Corte decide que regra de transi\u00e7\u00e3o adotada em 1999 \u00e9 obrigat\u00f3ria e que aposentado n\u00e3o pode escolher regime mais ben\u00e9fico<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta quinta-feira (21) o entendimento que permitia a possibilidade da chamada \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d nas aposentadorias, num movimento que muda a posi\u00e7\u00e3o que a Corte havia fixado em 2022.<\/p>\n\n\n\n
Por 7 votos a 4, os ministros entenderam que os aposentados n\u00e3o podem optar pela regra mais vantajosa na hora de calcular seu benef\u00edcio. Isso, na pr\u00e1tica, derruba a \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo n\u00e3o julgou o processo em que havia validado a revis\u00e3o, em 2022. A decis\u00e3o desta quinta (21) foi dada em duas a\u00e7\u00f5es que questionavam pontos de uma norma de 1999 que alterou pontos da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Ao validar um desses pontos, que trata de uma regra para o c\u00e1lculo da aposentadoria, os ministros votaram para que ela tenha que ser seguida obrigatoriamente. Isso barra, na pr\u00e1tica, o poder de escolha do aposentado, que amparava a possibilidade de ele optar pela regra da \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 grande interesse do governo federal em evitar a autoriza\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o das aposentadorias, pelo alegado gasto que provocaria aos cofres p\u00fablicos. Uma estimativa inicial de impacto foi calculada em R$ 480 bilh\u00f5es, nume cen\u00e1rio \u201cpessimista\u201d em que todos os aposentados pudessem revisar seus benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Advogados da \u00e1rea previdenci\u00e1ria que acompanham o caso dizem que o valor gira em torno de R$ 3 bilh\u00f5es, ao se considerar que h\u00e1 um n\u00famero restrito de aposentados com direito \u00e0 revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o
A \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d tem esse nome porque se refere ao rec\u00e1lculo do valor da aposentadoria considerando todas as contribui\u00e7\u00f5es feitas durante a vida do trabalhador, inclusive aos anteriores \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do Plano Real, em 1994.<\/p>\n\n\n\n
Pela regra de transi\u00e7\u00e3o adotada depois da reforma da previd\u00eancia de 1998, s\u00f3 deveriam ser consideradas para o c\u00e1lculo da aposentadoria as contribui\u00e7\u00f5es feitas a partir de 1994.<\/p>\n\n\n\n
A regra foi adotada para n\u00e3o prejudicar o trabalhador pela elevada infla\u00e7\u00e3o antes do Plano Real. Ocorre que, em alguns casos, houve preju\u00edzo, e o trabalhador receberia uma aposentadoria maior se pudesse ser enquadrado na regra definitiva, e n\u00e3o na de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2022, o STF decidiu que o aposentado poderia optar pela regra que fosse mais vantajosa. Assim, validou o rec\u00e1lculo considerando as contribui\u00e7\u00f5es feitas durante sua vida pr\u00e9-Plano Real (a chamada \u201cvida toda\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Agora, sete ministros entenderam que a regra de transi\u00e7\u00e3o estabelecida em 1999 \u00e9 constitucional e, portanto, deve ser aplicada necessariamente a todos que se enquadrem nela.<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo ministro Cristiano Zanin e acompanhada por Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n
Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
Pela tese apresentada por Zanin e que teve a concord\u00e2ncia da maioria, a regra de transi\u00e7\u00e3o deve ser seguida obrigatoriamente e sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO segurado do INSS que se enquadra no dispositivo n\u00e3o pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisivos I e II, da lei 8.213, de 1991, independentemente de lhe ser mais favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como o entendimento derruba a possibilidade de o aposentado optar por outra regra, n\u00e3o h\u00e1 mais como o aposentado requerer o rec\u00e1lculo da aposentadoria usando todas as contribui\u00e7\u00f5es de sua vida.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es
A tese e o entendimento fixado contra a revis\u00e3o da vida toda foram estabelecidas no julgamento das duas a\u00e7\u00f5es que contestavam altera\u00e7\u00f5es na Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social feitas em 1999.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pelo PCdoB e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional Dos Trabalhadores Metal\u00fargicos, em 1999.<\/p>\n\n\n\n
Em 2000, o STF negou liminar nos processos e manteve a validade dos dispositivos questionados. Essa liminar vigorou at\u00e9 est\u00e1 quinta, quando os ministros julgaram o m\u00e9rito do caso.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de validarem a regra de transi\u00e7\u00e3o adotada ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia de 1998, tornando-a obrigat\u00f3ria, o STF declarou constitucional a cria\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio \u2014 f\u00f3rmula matem\u00e1tica usada para definir o valor das aposentadorias do INSS.<\/p>\n\n\n\n
A Corte tamb\u00e9m invalidou, por maioria, a exist\u00eancia de um per\u00edodo de car\u00eancia para que mulheres aut\u00f4nomas usufruam do sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
Outro processo
O processo que trata especificamente da revis\u00e3o da vida toda estava em pauta para a sess\u00e3o desta quinta, mas n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n\n\n\n
Nele, a Corte havia validado a possibilidade de revis\u00e3o, por 6 a 5, em dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
O INSS, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), apresentou recurso questionando a decis\u00e3o e pedindo uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do recurso come\u00e7ou a ser feito em sess\u00e3o virtual, e j\u00e1 havia quatro votos para manter a possibilidade de revis\u00e3o da vida toda, com uma limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n
Um pedido do relator, Alexandre de Moraes, mandou o caso para ser analisado no plen\u00e1rio f\u00edsico, zerando os votos j\u00e1 apresentados.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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