Governo e Congresso t\u00eam at\u00e9 o fim do m\u00eas para fechar proposta; diretora da Transpar\u00eancia Brasil critica falta de medidas estruturais<\/p>\n\n\n\n
Governo e Congresso Nacional t\u00eam at\u00e9 o final do m\u00eas para fechar regras sobre a execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, conforme estabelecido no pacto entre os Tr\u00eas Poderes firmado no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
A reuni\u00e3o atingiu alguns consensos sobre transpar\u00eancia e delimita\u00e7\u00e3o de uso do dinheiro. Ficou faltando definir os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n
os crit\u00e9rios para configurar o pagamento obrigat\u00f3rio das emendas (a chamada impositividade), no caso das emendas individuais e de bancada;
o procedimento a ser adotado por Legislativo e Executivo para, de \u201ccomum acordo\u201d, destinarem valores das emendas de comiss\u00e3o a projetos considerados de interesse nacional ou regional.
O prazo para apresentar as propostas \u00e9 de dez dias, contados a partir da data da reuni\u00e3o entre ministros do STF, c\u00fapula do Congresso e representantes do governo, em 20 de agosto.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez apresentados os pontos em aberto, o relator das a\u00e7\u00f5es na Corte que tratam do tema, ministro Fl\u00e1vio Dino, dever\u00e1 consolidar o que foi acordado e enviar para manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e Procuradoria-geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n\n\n\n
Depois, o conte\u00fado do acordo dever\u00e1 ser julgado direto no plen\u00e1rio do STF. A palavra final caber\u00e1 a essa an\u00e1lise colegiada dos ministros.<\/p>\n\n\n\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para esse julgamento. At\u00e9 l\u00e1, as decis\u00f5es liminares (provis\u00f3rias) de Dino devem continuar em vigor. Isso significa que as emendas continuam suspensas at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Um outro ponto que ficou em aberto diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do crescimento das emendas. A nota conjunta dos Poderes depois da reuni\u00e3o n\u00e3o fixou prazo para esse ajuste.<\/p>\n\n\n\n
Ficou decidido que as emendas n\u00e3o poder\u00e3o crescer em propor\u00e7\u00e3o maior ao aumento do total das despesas discricion\u00e1rias (aqueles gastos que n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rios, como investimento e custeio).<\/p>\n\n\n\n
Recuo
Para a diretora de programas da ONG Transpar\u00eancia Brasil, Marina Atoji, a formata\u00e7\u00e3o do acordo divulgado pelos Poderes \u201csoa como um recuo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA gente ficou um pouco decepcionado nesse sentido de que esper\u00e1vamos algo mais estruturante, ou uma decis\u00e3o que mexesse mais com a composi\u00e7\u00e3o e a forma como as emendas hoje est\u00e3o colocadas, e n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, afirmou \u00e0 CNN.<\/p>\n\n\n\n
A Transpar\u00eancia Brasil foi uma das entidades respons\u00e1veis por provocar o STF argumentando que havia um desrespeito da decis\u00e3o da Corte que considerou inconstitucional a pr\u00e1tica do \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme Atoji, o pacto entre os Poderes sobre as emendas \u201crecuou e baixou o tom\u201d em rela\u00e7\u00e3o a medidas que haviam sido determinadas por Dino nas liminares e confirmadas pela unanimidade dos ministros.<\/p>\n\n\n\n
Um dos exemplos disso s\u00e3o as exig\u00eancias para execu\u00e7\u00e3o das \u201cemendas Pix\u201d \u2013 aquelas que permitem a transfer\u00eancia direta do dinheiro a estados e munic\u00edpios, sem fiscaliza\u00e7\u00e3o e sem o controle de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Pela decis\u00e3o liminar, os benefici\u00e1rios dessa emenda teriam que fornecer uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias ao recebimento do dinheiro (plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, a estimativa de recursos para a execu\u00e7\u00e3o e o prazo da execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Pelo acordo dos Poderes, ficou estabelecido que a transfer\u00eancia via \u201cemendas Pix\u201d devem observar a \u201cnecessidade de identifica\u00e7\u00e3o antecipada do objeto\u201d, priorizando-se obras inacabadas e com a presta\u00e7\u00e3o de contas perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n
\u201cS\u00e3o coisas que j\u00e1 est\u00e3o dadas, n\u00e3o s\u00e3o cumpridas e n\u00e3o se avan\u00e7a muito\u201d, disse Atoji, referindo-se ao fato de que os pontos acordados j\u00e1 est\u00e3o previstos em regras do Congresso e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. \u201cDo Supremo se esperava um pouco mais de assertividade, pela pr\u00f3pria compet\u00eancia da Corte\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA gente v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o o fato de ter havido essa conversa a portas fechadas, sobre um tema que tem a ver com transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas, e que pr\u00f3prio Supremo tinha referendado por unanimidade\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
O que j\u00e1 se tem de consenso
Representantes dos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica almo\u00e7aram na tarde de ter\u00e7a-feira (20) no STF para discutir o embate em torno das regras para libera\u00e7\u00e3o de dinheiro das emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo disseram que firmou-se um \u201cconsenso de que as emendas parlamentares dever\u00e3o respeitar crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, rastreabilidade e corre\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As emendas individuais ficam mantidas e continuam sendo impositivas (de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n
O acordo decidiu as seguintes regras para execu\u00e7\u00e3o das emendas:<\/p>\n\n\n\n
Emendas Pix: deve haver a identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do objeto do gasto. Haver\u00e1 prioridade para obras inacabadas e as contas devem ser prestadas perante o TCU;
Emendas individuais: governo e Congresso devem definir, em dez dias, crit\u00e9rio objetivos para identificar o que s\u00e3o os chamados \u201cimpedimentos de ordem t\u00e9cnica\u201d, que impedem a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de valores programados pelo or\u00e7amento;
Emendas de bancada: devem ser destinadas a \u201cprojetos estruturantes\u201d em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o da bancada, vedada a individualiza\u00e7\u00e3o (indica\u00e7\u00e3o individual por cada congressista, pulverizando o gasto);
Emendas de comiss\u00e3o: passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos \u201cde comum acordo\u201d entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em at\u00e9 dez dias.
Valores
O pano de fundo do embate sobre as emendas \u00e9 o controle cada vez maior do or\u00e7amento p\u00fablico da Uni\u00e3o pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, um dos consensos poss\u00edveis a que os poderes chegaram na reuni\u00e3o foi a manuten\u00e7\u00e3o de um papel \u201cimportante\u201d do Congresso em alocar recursos do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
O assunto j\u00e1 havia sido tratado de passagem no plen\u00e1rio do STF pelo pr\u00f3prio Dino.<\/p>\n\n\n\n
Em sess\u00e3o de 13 de mar\u00e7o, ele disse que a Corte tinha um \u201cencontro marcado com tema da parlamentarizar\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no Brasil\u201d. Segundo o magistrado, parte da Lei Or\u00e7ament\u00e1rio \u201cest\u00e1 virando emenda parlamentar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o ano de 2024, as emendas individuais somaram cerca de R$ 25 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento. Esse total inclui as \u201cemendas Pix\u201d e os demais repasses com finalidade definida.<\/p>\n\n\n\n
As \u201cemendas Pix\u201d somam cerca de R$ 8,2 bilh\u00f5es. De acordo com o Portal da Transpar\u00eancia do governo federal, a maioria dos recursos j\u00e1 foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilh\u00f5es. Desse montante, R$ 4,4 bilh\u00f5es j\u00e1 foram pagos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as emendas de bancada t\u00eam um total de R$ 8,5 bilh\u00f5es. As de comiss\u00e3o, R$ 15,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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