Senado aprovou projeto de lei que permite ao governo destinar fatia menor do Or\u00e7amento \u00e0 Sa\u00fade; TCU ainda avalia consulta do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/p>\n\n\n\n
O Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei complementar que permite ao governo Lula gastar menos com Sa\u00fade em 2023. A gest\u00e3o tamb\u00e9m consulta o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a possibilidade de n\u00e3o cumprir o piso Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Parte das justificativas do governo para n\u00e3o cumprir a regra \u00e9 seu impacto nas contas p\u00fablicas. Caso respeitado o piso, o governo ter\u00e1 gasto extra de R$ 20 bilh\u00f5es \u2014 um empecilho extra na tentativa do governo de ajustar o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou em evento nesta quinta-feira (5) que a consulta do Minist\u00e9rio da Fazenda sobre o deve ser avaliada em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n
O problema surgiu para o governo com a san\u00e7\u00e3o do novo marco fiscal, em agosto deste ano. A regra derrubou o antigo teto de gastos, que anulava o trecho constitucional que prev\u00ea destina\u00e7\u00e3o de 15% das receitas da Uni\u00e3o para a Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
O projeto aprovado pelo Senado basicamente permite que o governo pague o piso com base na receita estimada pelo Or\u00e7amento de 2023. A cifra prevista na pe\u00e7a est\u00e1 abaixo da realizada.<\/p>\n\n\n\n
Enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, a regra que consta no projeto resultaria em gasto adicional de R$ 5 bilh\u00f5es, segundo c\u00e1lculos do governo.<\/p>\n\n\n\n
Dantas afirmou nesta quinta-feira que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o interrompe a an\u00e1lise do TCU. \u201cSe houver necessidade de qualquer complementa\u00e7\u00e3o, os auditores informar\u00e3o ao relator\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, h\u00e1 tr\u00eas cen\u00e1rios poss\u00edveis: n\u00e3o cumprimento do piso, com impacto fiscal zero; cumprimento do piso com base na Receita Corrente Liquida (RCL) prevista, com impacto de R$ 5 bilh\u00f5es; e cumprimento com base na receita efetivamente realizada, com impacto de R$ 20 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em entrevista \u00e0 CNN, o economista e especialista em contas p\u00fablicas Murilo Viana afirma que o movimento do governo traz um respiro para as contas p\u00fablicas, e que, ao procurar o TCU, o Executivo tenta se defender da possibilidade de as manobras para contornar a regra serem apontadas como inconstitucionais no futuro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma decis\u00e3o favor\u00e1vel do TCU representaria maior seguran\u00e7a para o governo e para os CPFs que assinam os documentos do governo\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
O especialista destaca, contudo, que o n\u00e3o cumprimento do piso pode representar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque, na pr\u00e1tica, a regra de um projeto de lei complementar estaria se sobrepondo a uma regra constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Murilo Viana alerta que este tipo de movimento pode abrir precedente para o n\u00e3o cumprimento dos pisos em exerc\u00edcios futuros.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei no qual o dispositivo foi incluso disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redu\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre combust\u00edveis, que funcionou entre junho e dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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