Ministro abriu audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o sobre suposto descumprimento da decis\u00e3o da Corte, que barrou o instrumento<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta quinta-feira (1\u00ba) uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com representantes do governo, do Congresso e de \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o para discutir o integral cumprimento da decis\u00e3o da Corte que barrou o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ministro disse, na abertura dos trabalhos, que o objetivo da audi\u00eancia \u00e9 garantir \u201cefetivamente o fim do or\u00e7amento secreto no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme Dino, o STF j\u00e1 decidiu que qualquer modalidade de or\u00e7amento secreto est\u00e1 banida do pa\u00eds, independentemente da sua classifica\u00e7\u00e3o ou do nome que o tipo de emenda tenha.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOu seja, n\u00e3o basta mudar o n\u00famero para mudar a ess\u00eancia. Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel uma execu\u00e7\u00e3o privada de recursos p\u00fablicos com opacidade sob a RP9 [emendas de relator, que ficaram conhecidas como \u2018or\u00e7amento secreto\u2019], do mesmo modo isso \u00e9 vedado sob qualquer outra classifica\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o discutidos na audi\u00eancia temas como a publicidade de dados sobre servi\u00e7os e obras viabilizadas por verbas oriundas da destina\u00e7\u00e3o das emendas do or\u00e7amento secreto (emendas de relator), entre 2020 e 2022, e se houve transpar\u00eancia sobre restos a pagar dessa modalidade em 2023 e 2024.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de debate \u00e9 o que trata da suposta mudan\u00e7a de classifica\u00e7\u00e3o das verbas de emendas de relator para as emendas de comiss\u00e3o, mantendo a falta de transpar\u00eancia do mecanismo.<\/p>\n\n\n\n
Entidades citam descumprimento da decis\u00e3o
A fala inicial de Dino foi aberta \u00e0 imprensa. A audi\u00eancia ser\u00e1 fechada.<\/p>\n\n\n\n
Participam o presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Bruno Dantas, o ministro da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), Vin\u00edcius Marques de Carvalho, os advogados-gerais da C\u00e2mara e do Senado, representantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), do PSOL (autor da a\u00e7\u00e3o que derrubou o or\u00e7amento secreto), da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e de entidades admitidas para colaborar com informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A audi\u00eancia foi convocada por Dino depois que entidades se manifestaram ao STF dizendo que existem \u201celementos que configuram a persist\u00eancia do descumprimento da decis\u00e3o\u201d sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator que ficou conhecido como or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n
As entidades tamb\u00e9m questionavam o uso das \u201cemendas PIX\u201d (emendas individuais na modalidade transfer\u00eancia especial) pela \u201calta opacidade\u201d e \u201cbaixo controle\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dino tirou este ponto do escopo da audi\u00eancia, por n\u00e3o fazer parte da a\u00e7\u00e3o sobre or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n
Esse tema \u00e9 discutido em uma outra a\u00e7\u00e3o, movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).<\/p>\n\n\n\n
Entenda
Dino herdou as a\u00e7\u00f5es sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
Em 18 de abril, ele desarquivou a a\u00e7\u00e3o em que o PSOL contesta o or\u00e7amento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da decis\u00e3o que derrubou o sistema.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, a Transpar\u00eancia Brasil e a Transpar\u00eancia Internacional Brasil haviam enviado manifesta\u00e7\u00e3o ao ministro citando que a decis\u00e3o da Corte continuava sendo descumprida.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indica\u00e7\u00f5es de despesas por deputados e senadores para o chamado or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das a\u00e7\u00f5es, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator violam os princ\u00edpios constitucionais da transpar\u00eancia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem an\u00f4nimas, sem identifica\u00e7\u00e3o do proponente e clareza sobre o destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O sistema foi alvo de cr\u00edticas pela falta de transpar\u00eancia e por beneficiar somente alguns congressistas.<\/p>\n\n\n\n
O destino dos recursos era definido em negocia\u00e7\u00f5es entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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