Validade de MP aumenta inseguran\u00e7a jur\u00eddica e empresas podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n
As empresas do setor de eventos contempladas pelo Perse, programa de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, voltam a pagar impostos a partir desta segunda-feira, 1\u00ba de abril.<\/p>\n\n\n\n
A medida provis\u00f3ria (MP) 1202, que revogou o programa em dezembro do ano passado, continua valendo, j\u00e1 que o governo resolveu apresentar um projeto de lei (PL) para modificar as regras e a validade do programa, sem suspender o que ficou estipulado pela MP.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTr\u00eas meses passados desde a edi\u00e7\u00e3o da MP, no final de dezembro, e o resultado \u00e9 esta enorme inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria e financeira. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 absurda e delicada\u201d, disse Paulo Solmucci, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), um dos setores contemplados pelo Perse.<\/p>\n\n\n\n
Escrit\u00f3rios de contabilidade e de advocacia est\u00e3o orientando seus clientes sobre a retomada da incid\u00eancia dos tributos federais PIS, Cofins e CSLL. No caso do Imposto de Renda (IRPJ), a cobran\u00e7a s\u00f3 valeria a partir de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
O advogado tributarista Thiago Mattos Marques, s\u00f3cio do Bichara Advogados, explica que quando o governo cedeu sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia, ele publicou uma nova MP revogando o trecho espec\u00edfico para esta medida.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Perse, o governo optou por apresentar um novo projeto de lei, mas a determina\u00e7\u00e3o da MP para o setor de eventos se manteve.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA MP precisa ser aprovada pelo Congresso at\u00e9 final de maio. O PL ainda ser\u00e1 discutido e outros projetos podem surgir nesse meio tempo. Enquanto isso, as notas fiscais emitidas pelas empresas do setor de eventos contempladas pelo programa t\u00eam que sair com os tr\u00eas impostos federais\u201d, diz Marques.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSalvo o IRPJ que s\u00f3 voltaria a ser cobrado em janeiro de 2025 porque tem regra de anterioridade tribut\u00e1ria anual e n\u00e3o de 90 dias como PIS, Cofins e CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O tributarista alerta para v\u00e1cuo entre o prazo de validade da MP e aprova\u00e7\u00e3o de um novo PL, e prev\u00ea uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o pelas empresas que se sentirem lesadas pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica e por uma eventual revoga\u00e7\u00e3o do Perse.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEu vejo uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o pela relev\u00e2ncia do Perse e pela quebra de confian\u00e7a quando governo resolveu revogar o programa. Mesmo que um novo PL seja aprovado revendo as regras, qualquer que seja o resultado, \u00e9 um cen\u00e1rio de judicializa\u00e7\u00e3o. Depois que a lei foi aprovada no ano passado, as empresas fizeram sua programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira contando com benef\u00edcio por 60 meses. O que aconteceu foi uma virada bruta, aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz o s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Nesta segunda-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu manter a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos munic\u00edpios, tornando sem efeito o ponto da MP 1202 que revertiam o benef\u00edcio concedido no ano passado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Em ano de elei\u00e7\u00e3o municipal, a press\u00e3o sobre o Parlamento aumentou, at\u00e9 que Pacheco atendeu ao pleito dos prefeitos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de Pacheco n\u00e3o contemplou o Perse, que ser\u00e1 tratado primeiro pela C\u00e2mara dos Deputados, onde foi apresentado o PL proposto pelo l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE).<\/p>\n\n\n\n
Segundo empres\u00e1rios ouvidos pela CNN, n\u00e3o houve discuss\u00e3o dos termos da proposta com o setor de eventos e a aumenta preocupa\u00e7\u00e3o com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada pelo governo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO governo j\u00e1 conhece a situa\u00e7\u00e3o de muitas empresas do setor. Essa proposta apresentada na C\u00e2mara \u00e9 desastrosa. O combinado foi tirar as fraudes apontadas pelo ministro Haddad, e fazer uma replanejamento gradual dos impostos, e o que aconteceu n\u00e3o foi isso\u201d, aponta Solmucci, da Abrasel.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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