Texto foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira (16)<\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos e m\u00e9dios munic\u00edpios, e define compensa\u00e7\u00f5es para a ren\u00fancia fiscal que a medida vai gerar neste ano.<\/p>\n\n\n\n
O texto foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira (16), dentro do prazo estabelecido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ap\u00f3s pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n
Caso Zanin n\u00e3o aceitasse o tempo adicional, os setores produtivos e os munic\u00edpios beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o teriam que retomar o pagamento dos impostos a partir da \u00faltima quinta-feira (12). Na data, a C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n
A lei prev\u00ea uma reonera\u00e7\u00e3o gradual a partir de 2025 at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n
A desonera\u00e7\u00e3o em 2024 substitui a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios por uma taxa\u00e7\u00e3o de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
A partir do ano que vem, os empres\u00e1rios passar\u00e3o por uma cobran\u00e7a h\u00edbrida, que misturar\u00e1 uma parte da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios com a taxa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diz que san\u00e7\u00e3o de Lula encerra um longo caminho de amadurecimento das discuss\u00f5es entre o governo e o Congresso Nacional sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO consenso alcan\u00e7ado representa uma solu\u00e7\u00e3o muito favor\u00e1vel para os setores da economia e, principalmente, para os munic\u00edpios brasileiros, que passam a contar com uma medida muito relevante ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas\u201d, finaliza Pacheco.<\/p>\n\n\n\n
Vetos
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o traz a mensagem presidencial com a justificativa para os vetos realizados ao texto aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Um dos dispositivos vetados foi o artigo 19 do projeto de lei, na parte em que institui o Cap\u00edtulo II-A e na parte em que inclui o art. 15-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n
O Cap\u00edtulo II-A cria as Centrais de Cobran\u00e7a e Negocia\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Tribut\u00e1rios, com compet\u00eancia transversal para realizar acordos de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou de titularidade da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es detidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, observadas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa de que trata esta Lei, salvo mat\u00e9ria que envolva cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a justificativa para o veto, a inclus\u00e3o feita pelo dispositivo \u201cadentra, de forma detalhada, na sistem\u00e1tica de centrais de cobran\u00e7a e de negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, atribuindo compet\u00eancias, pelo seu teor, transversalmente a unidades administrativas do Poder Executivo Federal, por meio de propositura de iniciativa parlamentar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDesse modo, o dispositivo, por acarretar modifica\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exige iniciativa de propositura legislativa pelo chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, II, \u2018e\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o, de sorte que o preceito sofre de v\u00edcio de inconstitucionalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Foi vetado ainda o artigo 24, que definia que seriam destinados \u00e0 AGU e ao Minist\u00e9rio da Fazenda recursos priorit\u00e1rios para o desenvolvimento de sistemas de cobran\u00e7a e de solu\u00e7\u00f5es negoci\u00e1veis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, o dispositivo contraria o interesse p\u00fablico, pois restringe a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos a destina\u00e7\u00e3o de recursos priorit\u00e1rios para o desenvolvimento de sistemas de cobran\u00e7a e solu\u00e7\u00f5es negoci\u00e1veis de conflitos, o que prejudica a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos para a pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico\u201d, diz a justificativa ao veto.<\/p>\n\n\n\n
Outro dispositivo vetado foi o artigo 26, que diz que o Executivo indicar\u00e1, em 90 dias, o respons\u00e1vel pelos custos de desenvolvimento, disponibiliza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o administrativa de sistema unificado de constitui\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios em fase administrativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da AGU, o dispositivo em quest\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o, ao impor prazo para que o chefe do Executivo Federal indique unidade administrativa respons\u00e1vel pelas atribui\u00e7\u00f5es elencadas. \u201cEssa exig\u00eancia representaria interfer\u00eancia indevida do Poder Legislativo nas atividades pr\u00f3prias do Poder Executivo, uma vez que a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Outro veto, sugerido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, foi ao artigo 48, que diz que os recursos existentes nas contas de dep\u00f3sito ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional \u2014 os recursos esquecidos \u2014 poder\u00e3o ser reclamados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Ao justificar o veto, o governo argumentou que \u201co dispositivo contraria o interesse p\u00fablico, pois designa um prazo para reivindica\u00e7\u00e3o de recursos esquecidos em contas de dep\u00f3sitos conflitante com o prazo delineado para a mesma finalidade nos artigos 45 e 47 da proposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
*Com informa\u00e7\u00f5es do Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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