Ministros analisam decis\u00e3o individual do decano da Corte no plen\u00e1rio virtual. Mendes concluiu que \u00e9 constitucional legisla\u00e7\u00e3o de 2013 que prev\u00ea que a abertura de novos cursos na \u00e1rea deve ocorrer somente ap\u00f3s chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) para validar a exig\u00eancia de que a cria\u00e7\u00e3o de cursos de Medicina em institui\u00e7\u00f5es particulares siga os requisitos previstos na Lei do Programa Mais M\u00e9dicos, de 2013 \u2014 que previu a necessidade de chamamento p\u00fablico para a cria\u00e7\u00e3o das gradua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros analisam em plen\u00e1rio virtual a determina\u00e7\u00e3o individual do ministro, do dia 7 de agosto. O plen\u00e1rio virtual \u00e9 um formato de delibera\u00e7\u00e3o em que os votos s\u00e3o apresentados diretamente no plen\u00e1rio, sem a necessidade de sess\u00e3o presencial ou por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento come\u00e7ou nos primeiros minutos desta sexta-feira e deve terminar \u00e0s 23h59 do dia 1\u00ba de setembro, se n\u00e3o houver pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) ou de destaque (que leva o caso ao plen\u00e1rio presencial).<\/p>\n\n\n\n
No in\u00edcio do julgamento, o ministro prop\u00f4s que os demais integrantes da Corte j\u00e1 analisem o m\u00e9rito do processo, e n\u00e3o apenas avaliem o referendo da decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n
Chamamento p\u00fablico
O chamamento p\u00fablico \u00e9 uma esp\u00e9cie de processo de sele\u00e7\u00e3o feito pelo Poder P\u00fablico. O mecanismo permite que o governo avalie em quais regi\u00f5es h\u00e1 demanda de profissionais e, portanto, necessidade de oferta de vagas no ensino.<\/p>\n\n\n\n
O relator fixou que, por demanda da sociedade civil, \u00e9 poss\u00edvel lan\u00e7ar editais para a instala\u00e7\u00e3o de novos cursos em determinadas localidades. Este pedido ser\u00e1 analisado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que vai responder de \u201cforma fundamentada, com publicidade e em prazo razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o ministro detalhou o que deve ocorrer com cursos de Medicina que seguiram no processo de instala\u00e7\u00e3o sem atender aos crit\u00e9rios da norma.<\/p>\n\n\n\n
Estas gradua\u00e7\u00f5es foram criadas tendo como base decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a, que por sua vez autorizaram que os procedimentos fossem feitos seguindo outra lei, de 2004, sobre o sistema de credenciamento de cursos de ensino superior no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro estabeleceu:<\/p>\n\n\n\n
Que devem ser suspensos os processos administrativos de cria\u00e7\u00e3o de cursos que ainda n\u00e3o passaram da primeira etapa de credenciamento, que \u00e9 a an\u00e1lise de documentos.
No caso de cursos que j\u00e1 passaram da an\u00e1lise de documentos, nos passos seguintes para a autoriza\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise t\u00e9cnica dever\u00e1 verificar se os munic\u00edpios que v\u00e3o receber a oferta de vagas atendem \u00e0s exig\u00eancias da Lei do Programa Mais M\u00e9dicos. A avalia\u00e7\u00e3o deve levar em conta, por exemplo, a relev\u00e2ncia e necessidade social da oferta de curso de Medicina no local, al\u00e9m de crit\u00e9rios de qualidade da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior \u2014 se h\u00e1 infraestrutura adequada, entre outros pontos.
Cursos de Medicina j\u00e1 instalados ser\u00e3o mantidos. Ou seja, as gradua\u00e7\u00f5es que foram contempladas pela portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o a existir, mesmo que sua autoriza\u00e7\u00e3o tenha ocorrido por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial e n\u00e3o tenha seguido o que est\u00e1 na Lei do Programa Mais M\u00e9dicos, mas sim a lei de 2004 sobre o credenciamento de gradua\u00e7\u00f5es junto ao MEC.<\/p>\n\n\n\n
O decano da Corte \u00e9 o relator de uma a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades Particulares que discute se \u00e9 constitucional a previs\u00e3o de requisitos para a abertura de novos cursos na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia est\u00e1 na lei que criou o Programa Mais M\u00e9dicos. Pela regra, o chamamento p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3rio antes da abertura dos novos cursos. E caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, entre outras tarefas, pr\u00e9-selecionar os munic\u00edpios que ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de cursos e estabelecer os crit\u00e9rios m\u00ednimos para a concess\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de cursos na \u00e1rea j\u00e1 segue a previs\u00e3o de chamamento p\u00fablico da Lei do Programa Mais M\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, durante o governo Michel Temer, foi editada um regulamento que congelava a autoriza\u00e7\u00e3o para gradua\u00e7\u00f5es, o que gerou demandas na Justi\u00e7a para garantir a continuidade de cria\u00e7\u00e3o de vagas.<\/p>\n\n\n\n
Para viabilizar isso, as decis\u00f5es judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas gradua\u00e7\u00f5es no MEC, previsto na lei de 2004.<\/p>\n\n\n\n
Para Mendes, a “sistem\u00e1tica do chamamento p\u00fablico mostra-se adequada para o objetivo colimado pelo Poder P\u00fablico. A pol\u00edtica estatal indutora faculta a instala\u00e7\u00e3o de faculdades de medicina em regi\u00f5es com reduzida oferta de m\u00e9dicos e servi\u00e7os de sa\u00fade, vinculando a atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos agentes privados \u00e0 finalidade p\u00fablica de melhoria dos equipamentos p\u00fablicos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m pontuou que “a pol\u00edtica do chamamento p\u00fablico apresenta impacto imediato na descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, na medida em que a pr\u00f3pria instala\u00e7\u00e3o da faculdade resulta na inje\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e humanos na infraestrutura de sa\u00fade local. Basta observar que a faculdade de medicina bem estruturada envolve o estabelecimento na cidade de professores, alunos de gradua\u00e7\u00e3o e residentes”.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, o mecanismo n\u00e3o fere o princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n
“Os agentes privados podem atuar no mercado, mas a instala\u00e7\u00e3o dos cursos est\u00e1 condicionada \u00e0 necessidade social dos Munic\u00edpios, de modo que os recursos financeiros e institucionais sejam direcionados ao atendimento das demandas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.”<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o individual do ministro ser\u00e1 analisada em julgamento virtual, em data ainda a ser marcada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: g1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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