e3o haver\u00e1 taxa\u00e7\u00e3o para as exporta\u00e7\u00f5es para o exterior desses itens. A cobran\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o vale para ve\u00edculos com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas espec\u00edficas para uso operacional das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Servi\u00e7os com redu\u00e7\u00e3o
O Congresso aprovou a redu\u00e7\u00e3o em 60% da al\u00edquota para servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade; de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, al\u00e9m de produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, de eventos, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunica\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n
Outros bens com esse desconto s\u00e3o: produtos de cuidados para sa\u00fade menstrual; produtos de higiene pessoal e limpeza, consumidos por fam\u00edlias de baixa renda; produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas e pesqueiros; e bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 soberania e \u00e0 seguran\u00e7a nacional, da informa\u00e7\u00e3o e cibern\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
Outras 18 categorias profissionais devem ter uma redu\u00e7\u00e3o de 30%, a lista inclui veterin\u00e1rios, advogados, engenheiros, contabilistas e t\u00e9cnicos industriais e agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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