Protocolo aprovado traz par\u00e2metros para ju\u00edzes medirem dano clim\u00e1tico ao planeta causado por emiss\u00f5es de desmatamento ou inc\u00eandio<\/p>\n\n\n\n
O assentamento agroextrativista Antimary, em Boca do Acre (AM), \u00e9 uma \u00e1rea destinada \u00e0 reforma agr\u00e1ria que abriga por\u00e7\u00f5es preservadas da floresta amaz\u00f4nica. \u00c9 ocupada por comunidades tradicionais que sobrevivem da extra\u00e7\u00e3o de castanhas no Sul do Amazonas pr\u00f3ximo da divisa com o Acre.<\/p>\n\n\n\n
Alvo constante de grilagem, loteamentos irregulares, queimadas e conflitos por terra, a regi\u00e3o teve quase 14 mil hectares desmatados at\u00e9 2018, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n\n\n\n
Uma das respons\u00e1veis pela destrui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, segundo a Justi\u00e7a, \u00e9 uma moradora de Monte Negro (RO). Ela teria desmatado um total equivalente a 135 campos de futebol no assentamento, que pertence \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em 20 de setembro, a Justi\u00e7a Federal no Amazonas condenou Nilma F\u00e9lix a recuperar a \u00e1rea destru\u00edda e a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria: R$ 2 mil por hectare desmatado como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e R$ 2,1 milh\u00f5es pelos danos que o desmatamento causou ao clima do planeta.<\/p>\n\n\n\n
A cifra foi obtida por um c\u00e1lculo que associa a derrubada de floresta com a emiss\u00e3o de carbono, um dos gases do efeito estufa, que agrava as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ju\u00edza Mara Elisa Andrade, que assina a decis\u00e3o, o desmatamento \u201capresenta rela\u00e7\u00e3o direta com as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, pois sua pr\u00e1tica leva \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de estoques de carbono que estavam armazenados na vegeta\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de mecanismos que promoviam a absor\u00e7\u00e3o de g\u00e1s carb\u00f4nico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A \u00e1rea de floresta derrubada, de 135 hectares, correspondeu a uma libera\u00e7\u00e3o de mais de 21 mil toneladas de carbono, de acordo com o processo. Com base na quantidade de g\u00e1s emitido, foi poss\u00edvel precificar o dano ao clima para amparar o dever de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Intimada no processo, F\u00e9lix n\u00e3o respondeu \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e foi condenada \u00e0 revelia. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o. A CNN tentou contato com ela, mas n\u00e3o obteve resposta. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n\n\n\n
O pre\u00e7o da mudan\u00e7a clim\u00e1tica
Medir o impacto que o dano ambiental causa \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas do planeta \u00e9 um dever dos magistrados brasileiros desde 2021, quando o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Poder Judici\u00e1rio para o Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n
A novidade \u00e9 que agora os ju\u00edzes podem calcular de forma padronizada o valor a ser imposto como indeniza\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Um protocolo com par\u00e2metros para essa quantifica\u00e7\u00e3o foi aprovado pelo CNJ em 17 de setembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A regra d\u00e1 aos ju\u00edzes um m\u00e9todo seguro para medir a quantidade de carbono emitida com queimadas ou derrubada de vegeta\u00e7\u00e3o e fixa uma baliza m\u00ednima para converter emiss\u00f5es em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de uma recomenda\u00e7\u00e3o aos magistrados brasileiros. A norma adotou a refer\u00eancia do Fundo Amaz\u00f4nia para precificar a emiss\u00e3o: US$ 5 por tonelada de carbono emitido com desmatamento ou inc\u00eandio.<\/p>\n\n\n\n
Esse valor \u00e9 o m\u00ednimo a ser usado nas decis\u00f5es. H\u00e1 tamb\u00e9m uma metodologia padr\u00e3o para levantar a quantidade de carbono relativa \u00e0 \u00e1rea degradada.<\/p>\n\n\n\n
O resultado dessa conta \u00e9 o valor que o respons\u00e1vel pelo desmatamento dever\u00e1 pagar como repara\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos nas a\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
O protocolo vai servir para nortear o trabalho dos ju\u00edzes, com embasamento cient\u00edfico, conforme disse \u00e0 CNN a ju\u00edza L\u00edvia Cristina Marques Peres, auxiliar da presid\u00eancia do CNJ e magistrada na Justi\u00e7a Federal do Amap\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
\u201cVai dar um suporte para os ju\u00edzes, proporcionando mais qualidade e efetividade na decis\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Lacuna estat\u00edstica
Apesar de o Brasil ter um hist\u00f3rico de d\u00e9cadas na chamada \u201clitig\u00e2ncia ambiental\u201d \u2013 quando demandas relativas ao meio ambiente v\u00e3o parar na Justi\u00e7a \u2013, o tema da repara\u00e7\u00e3o por danos clim\u00e1ticos ainda \u00e9 recente no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio CNJ n\u00e3o tem estimativas espec\u00edficas para esse aspecto espec\u00edfico das a\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano clim\u00e1tico \u00e9 uma das dimens\u00f5es da repara\u00e7\u00e3o ambiental total que \u00e9 fixada em condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O caso de um desmatamento ilegal, por exemplo, envolve tamb\u00e9m outras responsabiliza\u00e7\u00f5es cumulativas, como multas, a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar a \u00e1rea degradada, e o eventual pagamento por danos irrevers\u00edveis e por danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n
Na Justi\u00e7a brasileira, est\u00e3o pendentes de julgamento cerca de 20 mil processos de dano moral coletivo por dano ambiental e de indeniza\u00e7\u00e3o por dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Esse estoque de casos cresce anualmente: era de pouco mais de 13 mil em 2020.<\/p>\n\n\n\n
Nos anos de 2023 e 2024 houve tamb\u00e9m aumento nos casos novos. Entraram no Judici\u00e1rio mais de 7 mil no ano passado. At\u00e9 julho deste ano, foram outros 5 mil.<\/p>\n\n\n\n
Mapa das a\u00e7\u00f5es
Iniciativas acad\u00eamicas tentam mapear o universo de processos que tratam da responsabilidade civil por dano ambiental-clim\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o grupo de pesquisa Direito, Ambiente e Justi\u00e7a no Antropoceno (Juma), da PUC-Rio, s\u00e3o 90 a\u00e7\u00f5es ambientais que discutem a quest\u00e3o clim\u00e1tica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Levantamento com dados de v\u00e3o at\u00e9 mar\u00e7o deste ano encontrou 24 ocorr\u00eancias de casos sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o por dano ambiental-clim\u00e1tico. Desses, 11 mencionam diretamente nos pedidos a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por esse impacto na mudan\u00e7a do clima.<\/p>\n\n\n\n
A Amaz\u00f4nia \u00e9 o bioma que mais aparece nas a\u00e7\u00f5es (14 casos, do total de 24).<\/p>\n\n\n\n
Conforme o levantamento, Par\u00e1 e Amazonas s\u00e3o os estados com mais a\u00e7\u00f5es (5 e 4, respectivamente). A soma do n\u00famero de casos ajuizados nos estados da Amaz\u00f4nia Legal \u00e9 mais da metade dos casos sobre responsabilidade civil por dano ambiental-clim\u00e1tico (s\u00e3o 16 de 24 casos).<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), representados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), lideram o ajuizamento das demandas (14 a\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
Pela metodologia adotada, o MPF e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos nos estados t\u00eam sete a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O grupo de pesquisa optou por registrar como uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o um conjunto de 22 processos ajuizados pelo MPF contra diferentes r\u00e9us, mas relativos ao mesmo inqu\u00e9rito policial e \u00e0 mesma \u00e1rea: justamente o Projeto de Assentamento Agroextrativista Antimary, cuja condena\u00e7\u00e3o de uma das r\u00e9s abriu esta reportagem.<\/p>\n\n\n\n
Mais atores na Justi\u00e7a
Coordenadora-geral do Juma e do levantamento sobre a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, Danielle Moreira disse \u00e0 CNN que \u00e9 poss\u00edvel observar um maior protagonismo da sociedade civil organizada no ajuizamento dessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs MPs sempre tiveram um protagonismo na litig\u00e2ncia ambiental tradicional, porque a sociedade organizada n\u00e3o tinha tanta capacidade instalada e recursos, para ajuizar as a\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAgora, com a emerg\u00eancia clim\u00e1tica, e com o terceiro setor recebendo recursos e estrutura, h\u00e1 essa organiza\u00e7\u00e3o. As ONGs t\u00eam legitimidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica desde 1985\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a especialista, que \u00e9 doutora e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o destaque de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no ajuizamento das a\u00e7\u00f5es se d\u00e1 por movimentos institucionais como o da pr\u00f3pria AGU, de levar essa discuss\u00e3o adiante.<\/p>\n\n\n\n
Em 16 de setembro, por exemplo, o \u00f3rg\u00e3o apresentou a primeira a\u00e7\u00e3o por dano clim\u00e1tico em unidades de conserva\u00e7\u00e3o representando o ICMBio.<\/p>\n\n\n\n
O pedido de repara\u00e7\u00e3o por desmatamento, queimadas, aplica\u00e7\u00e3o de herbicidas, introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas e cria\u00e7\u00e3o de gado dentro da Floresta Nacional do Jamanxim, no Par\u00e1, foi calculada pela AGU em R$ 635 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para Moreira, o Judici\u00e1rio tem um papel \u201cabsolutamente fundamental\u201d no tema, j\u00e1 que as quest\u00f5es n\u00e3o t\u00eam sido resolvidas fora da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO movimento de litig\u00e2ncia ambiental global se faz porque governos, institui\u00e7\u00f5es de fora do sistema de Justi\u00e7a, n\u00e3o t\u00eam sido capazes de resolver e das respostas eficazes para a quest\u00e3o clim\u00e1tica. Ent\u00e3o a sa\u00edda acaba sendo acionar a Justi\u00e7a\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Efeito pedag\u00f3gico
Procuradores e promotores tamb\u00e9m t\u00eam buscado dados mais robustos e seguros para apresentar demandas sobre o dano \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, apostando tamb\u00e9m em um efeito pedag\u00f3gico das condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nota t\u00e9cnica lan\u00e7ada no come\u00e7o de setembro pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa) e pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amaz\u00f4nia (IPAM) traz diretrizes para o c\u00e1lculo das emiss\u00f5es de carbono e precifica\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Alexandre Gaio, presidente da associa\u00e7\u00e3o e promotor de Justi\u00e7a no Paran\u00e1 (MP-PR), a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios contribui para que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico passem a contemplar a repara\u00e7\u00e3o dos danos ao sistema clim\u00e1tico nas a\u00e7\u00f5es e acordos extrajudiciais, al\u00e9m de proporcionar um vi\u00e9s \u201cpedag\u00f3gico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTraz um efeito inibidor de novos danos ambientais na medida em que as responsabiliza\u00e7\u00f5es dos infratores ocorrer\u00e3o de modo mais efetivo. \u00c9 preciso impedir que aqueles que desmatam ilegalmente tenham qualquer vantagem econ\u00f4mica\u201d, disse \u00e0 CNN.<\/p>\n\n\n\n
Para ele, a defini\u00e7\u00e3o de um valor financeiro m\u00ednimo para quantificar a emiss\u00e3o de carbono \u00e9 um \u201cprimeiro passo importante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo entanto, isso n\u00e3o deve isentar o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima no desenvolvimento de um novo referencial oficial para a precifica\u00e7\u00e3o do carbono, com base em estudos interdisciplinares, e que contemplem de um modo mais amplo os danos ecol\u00f3gicos, sociais e intergeracionais causados pelas emiss\u00f5es de CO2\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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