Caso tem um voto para flexibilizar normas e um contr\u00e1rio; Nunes Marques ser\u00e1 o pr\u00f3ximo a votar<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar em 8 de maio o julgamento sobre a validade das restri\u00e7\u00f5es para nomea\u00e7\u00e3o de cargos de diretores e conselheiros em empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise foi paralisada em dezembro por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, h\u00e1 um voto a favor de flexibilizar os crit\u00e9rios, abrindo caminho para a indica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos aos cargos, e um contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O relator, Ricardo Lewandowski (aposentado e hoje ministro da Justi\u00e7a), votou para derrubar parte das restri\u00e7\u00f5es. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a divergiu e votou para manter as normas.<\/p>\n\n\n\n
O caso \u00e9 de interesse do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), que tenta garantir essas flexibiliza\u00e7\u00f5es nas regras para as nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento
Os ministros do STF analisam a validade de um trecho da Lei das Estatais, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB).<\/p>\n\n\n\n
As regras pro\u00edbem, por exemplo, a escolha para conselho ou diretoria de estatal de ministros ou secret\u00e1rios de governo, ou de pessoa que tenha participado nos \u00faltimos tr\u00eas anos de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou na organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Essas restri\u00e7\u00f5es foram derrubadas por decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) do ent\u00e3o ministro do STF Ricardo Lewandowski, de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A liminar dada por Lewandowski segue v\u00e1lida at\u00e9 que haja uma defini\u00e7\u00e3o da Corte no julgamento de m\u00e9rito, que ser\u00e1 retomado em maio.<\/p>\n\n\n\n
Antes da liminar, o STF j\u00e1 havia come\u00e7ado a analisar a validade das restri\u00e7\u00f5es. Depois do voto de Lewandowski, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a pediu vista.<\/p>\n\n\n\n
Na retomada do julgamento, em dezembro de 2023, Mendon\u00e7a divergiu do relator e votou para manter as proibi\u00e7\u00f5es da lei.<\/p>\n\n\n\n
O voto de Lewandowski no julgamento segue v\u00e1lido, mesmo com a sua aposentadoria. Por isso, seu sucessor, Cristiano Zanin, n\u00e3o vota no caso.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo PCdoB em dezembro de 2022. No mesmo m\u00eas, a C\u00e2mara aprovou mudan\u00e7a semelhante na lei. O texto n\u00e3o avan\u00e7ou no Senado.<\/p>\n\n\n\n
Votos
Ao votar, Lewandowski prop\u00f4s derrubar as proibi\u00e7\u00f5es relacionadas a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em diretorias e conselhos de estatais por ministro de Estado, secret\u00e1rios de governos estaduais ou municipais e titular de cargo n\u00e3o permanente no servi\u00e7o p\u00fablico de natureza especial ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m votou para derrubar a necessidade de uma \u201cquarentena\u201d de 36 meses para indica\u00e7\u00f5es daqueles que participaram de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou que atuaram em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, s\u00f3 deve ser proibido manter o v\u00ednculo partid\u00e1rio depois do efetivo exerc\u00edcio no cargo da estatal.<\/p>\n\n\n\n
O ministro entendeu que devem permanecer outras regras da lei, como restri\u00e7\u00f5es a dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e titular de mandato no Poder Legislativo (mesmo que licenciado) assumirem os cargos nas estatais.<\/p>\n\n\n\n
O voto do ministro n\u00e3o afeta outros requisitos estabelecidos pela lei para ocupar as posi\u00e7\u00f5es em estatais. Os indicados ainda devem ter, por exemplo, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, not\u00f3rio conhecimento na \u00e1rea e experi\u00eancia no setor.<\/p>\n\n\n\n
Lewandowski afirmou que as proibi\u00e7\u00f5es da lei s\u00e3o \u201cdiscrimina\u00e7\u00f5es desarrazoadas e desproporcionais \u2013por isso mesmo, inconstitucionais\u2013 contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partid\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, a lei, embora bem intencionada, n\u00e3o levou em conta par\u00e2metros t\u00e9cnicos ou profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Lewandowski afirmou que a Lei de Estatais incorporou sistema jur\u00eddico \u201cin\u00fameras regras de governan\u00e7a corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transpar\u00eancia, controle, previsibilidade e imparcialidade \u00e0s atividades das empresas estatais a ela submetida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o ministro, as proibi\u00e7\u00f5es da norma, \u201cal\u00e9m de n\u00e3o levarem em conta nenhum par\u00e2metro de natureza t\u00e9cnica ou profissional com vistas a garantir a boa gest\u00e3o das empresas estatais sob escrut\u00ednio, introduziram no texto legal preocupa\u00e7\u00f5es alheias a tal \u00e2mbito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para Mendon\u00e7a, as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei das Estatais n\u00e3o violam direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00e3o desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n
O ministro disse que a norma atende a uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Constitui\u00e7\u00e3o e est\u00e1 inserida em um \u201ccontexto de boa governan\u00e7a p\u00fablica em todo mundo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, h\u00e1 tamb\u00e9m \u201cconson\u00e2ncia\u201d da lei com padr\u00f5es internacionais para o tema.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 a meu ju\u00edzo qualquer viola\u00e7\u00e3o ao n\u00facleo essencial de qualquer direito fundamental em jogo\u201d, afirmou. \u201cA norma est\u00e1 situada dentro do leg\u00edtimo espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o garantido ao legislador.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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