A\u00e7\u00e3o do governo questiona limita\u00e7\u00e3o do poder decis\u00f3rio no conselho da Eletrobras, que foi privatizada<\/p>\n\n\n\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques decidiu, na noite desta ter\u00e7a-feira (19), encaminhar o pedido do governo pela inconstitucionalidade de trechos da desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras para a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal (CCAF) \u201cpara tentativa de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre as partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, Nunes Marques classificou a quest\u00e3o como \u201csens\u00edvel\u201d e afirmou que, \u201cquando instados a pronunciarem-se sobre quest\u00f5es de profundo dissenso e complexidade\u201d, a Justi\u00e7a deve agir como \u201clegislativo negativo, atuando com cautela\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTanto quanto poss\u00edvel, o Legislativo e o Executivo devem resolver seus conflitos e arcar com as pr\u00f3prias op\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-normativas\u201d, prosseguiu. \u201cAo mesmo tempo, a interven\u00e7\u00e3o judicial justifica-se a fim de promover, tanto quanto poss\u00edvel, a atua\u00e7\u00e3o coordenada e uniforme das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssim, em controv\u00e9rsias pass\u00edveis de antagonizar Poderes da Rep\u00fablica e\/ou unidades pol\u00edticas, compete a esta Corte zelar pela harmonia das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-institucionais e pela intangibilidade do v\u00ednculo federativo\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o
A a\u00e7\u00e3o, subscrita pelo pr\u00f3prio presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e ajuizada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em 5 de maio, contesta trechos da lei que desestatizou a companhia, diminuindo o poder de voto da Uni\u00e3o na empresa, opera\u00e7\u00e3o esta conclu\u00edda em junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de uma capitaliza\u00e7\u00e3o, em que somente investidores privados fizeram aporte, o governo reduziu suas a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (com direito a voto) de 62% para pouco mais de 40% da companhia.<\/p>\n\n\n\n
Essa fatia societ\u00e1ria corresponde \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e do BNDESPar. Nenhum outro acionista chega perto dessa participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ponto questionado pelo governo \u00e9 que o modelo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras previu que a empresa atuaria como uma \u201ccorporation\u201d. Isso significa que o direito de voto de todos os acionistas \u2013 ou bloco de acionistas \u2013 ficaria limitado, em vota\u00e7\u00f5es ou indica\u00e7\u00f5es de membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o, a 10%.<\/p>\n\n\n\n
A AGU argumenta que essa regra teve \u201co efeito pr\u00e1tico de desapropriar indiretamente os poderes pol\u00edticos da Uni\u00e3o\u201d na Eletrobras.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs autores da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sustentam que a regra limitadora do direito de voto, quando analisada em conjunto com outras caracter\u00edsticas do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, gera \u00f4nus desproporcional \u00e0 Uni\u00e3o e grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, em clara viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade do ente federativo\u201d, afirmou a AGU em nota.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo que uma companhia privada adquira a\u00e7\u00f5es da Eletrobras no mercado, ela ter\u00e1 seu poder decis\u00f3rio sempre limitado a 10%. \u00c9 nisso que o governo atual pretende mexer.<\/p>\n\n\n\n
No modelo pensado pela equipe econ\u00f4mica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PT), esses dispositivos impedem grandes investidores \u2013 nacionais ou estrangeiros \u2013 de assumirem o controle da empresa.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o da AGU pretende impor o conceito de proporcionalidade nas decis\u00f5es da empresa. Como a Uni\u00e3o ainda det\u00e9m 40% de participa\u00e7\u00e3o com direito a voto, ela recuperaria o controle.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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