Duas das emendas aprovadas deixam de fora do limite de despesas do poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do DF e Fundeb<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite desta ter\u00e7a-feira (22) a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei da nova regra fiscal, chamada de arcabou\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A pauta j\u00e1 havia sido aprovada pelos deputados, mas sofreu altera\u00e7\u00f5es no Senado e por isso precisava ser analisada mais uma vez pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
O projeto visa a cria\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de regras que impe\u00e7am o aumento explosivo dos gastos do governo federal e determina as puni\u00e7\u00f5es caso as regras sejam descumpridas (veja mais abaixo).<\/p>\n\n\n\n
A C\u00e2mara aprovou a nova vers\u00e3o do relator, deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), que integrou ao seu parecer a exclus\u00e3o do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) da nova regra fiscal, conforme aprovado pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n
Movimenta\u00e7\u00f5es da vota\u00e7\u00e3o
Por 379 votos a favor e 64 votos contra os deputados acolheram as mudan\u00e7as feitas pelo Senado. Na sequ\u00eancia, eles rejeitaram outras altera\u00e7\u00f5es, pelo placar de 423 a 19.<\/p>\n\n\n\n
Duas das emendas aprovadas deixam de fora do limite de despesas do poder Executivo os gastos com o FCDF e do Fundeb. A outra emenda apenas faz ajustes de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os deputados tamb\u00e9m rejeitaram retirar ci\u00eancia e tecnologia do limite de despesas.<\/p>\n\n\n\n
O que o projeto prop\u00f5e
O novo marco fiscal \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o desenhada pelo governo e apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad em maio para substituir o atual teto de gastos.<\/p>\n\n\n\n
Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 criar mecanismos que limitem o crescimento dos gastos do governo e, com isso, impe\u00e7am o crescimento descontrolado da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das altera\u00e7\u00f5es feitas no Congresso, a ess\u00eancia do projeto original segue mantida: uma regra que casa metas de resultado fiscal com um novo teto de gasto.<\/p>\n\n\n\n
Por esse novo teto, as despesas anuais dever\u00e3o ser reajustadas pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, como era o teto de gastos original, mais um aumento real que dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 0,6% a, no m\u00e1ximo, 2,5%.<\/p>\n\n\n\n
Dentro dessa banda, a expans\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser maior do que 70% do crescimento das receitas no ano anterior, sempre consideradas as varia\u00e7\u00f5es j\u00e1 acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o projeto garante que, no geral, os gastos cres\u00e7am sempre menos do que a receita.<\/p>\n\n\n\n
Isso s\u00f3 n\u00e3o vai acontecer nos anos em que a arrecada\u00e7\u00e3o federal crescer menos do que 0,6% (acima da infla\u00e7\u00e3o) ou quando cair.<\/p>\n\n\n\n
Gatilhos e puni\u00e7\u00f5es
Entre as principais mudan\u00e7as que o projeto ganhou em sua primeira aprecia\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara dos Deputados, est\u00e1 o endurecimento das puni\u00e7\u00f5es previstas caso o governo descumpra as metas de resultado prim\u00e1rio anuais.<\/p>\n\n\n\n
A vers\u00e3o original do governo federal havia reduzido as exig\u00eancias e preocupou economistas.<\/p>\n\n\n\n
Na vers\u00e3o final do projeto, foram inclu\u00eddos gatilhos autom\u00e1ticos de conten\u00e7\u00e3o de algumas despesas nos anos em que a meta n\u00e3o seja cumprida.<\/p>\n\n\n\n
Em um ano em que a meta fiscal n\u00e3o seja cumprida, o governo fica automaticamente proibido de fazer determinadas expans\u00f5es de despesa, como criar cargos, aumentar programas sociais ou conceder novas isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Caso n\u00e3o cumpra a meta novamente em um segundo ano consecutivo, a lista de travas se amplia, proibindo tamb\u00e9m reajustes para servidores e realiza\u00e7\u00e3o de concursos para novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a meta que deve ser cumprida
Al\u00e9m dos limites do teto de gasto, o novo regime fiscal resgata o sistema de metas de resultado prim\u00e1rio criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000.<\/p>\n\n\n\n
Era ela o principal mecanismo de controle das contas p\u00fablicas at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do teto de gastos em 2017.<\/p>\n\n\n\n
O resultado prim\u00e1rio \u00e9 o saldo entre o que o governo gasta e o que arrecada, descontados os gastos com juros.<\/p>\n\n\n\n
Essas metas s\u00e3o definidas anualmente pelo governo no projeto do Or\u00e7amento, podendo ser tanto negativas (d\u00e9ficits) quando positivas (super\u00e1vits).<\/p>\n\n\n\n
A inova\u00e7\u00e3o da proposta atual foi incluir bandas de toler\u00e2ncia para essas metas, que ser\u00e3o de 0,25 ponto para mais ou para menos.<\/p>\n\n\n\n
Para 2023, por exemplo, a meta de resultado prim\u00e1rio proposta por Haddad \u00e9 de um d\u00e9ficit de -0,50% do PIB, o que significa que o governo dever\u00e1 concluir o ano com um d\u00e9ficit entre -0,75% e -0,25% do PIB.<\/p>\n\n\n\n
Todas as puni\u00e7\u00f5es previstas ser\u00e3o ativadas sempre que o governo concluir o ano com um saldo pior do que o limite m\u00ednimo previsto por essas bandas.<\/p>\n\n\n\n
Caso o governo entregue um resultado pior do que o limite m\u00ednimo tolerado para o ano (-0,75% em 2023, por exemplo), o limite para o crescimento dos gastos do ano seguinte cai de 70% do aumento das receitas para 50%.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se o aumento das receitas no ano anterior foi de 3%, o aumento dos gastos, em vez de 70% disso \u2014 2,1% \u2014, dever\u00e1 ser 50% disso, ou 1,5%. Estes aumentos j\u00e1 consideram os reajustes feitos al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 sempre garantida.<\/p>\n\n\n\n
*Com informa\u00e7\u00f5es de Juliana Elias.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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