Corte julga norma que d\u00e1 a procuradores direito de somar ao sal\u00e1rio parcelas por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou chefia<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos para declarar inconstitucional a possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o no sal\u00e1rio de promotores e procuradores de vantagens pessoais por exercerem fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento na estrutura do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O acr\u00e9scimo na remunera\u00e7\u00e3o foi estabelecido por uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) em 2006.<\/p>\n\n\n\n
A regra tamb\u00e9m permitiu o pagamento de um adicional de 20% nos casos em que o integrante do MP se aposentar no \u00faltimo n\u00edvel da carreira.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, h\u00e1 seis votos para derrubar a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos. A Corte julga uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Advocacia-geral da Uni\u00e3o (AGU) em 2006.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise est\u00e1 sendo feita no plen\u00e1rio virtual, formato em que n\u00e3o h\u00e1 debate e os ministros depositam seus votos em um sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento se encerra em 7 de agosto. At\u00e9 l\u00e1, os ministros podem pedir vista \u2013 o que suspende a an\u00e1lise por at\u00e9 90 dias \u2013 ou destaque \u2013 que remete o caso para ser julgado no plen\u00e1rio f\u00edsico da Corte.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Barroso entendeu que a norma do CNMP \u00e9 inconstitucional por afrontar o regime de subs\u00eddio estabelecido para os servidores p\u00fablicos na Constitui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios republicano e da moralidade.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o relator, o regime de remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u201c\u00e9 caracterizado pelo pagamento de parcela \u00fanica\u201d desde 1998, n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u201cqualquer outro acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO dispositivo impugnado autoriza o acr\u00e9scimo de parcelas resultantes de vantagens pessoais ao subs\u00eddio de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n\n\n\n
O ministro considerou que as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, que justificariam a incorpora\u00e7\u00e3o aos vencimentos, fazem parte do exerc\u00edcio regular do cargo. \u201cAo ingressar na carreira, procuradores e promotores est\u00e3o cientes de que podem vir a assumir, oportunamente, tais fun\u00e7\u00f5es\u201d, disse. \u201cNa hip\u00f3tese, n\u00e3o se encontra presente fundamento capaz de justificar ao pagamento da vantagem pessoal fora do regime de subs\u00eddio, haja vista seu car\u00e1ter eminentemente remunerat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o adicional de 20% para o membro do MP que se aposenta no \u00faltimo n\u00edvel da carreira, o relator disse que esse aumento foi \u201cexpressamente vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs proventos de aposentadoria, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o podem exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, at\u00e9 porque sobre tal acr\u00e9scimo n\u00e3o houve recolhimento da correspondente contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme Barroso, existem situa\u00e7\u00f5es em que vantagens funcionais concedidas por lei s\u00e3o \u201cjustas, leg\u00edtimas e compat\u00edveis com os princ\u00edpios republicano e da moralidade, exatamente por se revestirem de car\u00e1ter manifestamente indenizat\u00f3rio, constituindo efetivo ressarcimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, contudo, as hip\u00f3teses estabelecidas pela norma n\u00e3o fazem parte das exce\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas \u00e0 regra constitucional do subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dias Toffoli acompanhou Barroso com uma ressalva de que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 poss\u00edvel ao agente p\u00fablico \u201creceber cumulativamente o subs\u00eddio e parcela remunerat\u00f3ria decorrente de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ele disse que a discuss\u00e3o do caso trata da possibilidade de membros do MP receberem cumulativamente o subs\u00eddio normal com a parcela relativa \u00e0s vantagens pessoais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO pagamento de valor adicionalmente ao subs\u00eddio somente se justifica constitucionalmente quando se referir \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por atribui\u00e7\u00f5es distintas daquelas para as quais o subs\u00eddio foi fixado e cuja percep\u00e7\u00e3o deve ocorrer enquanto durar as respectivas atribui\u00e7\u00f5es\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA incorpora\u00e7\u00e3o de valor recebido por for\u00e7a do exerc\u00edcio de tais fun\u00e7\u00f5es, transformando-o em parcela cont\u00ednua adicional ao subs\u00eddio, transmuta a referida contrapartida em vantagem pecuni\u00e1ria incompat\u00edvel com o regime constitucional do subs\u00eddio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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