Projeto de lei complementar prev\u00ea novas regras para repasses a partir de 2025; n\u00e3o h\u00e1 acordo sobre pagamentos de recursos em anos anteriores<\/p>\n\n\n\n
O Senado e a C\u00e2mara tentam resolver um impasse sobre como criar regras para emendas parlamentares pagas de 2024 para tr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 aqui, o projeto de lei complementar que ainda est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o tratava apenas do que seria pago a partir de 2025. Tanto \u00e9 que o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que trabalha no texto, tamb\u00e9m \u00e9 relator do Or\u00e7amento para o ano que vem.<\/p>\n\n\n\n
\u00c1reas t\u00e9cnicas das duas Casas avaliam se \u00e9 o caso de idealizarem um novo projeto ou de inclu\u00edrem no texto que j\u00e1 estava sendo trabalhado a possibilidade de tamb\u00e9m disciplinar o que j\u00e1 foi aprovado e pago no passado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuero que as ideias sejam encampadas para que a gente possa tocar o or\u00e7amento que est\u00e1 parado\u201d, afirmou \u00e0 CNN o senador Angelo Coronel.<\/p>\n\n\n\n
Na quarta-feira (23), as emendas foram tema de reuni\u00e3o entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), junto do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que \u00e9 o relator de a\u00e7\u00f5es que miram o pagamento de emendas.<\/p>\n\n\n\n
Em nota conjunta divulgada ap\u00f3s o encontro, as autoridades afirmaram que as emendas de anos anteriores, que ficaram conhecidas como \u201cor\u00e7amento secreto\u201d, seriam tema de an\u00e1lise das equipes t\u00e9cnicas da C\u00e2mara, do Senado e do Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Eventuais decis\u00f5es ser\u00e3o formalizadas no processo especifico que trata do assunto no Supremo. Esses recursos correspondem as emendas de relator e de comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A CNN apurou que t\u00e9cnicos or\u00e7ament\u00e1rios avaliam como invi\u00e1vel rastrear os recursos j\u00e1 pagos no passado, conforme Dino tem exigido para dar transpar\u00eancia \u00e0s emendas e desbloquear o que ainda n\u00e3o foi pago.<\/p>\n\n\n\n
A expectativa \u00e9 que o projeto do senador Angelo Coronel seja protocolado ainda nesta quinta-feira (24), com previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o nas duas Casas Legislativas na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n
O tema tem sido negociado desde agosto entre o governo, a C\u00e2mara e o Senado. A previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 na pr\u00f3xima semana nas duas Casas legislativas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o relator do caso no STF, Fl\u00e1vio Dino, ir\u00e1 avaliar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o das emendas e submeter o tema ao plen\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o dos outros ministros.<\/p>\n\n\n\n
Principais pontos do projeto de lei das emendas em an\u00e1lise
As emendas de transfer\u00eancia especial, conhecidas como emendas pix, dever\u00e3o priorizar a conclus\u00e3o de obras j\u00e1 iniciadas;
Quando um prefeito fizer a solicita\u00e7\u00e3o a um parlamentar por recursos, caber\u00e1 ao deputado, ou senador, oficiar o minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea;
Haver\u00e1 uma troca de of\u00edcios do Poder Executivo federal com as c\u00e2maras municipais ou assembleias, que ser\u00e1 registrada nos portais da transpar\u00eancia: tem que contar valor destinado, autor e a a\u00e7\u00e3o a ser feita;
Os tribunais de contas tamb\u00e9m ser\u00e3o comunicados para que haja transpar\u00eancia nos envios e a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o;
Os entes beneficiados devem prestar contas detalhadas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, inclusive com relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de resultados;
Emendas de comiss\u00e3o e de bancada
Emendas de comiss\u00e3o ter\u00e3o que ser aprovadas pelos colegiados (n\u00e3o v\u00e3o ser individualizadas e a indica\u00e7\u00e3o dos partidos vai aparecer na ata das comiss\u00f5es);
As emendas de bancada v\u00e3o ter que ser aprovadas conjuntamente pelos parlamentares do estado (os dois tipos de emendas \u2013 bancada e comiss\u00e3o \u2013 v\u00e3o funcionar de maneira similar);
Cada bancada estadual poder\u00e1 apresentar at\u00e9 8 emendas. (Total definido ap\u00f3s pedido de mudan\u00e7a feito pela Casa Civil na \u00faltima ter\u00e7a-feira; antes eram 10);
O dinheiro enviado a entes federativos em situa\u00e7\u00e3o de calamidade ou emerg\u00eancia ter\u00e1 prioridade; as emendas de comiss\u00e3o devem destinar, obrigatoriamente, pelo menos 50% dos recursos para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;
As emendas de bancada estadual e de comiss\u00e3o devem ser destinadas a projetos estruturantes;
Parlamentares n\u00e3o poder\u00e3o fazer transfer\u00eancia de emendas para outros estados que n\u00e3o sejam o seu.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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