Barroso e Gilmar apresentam proposta conjunta com novas regras e veem riscos na \u201cgeneraliza\u00e7\u00e3o de pisos salariais nacionais\u201d<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta sexta-feira (16), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decis\u00e3o que liberou a aplica\u00e7\u00e3o do piso nacional salarial da enfermagem.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado pediu vista (mais tempo para an\u00e1lise), e poder\u00e1 segurar o caso por at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
A interrup\u00e7\u00e3o foi feita ainda na madrugada, instantes ap\u00f3s o julgamento ter sido retomado. Antes, um pedido de vista de Gilmar Mendes suspendeu a an\u00e1lise no final de maio.<\/p>\n\n\n\n
A Corte analisava em plen\u00e1rio virtual uma decis\u00e3o do ministro Roberto Barroso, relator do caso. Em 15 de maio, o magistrado liberou o pagamento do piso, mas fixou algumas regras de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo com a nova suspens\u00e3o do julgamento, a decis\u00e3o de Barroso, liberando a aplica\u00e7\u00e3o do piso com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, segue em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Nessa retomada do julgamento, o relator apresentou um complemento de voto conjunto com Gilmar Mendes, confirmando a decis\u00e3o que liberou o pagamento do piso, mas estabelecendo novas regras, como dever de abertura de cr\u00e9dito suplementar a partir do dinheiro destinado a emendas parlamentares para custear o piso na rede p\u00fablica de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Ao liberar a aplica\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem, em decis\u00e3o individual, Barroso determinou que a medida fosse aplicada por estados, munic\u00edpios e autarquias s\u00f3 nos limites de valores repassados pela Uni\u00e3o. Para profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Barroso ainda definiu que, o in\u00edcio dos pagamentos a trabalhadores do setor p\u00fablico seria feito a partir de maio e de acordo com portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. No setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1\u00ba de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n
O ministro ainda revogou parcialmente sua liminar que suspendia o piso, mas manteve suspenso trecho da lei que instituiu o piso da enfermagem que trata do impedimento para negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Agora, na complementa\u00e7\u00e3o feita em conjunto com Gilmar Mendes, os ministros propuseram os seguintes complementos:<\/p>\n\n\n\n
em caso de insufici\u00eancia no repasse financeiros a estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, a Uni\u00e3o deve providenciar cr\u00e9dito suplementar, cuja fonte s\u00e3o recursos inicialmente destinados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade por meio de emendas parlamentares individuais ao Or\u00e7amento, ou \u201cdirecionadas \u00e0s demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Or\u00e7amento)\u201d;
o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga hor\u00e1ria inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
para funcion\u00e1rios privados, necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para implementa\u00e7\u00e3o do piso, com a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de valores diferentes do m\u00ednimo estabelecido na lei. Em caso de n\u00e3o haver acordo, ser\u00e1 aplicado o valor do piso, num prazo de 60 dias (contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do caso).
Em rela\u00e7\u00e3o a este \u00faltimo ponto, Barroso e Gilmar citaram a \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o com demiss\u00f5es em massa ou preju\u00edzos para os servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d em caso de aplica\u00e7\u00e3o direta e imediata do piso no setor privado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo fundamentado pelo relator, a ideia \u00e9 admitir acordos, contratos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que versem sobre o piso salarial previsto na Lei n\u00ba 14.434\/2022, a fim de possibilitar a adequa\u00e7\u00e3o do piso salarial \u00e0 realidade dos diferentes hospitais e entidades de sa\u00fade pelo pa\u00eds\u201d, afirmaram os ministros no voto. \u201cAtenua-se, assim, o risco de externalidades negativas, especialmente demiss\u00f5es em massa e preju\u00edzo aos servi\u00e7os de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto do voto conjunto de Barroso e Gilmar \u00e9 o que manifesta que h\u00e1 uma \u201cinconstitucionaliza\u00e7\u00e3o progressiva\u201d na fixa\u00e7\u00e3o de pisos salariais nacionais. A posi\u00e7\u00e3o abre margem para que eventuais novos pisos para outras categorias sejam derrubados pela Corte ou tenham seus efeitos modificados pelos magistrados.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os ministros, em casos anteriores de fixa\u00e7\u00e3o de pisos para professores e agentes de sa\u00fade, o STF \u201catuou de maneira deferente ao poder de conforma\u00e7\u00e3o legislativa\u201d do Congresso Nacional, \u201ctendo em vista, inclusive, o aporte de recursos pela Uni\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor\u00e9m, \u00e9 importante deixar consignado que a generaliza\u00e7\u00e3o de pisos salariais nacionais coloca em risco grave o princ\u00edpio federativo, que assegura a autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira dos entes subnacionais\u201d, afirmaram.<\/p>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia
Na primeira tentativa de julgar a decis\u00e3o individual de Barroso, no meio de maio, o ministro Edson Fachin havia divergido do relator.<\/p>\n\n\n\n
Fachin votou para que o piso nacional salarial da enfermagem seja aplicado de forma imediata e integral aos trabalhadores da categoria, sem distin\u00e7\u00e3o entre servidores p\u00fablicos e funcion\u00e1rios da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
O voto \u00e9 para que \u201ctodos os contratos da categoria de enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, sejam implementados, respeitando-se o piso salarial nacional\u201d, na forma e nos termos das normas aprovadas pelo Congresso sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Ao votar no julgamento, Fachin disse que a discuss\u00e3o envolve negocia\u00e7\u00e3o sobre piso salarial, \u201ccuja previs\u00e3o constitucional est\u00e1 expressa\u201d e, sem reserva legal, \u201ctem-se a impossibilidade de que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva sobreponha-se \u00e0 vontade do legislador constituinte e ordin\u00e1rio, no particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOra, o destinat\u00e1rio do direito \u00e9 o pr\u00f3prio trabalhador e, se o esp\u00edrito do legislador constituinte foi o de garantir a amplia\u00e7\u00e3o da melhoria de suas condi\u00e7\u00f5es sociais e de conferir maior seguran\u00e7a \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o se afigura admiss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o literal que, ao inv\u00e9s de garantir o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o, subscreva a sua pr\u00f3pria desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Entenda
Decis\u00e3o de Barroso de 15 de maio liberou a aplica\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de leis com as fontes de custeio e regras para implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O piso estava suspenso desde setembro de 2022, por decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) de Barroso, depois confirmada pelo restante do STF.<\/p>\n\n\n\n
Em 12 de maio, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), sancionou a lei que libera recursos para o pagamento do piso salarial de enfermeiros, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.<\/p>\n\n\n\n
O cr\u00e9dito especial autorizado \u00e9 de R$ 7,3 bilh\u00f5es, valor que ser\u00e1 distribu\u00eddo atrav\u00e9s do Fundo Nacional da Sa\u00fade para estados e munic\u00edpios. O montante foi aprovado pelo Congresso Nacional no final do m\u00eas passado para destravar a aplica\u00e7\u00e3o do piso para as categorias.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o \u00faltimo levantamento do Conselho Federal de Enfermagem, h\u00e1 mais de 2,8 milh\u00f5es de profissionais do setor no pa\u00eds, entre 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem; 1,66 milh\u00e3o de t\u00e9cnicos de enfermagem e cerca de 60 mil parteiras.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a despesa anual com a assist\u00eancia financeira da Uni\u00e3o aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios \u00e9 estimada em R$ 10,6 bilh\u00f5es. No entanto, a contar de maio at\u00e9 o fim deste exerc\u00edcio financeiro, s\u00e3o necess\u00e1rios R$ 7,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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