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A portaria publicada estabelece que o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas ser\u00e1 de 24, e a taxa de juros n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3,5% ao m\u00eas. Aux\u00edlio Brasil
\n Andr\u00e9 Melo Andrade\/Immagini\/Estad\u00e3o Conte\u00fado
\nO governo publicou no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” desta ter\u00e7a-feira (27) portaria que regulamenta o empr\u00e9stimo consignado para os benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil.
\nNo empr\u00e9stimo consignado, o desconto \u00e9 direto na fonte. Em raz\u00e3o de as parcelas serem descontadas diretamente da folha de pagamentos, os bancos t\u00eam a garantia de que as presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pagas em dia.
\nA medida \u00e9 criticada por especialistas, que apontam para o risco de endividamento ainda maior da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel.
\nO valor m\u00e1ximo que poder\u00e1 ser contratado ser\u00e1 aquele em que as parcelas comprometam at\u00e9 40% do valor mensal do benef\u00edcio. Mas em vez de ser considerado o valor de R$ 600, que s\u00f3 vale at\u00e9 dezembro, valer\u00e1 o de R$ 400. Assim, o valor da parcela ser\u00e1 de no m\u00e1ximo R$ 160.
\nA portaria publicada estabelece que o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas ser\u00e1 de 24 e a taxa de juros n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3,5% ao m\u00eas.
\nO desconto das parcelas ser\u00e1 mensal, observado o prazo contratado. \u00c9 obrigat\u00f3rio que sejam informados a taxa de juros aplicada e o custo efetivo do empr\u00e9stimo.
\nS\u00e3o proibidos a cobran\u00e7a da Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) e de outras taxas administrativas e tamb\u00e9m o estabelecimento do prazo de car\u00eancia para o in\u00edcio do pagamento das parcelas.
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\nEntre as outras regras da portaria est\u00e3o:
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas est\u00e3o proibidas de fazer marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a benefici\u00e1rio espec\u00edfico ou qualquer tipo de atividade para convencer o benefici\u00e1rio a fazer contratos de empr\u00e9stimo consignado;
\no respons\u00e1vel familiar recebedor do benef\u00edcio poder\u00e1 autorizar o desconto dos valores referentes ao pagamento do empr\u00e9stimo;
\na institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 possuir autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil para se habilitar \u00e0 concess\u00e3o do consignado, encaminhar ao Minist\u00e9rio da Cidadania of\u00edcio contendo manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, ter habilita\u00e7\u00e3o ativa para opera\u00e7\u00f5es de consignados em benef\u00edcios pagos pela Previd\u00eancia Social – neste \u00faltimo caso, poder\u00e1 haver acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o minist\u00e9rio se n\u00e3o houver a habilita\u00e7\u00e3o;
\no tomador do empr\u00e9stimo dever\u00e1 autorizar expressamente a institui\u00e7\u00e3o financeira a ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais e banc\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do contrato – n\u00e3o ser\u00e1 aceita autoriza\u00e7\u00e3o dada por telefone nem por meio de grava\u00e7\u00e3o de voz;
\nA responsabilidade pelo pagamento ser\u00e1 somente do benefici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Em nenhuma hip\u00f3tese, o governo poder\u00e1 ser responsabilizado.
\nQuestion\u00e1rio
\nA portaria traz ainda um modelo de question\u00e1rio que dever\u00e1 ser apresentado pela institui\u00e7\u00e3o financeira ao benefici\u00e1rio no momento da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.
\nCr\u00edticas
\nA oferta de cr\u00e9dito consignado por meio do Aux\u00edlio Brasil tem sido criticada por especialistas e entidades. Eles alegam que a medida pode ser danosa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, porque os recursos do programa de transfer\u00eancia de renda costumam ser utilizados para gastos b\u00e1sicos de sobreviv\u00eancia.
\nCom o empr\u00e9stimo, no entanto, o cidad\u00e3o pode ter at\u00e9 40% do benef\u00edcio descontado antes do pagamento. Bancos privados j\u00e1 teriam manifestado aus\u00eancia de interesse em operar a linha de cr\u00e9dito.
\nEntre os bancos mais prov\u00e1veis a oferecer o empr\u00e9stimo consignado est\u00e1 a Caixa Econ\u00f4mica Federal, que opera os programas sociais do governo, al\u00e9m do Banco do Brasil.
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