Corte entendeu que a implanta\u00e7\u00e3o da figura \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser feita no prazo de 12 meses, prorrog\u00e1veis por mais 12<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que a implanta\u00e7\u00e3o do juiz de garantias dever\u00e1 ser feita em todos o pa\u00eds num prazo de um ano. O per\u00edodo pode ser prorrogado uma \u00fanica vez, por mais um ano.<\/p>\n\n\n\n
Todos os ministros j\u00e1 votaram no julgamento. A conclus\u00e3o do caso, no entanto, ser\u00e1 feita na quinta-feira (24), quando haver\u00e1 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado de todos os pontos decididos pela Corte.<\/p>\n\n\n\n
O placar final pela cria\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do juiz de garantias foi un\u00e2nime, de 11 a 0. S\u00f3 o relator, ministro Luiz Fux, havia votado pela inconstitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o, defendendo a ado\u00e7\u00e3o opcional do modelo. Como ficou vencido, acabou aderindo \u00e0 maioria.<\/p>\n\n\n\n
Pela fixa\u00e7\u00e3o de prazo de at\u00e9 dois anos, votaram os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n
Alexandre de Moraes e Nunes Marques, que haviam propostos outros prazos, aderiram \u00e0 proposta vencedora. Fux tamb\u00e9m acabou aderindo \u00e0 proposta de prazo.<\/p>\n\n\n\n
A maioria de votos pela cria\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do juiz de garantias havia sido formada na semana passada.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira (23), votaram os ministros Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes. Ainda falta o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte. Foi a d\u00e9cima sess\u00e3o do Supremo a tratar do assunto.<\/p>\n\n\n\n
No fim da sess\u00e3o, o ministro Dias Toffoli prop\u00f4s uma regra de transi\u00e7\u00e3o. Pela proposta, que teve concord\u00e2ncia dos colegas, as a\u00e7\u00f5es penais que j\u00e1 estiverem em tramita\u00e7\u00e3o no momento da implanta\u00e7\u00e3o do juiz de garantias n\u00e3o ser\u00e3o afetadas e n\u00e3o precisar\u00e3o se adequar ao novo modelo.<\/p>\n\n\n\n
O juiz de garantias \u00e9 um magistrado que atuaria s\u00f3 na fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo e seria respons\u00e1vel por fiscalizar a legalidade da apura\u00e7\u00e3o criminal, autorizando medidas como pris\u00f5es, quebras de sigilo e mandados de busca e apreens\u00e3o. Tem a fun\u00e7\u00e3o de garantir os direitos individuais dos investigados.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias foi aprovada pelo Congresso no chamado \u201cpacote anticrime\u201d e sancionado pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. A aplica\u00e7\u00e3o foi suspensa em janeiro de 2020 por decis\u00e3o do ministro Luiz Fux, ent\u00e3o vice-presidente do STF.<\/p>\n\n\n\n
Pontos
Os ministros tamb\u00e9m concordaram com os pontos a seguir, todos estabelecidos pelo pacote anticrime:<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o do juiz de garantias termina com o oferecimento da den\u00fancia, sem que haja an\u00e1lise sobre seu recebimento ou rejei\u00e7\u00e3o. Essa posi\u00e7\u00e3o diverge da lei aprovada pelo Congresso, que estabelecia que o novo magistrado teria compet\u00eancia para receber ou rejeitar a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Edson Fachin foi o \u00fanico a ficar vencido neste ponto, propondo que fosse validada a proposi\u00e7\u00e3o original da lei.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, os ministros tamb\u00e9m consideraram inconstitucional a previs\u00e3o de um rod\u00edzio de ju\u00edzes em casos de comarcas com apenas um magistrado, para a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m por unanimidade, a Corte entendeu que o juiz de garantias deve atuar em casos criminais da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral. O juiz das garantias n\u00e3o atuar\u00e1 em processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunais, no Tribunal do J\u00fari (o j\u00fari popular) e nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n
Outro trecho que teve o aval dos ministros \u00e9 o que estabelece que todos os procedimentos investigativos criminais do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser submetidos ao controle do Poder Judici\u00e1rio, e de que as apura\u00e7\u00f5es em andamento devem ser enviadas aos respectivos ju\u00edzes, em um prazo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
A Corte entendeu que \u00e9 constitucional a previs\u00e3o de que, ao promover o arquivamento de um inqu\u00e9rito, o integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve remeter sua decis\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia de revis\u00e3o dentro do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
V\u00edtimas que discordem desse arquivamento podem recorrer em at\u00e9 30 dias. Nesses casos, cabe a avalia\u00e7\u00e3o do recurso ao \u00f3rg\u00e3o superior dentro do MP, seja o procurador-geral de justi\u00e7a ou a c\u00e2mara criminal.<\/p>\n\n\n\n
Moraes apresentou proposta parcialmente divergente, para que, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 v\u00edtima definida, como crimes contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e contra a democracia, a revis\u00e3o do arquivamento seja autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Sess\u00e3o
Na sess\u00e3o desta quinta-feira (23) falaram os \u00faltimos quatro ministros que ainda n\u00e3o haviam apresentados seus votos no caso.<\/p>\n\n\n\n
Roberto Barroso considerou a cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias uma \u201cdecis\u00e3o leg\u00edtima\u201d do Legislativo. \u201cDe modo que, n\u00e3o havendo incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, nosso papel \u00e9 acatar a vontade do legislador e, portanto, acho que nossas preocupa\u00e7\u00f5es se transferem em como implementar essa medida\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m disse que a figura \u00e9 uma \u201cescolha do Poder Legislativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar Mendes afirmou que a cria\u00e7\u00e3o do instrumento constitui uma das \u201cmanifesta\u00e7\u00f5es da classe pol\u00edtica em defesa da democracia brasileira\u201d. Para o magistrado, o juiz de garantias assegura mecanismos indutores de imparcialidade do magistrado criminal, \u201cfavorecendo a paridade de armas, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o controle da legalidade de atos investigativos invasivos\u201d, al\u00e9m de contribuir para maior integridade do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o ministro teceu diversas cr\u00edticas aos atos da Lava Jato e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o juiz da opera\u00e7\u00e3o e hoje senador, Sergio Moro (Uni\u00e3o Brasil-PR), e ao ent\u00e3o procurador e ex-deputado federal, Deltan Dallagnol (Podemos).<\/p>\n\n\n\n
\u201c[O juiz de garantias] tamb\u00e9m colabora para inibir abusos e atentados contra direitos fundamentais e inviolabilidade pessoal, como ocorreu durante a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato a partir de um mesmo juiz que, hoje se sabe, orientou o Minist\u00e9rio P\u00fablico nas fases preliminares da investiga\u00e7\u00e3o, decretou pris\u00f5es preventivas alongadas, deferiu medidas cautelares abusivas e, apesar de estar totalmente comprometido com \u00f3rg\u00e3o acusador, assumiu a reponsabilidade pelo julgamento das a\u00e7\u00f5es penais subsequentes\u201d, afirmou. \u201cDe alguma forma, o juiz de garantias \u00e9 tamb\u00e9m uma resposta a todos esses abusos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Moro sempre foi contra a figura do juiz de garantias, mas a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em um aceno ao Centr\u00e3o, contrariando a opini\u00e3o do ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A CNN procurou Moro para comentar sobre as cr\u00edticas, mas o senador disse que n\u00e3o vai se pronunciar.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Corte entendeu que a implanta\u00e7\u00e3o da figura \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser feita no prazo de 12 meses, prorrog\u00e1veis por mais 12 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que a implanta\u00e7\u00e3o do juiz de garantias dever\u00e1 ser feita em todos o pa\u00eds num prazo de um ano. O per\u00edodo pode ser prorrogado<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":51702,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":{"0":"post-51700","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-brasil"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51700"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51700\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51703,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51700\/revisions\/51703"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51702"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comandogeraldanoticia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}