As tr\u00eas ju\u00edzas deixaram claro que nenhum ex-presidente est\u00e1 acima da lei<\/p>\n\n\n\n
Um tribunal federal de apela\u00e7\u00f5es disse na ter\u00e7a-feira (6) que Donald Trump n\u00e3o est\u00e1 imune a processos por supostos crimes que cometeu durante sua presid\u00eancia, rejeitando categoricamente os argumentos de Trump de que ele n\u00e3o deveria ter que ir a julgamento por acusa\u00e7\u00f5es de fraude eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Em um impressionante parecer un\u00e2nime de 57 p\u00e1ginas, o painel de tr\u00eas ju\u00edzas do Circuito de Washington escreveu que o sistema de justi\u00e7a permitia que um ex-presidente enfrentasse acusa\u00e7\u00f5es por a\u00e7\u00f5es que cometeu enquanto estava no cargo e que o interesse p\u00fablico em responsabilizar um presidente potencialmente criminoso superou qualquer potencial \u201cefeito inibidor\u201d sobre a presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o podemos aceitar que o cargo de presidente coloque os seus antigos ocupantes acima da lei para sempre\u201d, diz o parecer.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ex-presidente Trump n\u00e3o tinha qualquer tipo de autoridade legal para desafiar a lei penal federal e \u00e9 respons\u00e1vel em tribunal pela sua conduta\u201d, acrescentaram as ju\u00edzas.<\/p>\n\n\n\n
Trump prometeu apelar e tem at\u00e9 segunda-feira (12) para pedir \u00e0 Suprema Corte que bloqueie temporariamente a decis\u00e3o para adiar novamente o julgamento de seu caso.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 certo quanto tempo o Supremo Tribunal poder\u00e1 levar para considerar tal pedido ou recurso, o que pode atrapalhar os planos do procurador especial Jack Smith de levar Trump a julgamento. A data do julgamento no in\u00edcio de mar\u00e7o j\u00e1 foi adiada.<\/p>\n\n\n\n
Aqui est\u00e3o as principais conclus\u00f5es da decis\u00e3o de ter\u00e7a-feira:<\/p>\n\n\n\n
Presidentes n\u00e3o t\u00eam \u201cautoridade ilimitada para cometer crimes\u201d
Ao longo do seu parecer, as ju\u00edzas Karen LeCraft Henderson, Florence Pan e J. Michelle Childs rejeitaram todos os argumentos de Trump de prote\u00e7\u00f5es abrangentes em torno da presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSeria um paradoxo surpreendente se o presidente, o \u00fanico que est\u00e1 investido do dever constitucional de \u2018cuidar para que as leis sejam fielmente executadas\u2019, fosse o \u00fanico oficial capaz de desafiar essas leis impunemente\u201d, escreveu o tribunal de apela\u00e7\u00f5es na ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n
As posi\u00e7\u00f5es de Trump no tribunal, escreveram as ju\u00edzes, contrastam com o princ\u00edpio de que todos os americanos \u2013 incluindo ex-presidentes \u2013 est\u00e3o sujeitos \u00e0s mesmas leis.<\/p>\n\n\n\n
Childs e Pan foram nomeadas pelo presidente Joe Biden. Henderson foi nomeada pelo ex-presidente George H.W. Bush.<\/p>\n\n\n\n
O comportamento de Trump ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2020 pode ser criminoso
As ju\u00edzas deixaram claro que as acusa\u00e7\u00f5es contra Trump s\u00e3o graves e n\u00e3o deixaram d\u00favidas de que acreditam que ele pode ser processado. O painel analisou repetidamente o comportamento de Trump ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2020, o considerando antipresidencial e constituindo um ataque \u00e0s institui\u00e7\u00f5es americanas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o podemos aceitar a afirma\u00e7\u00e3o do ex-presidente Trump de que um presidente tem autoridade ilimitada para cometer crimes que neutralizariam o controle mais fundamental do poder executivo \u2013 o reconhecimento e implementa\u00e7\u00e3o dos resultados eleitorais\u201d, escreveram as ju\u00edzas. \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o podemos sancionar a sua aparente alega\u00e7\u00e3o de que o Executivo tem carta branca para violar os direitos dos cidad\u00e3os individuais de votar e de ter os seus votos contados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O painel descreve Trump como utilizando o seu cargo para \u201cultrapassar ilegalmente o seu mandato como presidente e para destituir o seu sucessor devidamente eleito\u201d, tudo o que violaria \u201cas leis penais geralmente aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs alegados esfor\u00e7os do ex-presidente Trump para permanecer no poder apesar de ter perdido as elei\u00e7\u00f5es de 2020 foram, se comprovados, um ataque sem precedentes \u00e0 estrutura do nosso governo\u201d, escreveu o painel.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEle supostamente se injetou em um processo no qual o presidente n\u00e3o tem nenhum papel \u2013 a contagem e certifica\u00e7\u00e3o dos votos do Col\u00e9gio Eleitoral \u2013 minando assim os procedimentos constitucionalmente estabelecidos e a vontade do Congresso\u201d, acrescentaram as ju\u00edzas.<\/p>\n\n\n\n
A um n\u00edvel b\u00e1sico, as tr\u00eas ju\u00edzas escreveram que a conduta alegada na acusa\u00e7\u00e3o criminal de Trump \u201cconflita\u201d com os seus deveres constitucionais como presidente e \u201cviolou o desenho constitucionalmente estabelecido para determinar os resultados da elei\u00e7\u00e3o presidencial, bem como a Lei da Contagem Eleitoral de 1887\u201d, nenhum dos quais estabelece um papel para o presidente na contagem e certifica\u00e7\u00e3o dos votos do Col\u00e9gio Eleitoral.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Esta parte da decis\u00e3o foi especialmente not\u00e1vel porque o mesmo tribunal evitou avaliar as a\u00e7\u00f5es de Trump em 6 de janeiro em recursos de a\u00e7\u00f5es judiciais contra ele, e mesmo a ju\u00edza de primeira inst\u00e2ncia, Tanya Chutkan, ainda n\u00e3o avaliou as alega\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contra Trump.<\/p>\n\n\n\n
O \u2018interesse p\u00fablico vital\u2019 de deixar o julgamento seguir pesou fortemente sobre o tribunal
Ao longo da decis\u00e3o de 57 p\u00e1ginas, as ju\u00edzas se referiram repetidamente ao interesse p\u00fablico de deixar o julgamento de Trump avan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n
Citaram o interesse p\u00fablico na responsabiliza\u00e7\u00e3o por potenciais crimes cometidos por um ex-presidente e como isso superou o argumento de Trump de que a imunidade era necess\u00e1ria para proteger a institui\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConclu\u00edmos que o interesse na responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, tanto do p\u00fablico como do Poder Executivo, supera os riscos potenciais de esfriar a a\u00e7\u00e3o presidencial e permitir lit\u00edgios vexat\u00f3rios\u201d, escreveram as ju\u00edzas no seu parecer. \u201cCompensamos os interesses declarados do ex-presidente Trump na imunidade executiva com os interesses p\u00fablicos vitais que favorecem a continua\u00e7\u00e3o deste processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As ju\u00edzas rejeitaram categoricamente a alega\u00e7\u00e3o de Trump de que a sua acusa\u00e7\u00e3o criminal teria um \u201cefeito inibidor\u201d nas futuras administra\u00e7\u00f5es. Trump argumenta que os presidentes poderiam hesitar mais em agir se estivessem preocupados com a perspectiva de acusa\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal de apela\u00e7\u00f5es apontou ex-presidentes para refutar Trump. As ju\u00edzas observaram que Gerald Ford concedeu perd\u00e3o total a Richard Nixon ap\u00f3s a ren\u00fancia de Nixon, e que Bill Clinton fechou um acordo que inclu\u00eda o pagamento de uma multa e a ren\u00fancia tempor\u00e1ria de sua licen\u00e7a legal para evitar poss\u00edveis acusa\u00e7\u00f5es criminais enquanto um promotor independente o investigava.<\/p>\n\n\n\n
O painel prosseguiu citando uma decis\u00e3o da Suprema Corte da era Nixon sobre os limites da imunidade presidencial, dizendo: \u201cO processo federal de um ex-presidente se ajusta ao caso \u2018[quando] a a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1ria para servir interesses p\u00fablicos amplos\u2019, a fim de \u2018reivindicar o interesse p\u00fablico em um processo criminal em andamento\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Estas descobertas foram consistentes com a l\u00f3gica fornecida por Chutkan, que desmantelou de forma semelhante as reivindica\u00e7\u00f5es de imunidade de Trump no ano passado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ter sofrido impeachment n\u00e3o absolve Trump
As ju\u00edzas tamb\u00e9m rejeitaram o argumento de Trump de que, como o Senado n\u00e3o o condenou sob a acusa\u00e7\u00e3o de incentivar uma insurrei\u00e7\u00e3o na na invas\u00e3o do Capit\u00f3lio em 2021, ele n\u00e3o pode ser acusado criminalmente pelo mesmo crime.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOutros tribunais rejeitaram esta interpreta\u00e7\u00e3o \u2018torturada\u2019\u201d da lei, escreveram as ju\u00edzas, acrescentando que \u201ca confian\u00e7a do ex-presidente Trump numa implica\u00e7\u00e3o negativa \u00e9 um alerta imediato\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A leitura da Constitui\u00e7\u00e3o feita por Trump, acrescentaram os ju\u00edzes, \u201cdeixaria um Presidente livre para cometer todo o tipo de crimes com impunidade, desde que n\u00e3o seja acusado de impeachment e condenado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Durante o julgamento de impeachment em 2021, v\u00e1rios senadores republicanos que votaram pela absolvi\u00e7\u00e3o de Trump, incluindo o l\u00edder do Partido Republicano no Senado, Mitch McConnell, disseram que o estavam fazendo porque os tribunais e o sistema de justi\u00e7a ainda poderiam responsabilizar Trump.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, as ju\u00edzas tamb\u00e9m observaram que os processos de impeachment s\u00e3o de natureza pol\u00edtica e as absolvi\u00e7\u00f5es no Congresso \u201cmuitas vezes n\u00e3o est\u00e3o relacionadas com a inoc\u00eancia factual\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs quarenta e tr\u00eas senadores que votaram para absolv\u00ea-lo basearam-se em uma variedade de preocupa\u00e7\u00f5es, muitas das quais nada tinham a ver com o fato de ele ter cometido o crime acusado\u201d, escreveram.<\/p>\n\n\n\n
O tempo do julgamento caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal
Uma parte fundamental da estrat\u00e9gia jur\u00eddica de Trump tem sido adiar os seus processos criminais at\u00e9 depois das elei\u00e7\u00f5es de 2024, e as quatro semanas entre as alega\u00e7\u00f5es no tribunal de recurso e a decis\u00e3o de ter\u00e7a-feira j\u00e1 fizeram com que a data do julgamento do pr\u00f3ximo m\u00eas, 4 de mar\u00e7o, fosse adiada.<\/p>\n\n\n\n
Talvez para acelerar as coisas, o tribunal de apela\u00e7\u00f5es estabeleceu um cronograma de seis dias para Trump responder \u00e0 decis\u00e3o de ter\u00e7a-feira, dando so republicano at\u00e9 12 de fevereiro para apresentar um pedido de emerg\u00eancia \u00e0 Suprema Corte para pedir que o caso fosse suspenso para ouvir seu apelo.<\/p>\n\n\n\n
Isso ganharia tempo enquanto seus advogados elaboram um apelo mais substantivo sobre o m\u00e9rito. O julgamento criminal n\u00e3o seria retomado at\u00e9 que o tribunal superior decidisse o que fazer com o seu pedido de pausa.<\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte, entretanto, pode demorar o tempo que quiser em cada etapa. Os ju\u00edzes determinam quanto tempo o Departamento de Justi\u00e7a ter\u00e1 para responder a qualquer peti\u00e7\u00e3o de Trump, quanto tempo Trump ter\u00e1 para responder e controlam quando tomar\u00e1 qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A equipe de Trump tamb\u00e9m pode apelar a todo o Circuito de Washington para retomar o caso, mas o tribunal de apela\u00e7\u00f5es disse na ter\u00e7a-feira que s\u00f3 interromperia ainda mais o julgamento se a maioria dos ju\u00edzes do Circuito concordasse em ouvir o caso novamente, um cen\u00e1rio improv\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Se Trump n\u00e3o recorrer da decis\u00e3o, o caso ser\u00e1 enviado de volta ao tribunal de primeira inst\u00e2ncia em Washington, DC, j\u00e1 na pr\u00f3xima semana, para que os procedimentos pr\u00e9-julgamento sejam retomados.<\/p>\n\n\n\n
Descreve o presidente como um \u2018oficial\u2019
Um par\u00e1grafo da decis\u00e3o de ter\u00e7a-feira chamou a aten\u00e7\u00e3o de especialistas jur\u00eddicos que tamb\u00e9m est\u00e3o acompanhando o caso de \u201cproibi\u00e7\u00e3o insurrecional\u201d da 14\u00aa Emenda, que est\u00e1 sendo discutido na Suprema Corte na quinta-feira (8).<\/p>\n\n\n\n
Os casos s\u00e3o totalmente separados \u2013 este \u00e9 um processo criminal contra Trump, e o pr\u00f3ximo caso do Supremo Tribunal \u00e9 uma tentativa civil de remover Trump das vota\u00e7\u00f5es estaduais. Al\u00e9m disso, as conclus\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es do tribunal de recurso na decis\u00e3o de ter\u00e7a-feira n\u00e3o s\u00e3o vinculativas para o Supremo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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