\u201cSe o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter tamb\u00e9m as mesmas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, diz ministro da Fazenda em meio a embate sobre desonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou sobre a disputa entre Executivo e Legislativo sobre o Or\u00e7amento e afirmou que, assim como o governo federal precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra deveria valer tamb\u00e9m para o Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
As declara\u00e7\u00f5es de Haddad ocorreram em entrevista \u00e0 Folha de S.Paulo, realizada na quinta-feira (25) e publicada neste s\u00e1bado (27), na esteira da disputa entre o governo e o Parlamento em torno da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpios e de setores da economia at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n
\u201cH\u00e1 n\u00e3o muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento tamb\u00e9m tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual \u00e9 o desequil\u00edbrio? \u00c9 que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, n\u00e3o\u201d, afirmou Haddad.<\/p>\n\n\n\n
O ministro disse que esse \u00e9 o principal motivo para o governo ter ingressado no STF com uma a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) solicitando a suspens\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o \u2013 pedido aceito pelo ministro Cristiano Zanin e atualmente em julgamento no plen\u00e1rio da Corte .<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 por isso que n\u00f3s recorremos agora ao STF [na a\u00e7\u00e3o sobre a desonera\u00e7\u00e3o]. \u00c9 preciso dizer que o Congresso tamb\u00e9m tem que respeitar a mesma lei, e que atos que n\u00e3o a respeitem precisam ser suspensos. Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter tamb\u00e9m as mesmas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, cobrou Haddad.<\/p>\n\n\n\n
Haddad ainda afirmou que h\u00e1 um \u201cOr\u00e7amento fechado, com meta estabelecida, tudo bonitinho\u201d. \u201cA\u00ed vamos dar benef\u00edcio para prefeituras, para governos, para entidades assistenciais, para taxista. Tudo bem. Mas de onde v\u00eam as receitas?\u201d, disse, em refer\u00eancia a iniciativas do Congresso.<\/p>\n\n\n\n
\u201cVirou um parlamentarismo que, se der errado, n\u00e3o dissolve o Parlamento, e sim a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e chama o vice\u201d, completou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNingu\u00e9m quer retirar a prerrogativa de ningu\u00e9m. Mas n\u00e3o pode um Poder ficar submetido a regras r\u00edgidas, e o outro, n\u00e3o. Se a exig\u00eancia de equil\u00edbrio fiscal valer s\u00f3 para o Executivo, ele n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado nunca\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n
Haddad ainda comentou, na entrevista, que a desonera\u00e7\u00e3o beneficia 17 setores da economia, mas n\u00e3o traz ganhos para o Brasil. \u201cH\u00e1 mais de dez anos eles [setores] s\u00e3o beneficiados, com um total de mais de R$ 150 bilh\u00f5es, sem nenhuma vantagem para o pa\u00eds. Isso \u00e9 demonstrado por diversos estudos acad\u00eamicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cA desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos munic\u00edpios nem estava na pauta. No entanto, uma emenda de \u00faltima hora, que representa R$ 10 bilh\u00f5es em custos tribut\u00e1rios, foi aprovada [no Congresso]. E tivemos que recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para reverter.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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