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Portaria estabelece que o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas ser\u00e1 de 24, e a taxa de juros n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3,5% ao m\u00eas. aux\u00edlio brasil; dinheiro; c\u00e9dulas; real; economia
\nAndr\u00e9 Melo Andrade\/Immagini\/Estad\u00e3o Conte\u00fado
\nQuem recebe o Aux\u00edlio Brasil, assim como outros benef\u00edcios de transfer\u00eancia de renda do governo, poder\u00e1 fazer empr\u00e9stimo consignado com desconto direto na fonte.
\nO governo publicou no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” desta ter\u00e7a-feira (27) portaria que regulamenta o empr\u00e9stimo consignado para os benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil.
\nNo empr\u00e9stimo consignado, o desconto de at\u00e9 40% \u00e9 direto na fonte. Em raz\u00e3o de as parcelas serem descontadas diretamente da folha de pagamentos, os bancos t\u00eam a garantia de que as presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pagas em dia.
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\nA medida \u00e9 criticada por especialistas, que apontam para o risco de endividamento ainda maior da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel (leia mais abaixo).
\nVeja abaixo o tira-d\u00favidas sobre a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo banc\u00e1rios para os benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil:
\nO que \u00e9 e qual o valor do Aux\u00edlio Brasil?
\nO que \u00e9 empr\u00e9stimo consignado?
\nQual a vantagem do empr\u00e9stimo consignado em rela\u00e7\u00e3o a outros empr\u00e9stimos?
\nQual o valor m\u00e1ximo do empr\u00e9stimo que poder\u00e1 ser contratado?
\nEm quantas parcelas o empr\u00e9stimo poder\u00e1 ser pago?
\nQual ser\u00e1 a taxa de juros?
\nComo ser\u00e1 feito o pagamento?
\nE se quem contratar o consignado tiver o Aux\u00edlio Brasil cancelado?
\nE se eu n\u00e3o conseguir pagar? Posso renegociar?
\nE se o valor do meu benef\u00edcio mudar?
\nTodos os bancos v\u00e3o oferecer o consignado para quem recebe o Aux\u00edlio Brasil?
\nO que o banco ter\u00e1 que informar sobre o consignado?
\nVale a pena fazer o consignado?
\nO que devo fazer em caso de cobran\u00e7as indevidas?
\n1. O que \u00e9 e qual o valor do Aux\u00edlio Brasil?
\nPrograma de transfer\u00eancia de renda que substituiu o Bolsa Fam\u00edlia, o Aux\u00edlio Brasil \u00e9 destinado a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza, com renda familiar mensal per capita de at\u00e9 R$ 105. Fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210, tamb\u00e9m podem receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos, e as em situa\u00e7\u00e3o de pobreza.
\nEntre agosto e dezembro de 2022 o valor m\u00ednimo do benef\u00edcio \u00e9 de R$ 600 por fam\u00edlia. Todavia, originalmente ele \u00e9 de R$ 400 – o aumento de R$ 200 foi aprovado pela Emenda Constitucional 123, a chamada “PEC Kamikaze”, que criou um estado de emerg\u00eancia para aumentar as despesas do governo fora do teto de gastos e driblou a lei eleitoral, que pro\u00edbe aumento de benef\u00edcios sociais em ano de elei\u00e7\u00f5es.
\n2. O que \u00e9 empr\u00e9stimo consignado?
\n\u00c9 um tipo de empr\u00e9stimo em que a presta\u00e7\u00e3o mensal \u00e9 descontada diretamente da folha de pagamentos. At\u00e9 ent\u00e3o, era destinado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhadores com carteira assinada e servidores p\u00fablicos. Mas uma medida provis\u00f3ria do governo autorizou a concess\u00e3o deste tipo de empr\u00e9stimo, tamb\u00e9m, aos benefici\u00e1rios de programas sociais.
\n3. Qual a vantagem do empr\u00e9stimo consignado em rela\u00e7\u00e3o a outros empr\u00e9stimos?
\nEm raz\u00e3o das parcelas serem descontadas diretamente da folha de pagamentos, os bancos t\u00eam garantia de que as presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pagas em dia. Com isso, ele pode ter taxas de juros menores, e \u00e9, em geral, um tipo de cr\u00e9dito mais barato em rela\u00e7\u00e3o aos outros tipos oferecidos no mercado.
\n4. Qual o valor m\u00e1ximo do empr\u00e9stimo que poder\u00e1 ser contratado?
\nDe acordo com a Lei 14.431, de 3 de agosto, o valor m\u00e1ximo que poder\u00e1 ser contratado ser\u00e1 aquele em que as parcelas comprometam at\u00e9 40% do valor mensal do benef\u00edcio. Mas em vez de ser considerado o valor m\u00ednimo atual do benef\u00edcio de R$ 600, que s\u00f3 vale at\u00e9 dezembro, valer\u00e1 o de R$ 400. Assim, o valor da parcela ser\u00e1 de no m\u00e1ximo R$ 160.
\n5. Em quantas parcelas o empr\u00e9stimo poder\u00e1 ser pago?
\nA portaria estabelece ainda que o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas ser\u00e1 de 24.
\n6. Qual ser\u00e1 a taxa de juros?
\nDe acordo com o Minist\u00e9rio da Cidadania, a taxa de juros n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3,5% ao m\u00eas. Mas \u00e9 o banco quem vai definir a taxa – desde que abaixo desse patamar.
\n\u201cA portaria estabelece o limite de juros de 3,5% ao m\u00eas. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negocia\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira com o tomador do empr\u00e9stimo\u201d, informou, em nota, o minist\u00e9rio.
\nGoverno divulga detalhes do empr\u00e9stimo consignado do Aux\u00edlio Brasil
\n7. Como ser\u00e1 feito o pagamento?
\nO governo vai descontar dos benef\u00edcios as parcelas do empr\u00e9stimo mensalmente. Assim, o benefici\u00e1rio vai receber apenas o valor restante.
\nLEIA TAMB\u00c9M:
\nEmpr\u00e9stimo consignado para benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil: veja perguntas e respostas
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\n8. E se quem contratar o consignado tiver o Aux\u00edlio Brasil cancelado?
\nDe acordo com as regras, se o benef\u00edcio for cancelado o empr\u00e9stimo n\u00e3o ser\u00e1 cancelado. Ou seja, mesmo se deixar de receber o Aux\u00edlio Brasil, o benefici\u00e1rio precisa se organizar para pagar todos os meses o empr\u00e9stimo at\u00e9 o final do prazo do contrato, depositando na sua conta o valor da parcela.
\nGoverno regulamenta empr\u00e9stimo consignado para benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil
\n9. E se eu n\u00e3o conseguir pagar? Posso renegociar?
\nComo a parcela do empr\u00e9stimo \u00e9 descontada direto do valor do benef\u00edcio, essa possibilidade n\u00e3o existe. O benefici\u00e1rio j\u00e1 vai receber o valor do Aux\u00edlio Brasil com a parcela descontada.
\nIsso tamb\u00e9m dificulta para o benefici\u00e1rio que quiser renegociar a d\u00edvida. O que ser\u00e1 poss\u00edvel ser\u00e1 portar esse empr\u00e9stimo para outro banco, que oferecer condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.
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\n10. E se o valor do meu benef\u00edcio mudar?
\nSe houver modifica\u00e7\u00e3o no valor do benef\u00edcio ou da margem consign\u00e1vel, as novas condi\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo dever\u00e3o ser acertadas entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o benefici\u00e1rio, sem novos custos operacionais. A cobran\u00e7a do valor de parcela n\u00e3o descontada ou o saldo residual de parcela descontada parcialmente \u00e9 de inteira responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira com o tomador do empr\u00e9stimo.
\n11. Todos os bancos v\u00e3o oferecer o consignado para quem recebe o Aux\u00edlio Brasil?
\nPara oferecer o empr\u00e9stimo consignado aos benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil as institui\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo os bancos, precisar\u00e3o ser credenciadas pelo governo.
\nEntre os bancos mais prov\u00e1veis a oferecer o empr\u00e9stimo consignado est\u00e1 a Caixa Econ\u00f4mica Federal, que opera os programas sociais do governo, al\u00e9m do Banco do Brasil. Bancos privados j\u00e1 teriam manifestado aus\u00eancia de interesse em operar a linha de cr\u00e9dito.
\n12. O que o banco ter\u00e1 que informar sobre o consignado?
\nNo momento da celebra\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, a institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 informar ao benefici\u00e1rio:
\no valor total com e sem juros;
\na taxa efetiva mensal e anual de juros;
\ntodos os acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e tribut\u00e1rios que eventualmente incidam sobre o valor do cr\u00e9dito contratado;
\no valor, n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es – o valor da parcela dever\u00e1 ser inteiro, n\u00e3o sendo admitida a informa\u00e7\u00e3o de centavos no momento da contrata\u00e7\u00e3o;
\na soma total a pagar com o empr\u00e9stimo pessoal;
\na data do in\u00edcio e fim do desconto;
\no valor da comiss\u00e3o paga aos terceirizados contratados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da venda do cr\u00e9dito, quando n\u00e3o for efetuado por sua pr\u00f3pria rede;
\no CNPJ da ag\u00eancia banc\u00e1ria que realizou a contrata\u00e7\u00e3o quando realizado na pr\u00f3pria rede, ou o CNPJ do correspondente banc\u00e1rio e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endere\u00e7o e telefone;
\no valor l\u00edquido do benef\u00edcio restante ap\u00f3s a eventual contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.
\nA portaria traz ainda um modelo de question\u00e1rio que dever\u00e1 ser apresentado pela institui\u00e7\u00e3o financeira ao benefici\u00e1rio no momento da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.
\nEntre as perguntas que o benefici\u00e1rio ter\u00e1 de responder est\u00e3o se ficou claro o valor do empr\u00e9stimo, a taxa de juros mensal, o valor total que ir\u00e1 pagar no final do contrato e o prazo do empr\u00e9stimo, al\u00e9m valor da parcela e at\u00e9 quando ir\u00e1 pag\u00e1-la. E se ele j\u00e1 fez as contas para ver se conseguir\u00e1 honrar esse compromisso junto com os outros gastos do dia a dia.
\nNo question\u00e1rio, h\u00e1 ainda um trecho que diz: “O empr\u00e9stimo consignado do Aux\u00edlio Brasil \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que deve ser utilizada apenas nos casos em que voc\u00ea realmente tem um problema que n\u00e3o pode resolver sem fazer esta contrata\u00e7\u00e3o. Verifique se algu\u00e9m da sua fam\u00edlia ou da sua comunidade pode te oferecer outra solu\u00e7\u00e3o, onde voc\u00ea n\u00e3o precise pagar juros”.
\n13. Vale a pena fazer o consignado?
\nA oferta de cr\u00e9dito consignado por meio do Aux\u00edlio Brasil tem sido criticada por especialistas e entidades. Eles alegam que a medida pode ser danosa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, porque os recursos do programa de transfer\u00eancia de renda costumam ser utilizados para gastos b\u00e1sicos de sobreviv\u00eancia.
\nCom o empr\u00e9stimo, no entanto, o cidad\u00e3o pode ter at\u00e9 40% do benef\u00edcio descontado antes do pagamento. Bancos privados j\u00e1 teriam manifestado aus\u00eancia de interesse em operar a linha de cr\u00e9dito.
\nFazer um empr\u00e9stimo consignado ligado ao Aux\u00edlio Brasil pode valer a pena para quem tem alguma necessidade urgente e inadi\u00e1vel \u2013 mas n\u00e3o para pagar as contas do dia a dia, ou para fazer compras desnecess\u00e1rias.
\nIsso porque o cr\u00e9dito pode comprometer a renda dispon\u00edvel do benefici\u00e1rio por um longo prazo. Assim, pode faltar dinheiro por v\u00e1rios meses para fazer gastos essenciais, como alimenta\u00e7\u00e3o.
\n14. O que devo fazer em caso de cobran\u00e7as indevidas?
\nNas situa\u00e7\u00f5es em que for constatado desconto indevido de parcelas em decorr\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o indevida, diverg\u00eancia no valor contratado ou em que o desconto ocorra em valor superior ao limite estabelecido, caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a responsabilidade pela devolu\u00e7\u00e3o do valor consignado indevidamente.
\nA devolu\u00e7\u00e3o do valor dever\u00e1 ser realizada no prazo m\u00e1ximo de dois dias \u00fateis da constata\u00e7\u00e3o da irregularidade, corrigido com base na varia\u00e7\u00e3o da taxa Selic, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha at\u00e9 o dia \u00fatil anterior ao da efetiva devolu\u00e7\u00e3o, diretamente na conta de pagamento do Aux\u00edlio Brasil.
\nQuando identificado ind\u00edcio de irregularidade no processo de contrata\u00e7\u00e3o ou desconto do empr\u00e9stimo consignado do Aux\u00edlio Brasil, a Senarc dever\u00e1 instaurar procedimento de apura\u00e7\u00e3o de irregularidade para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou cancelamento do contrato do empr\u00e9stimo.
\nOs ind\u00edcios poder\u00e3o ser identificados por meio de cruzamentos de informa\u00e7\u00f5es realizados preventivamente pela Senarc, pelos \u00f3rg\u00e3os de controle ou pela apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o pelo tomador do cr\u00e9dito.
\nNos casos em que o desconto de parcelas de empr\u00e9stimo consignado tenha ocorrido em benef\u00edcios que venham a ser considerados irregulares, os valores repassados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o ser ressarcidos diretamente ao Minist\u00e9rio da Cidadania, na compet\u00eancia seguinte \u00e0 decis\u00e3o definitiva de apura\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"