Julgamento de responsabilidade de plataformas digitais sobre conte\u00fados il\u00edcitos ou ofensivos postados por seus usu\u00e1rios foi pautado para a pr\u00f3xima quarta-feira (17)<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento das a\u00e7\u00f5es que questionam trechos do Marco Civil da Internet acerca da responsabilidade de plataformas digitais sobre conte\u00fados il\u00edcitos ou ofensivos postados por seus usu\u00e1rios para a pr\u00f3xima quarta-feira (17).<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre o assunto ganhou mais for\u00e7a nos \u00faltimos meses com o debate sobre o chamado projeto de lei das Fake News na C\u00e2mara dos Deputados. O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet.<\/p>\n\n\n\n
No Legislativo, o texto foi pautado no dia 2, mas o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu o adiamento da vota\u00e7\u00e3o por falta de consenso entre os parlamentares. Ap\u00f3s a retirada de pauta, Silva afirmou que deve levar pelo menos duas semanas para o projeto ficar mais convergente.<\/p>\n\n\n\n
Uma semana depois, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Marco Civil da Internet. Seus julgamentos, contudo, ainda dependem da conclus\u00e3o de outros processos que come\u00e7aram a ser analisados na \u00faltima semana.<\/p>\n\n\n\n
Entenda as a\u00e7\u00f5es
Um dos casos tem relatoria do ministro Dias Toffoli e se trata de um recurso extraordin\u00e1rio da empresa Meta, controladora do Facebook e Instagram, que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais s\u00f3 t\u00eam responsabilidade civil por postagens e mensagens il\u00edcitas se n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para a remo\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados ap\u00f3s decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A outra a\u00e7\u00e3o aborda um recurso do Google que discute o dever do provedor de website de fiscalizar o conte\u00fado publicado em seus dom\u00ednios eletr\u00f4nicos e de retirar do ar informa\u00e7\u00f5es consideradas ofensivas, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. O relator deste julgamento \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m a retomada do julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que discute a interrup\u00e7\u00e3o, por ordem judicial, de aplicativos de mensagens \u2014 como o WhatsApp \u2014 que se neguem a fornecer \u00e0 autoridade conte\u00fado de mensagens privadas trocadas por usu\u00e1rios submetidos a investiga\u00e7\u00e3o criminal. A relatora desta a\u00e7\u00e3o \u00e9 a ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n
O Marco Civil da Internet \u00e9 uma lei de 2014 que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Atualmente, a norma s\u00f3 responsabiliza as plataformas quando n\u00e3o houver cumprimento de decis\u00e3o judicial determinando a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado postado por usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para divulga\u00e7\u00e3o de imagens ou v\u00eddeos com cenas de nudez, ou atos sexuais de car\u00e1ter privado. Nesses casos, a plataforma deve remover o conte\u00fado a partir de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Como os especialistas avaliam
O advogado doutorando em Regula\u00e7\u00e3o de Novas Tecnologias Daniel Marques avalia que o Marco Civil da Internet tem cumprido seu papel colocando o Judici\u00e1rio como grande moderador da Internet, mas acredita que surgem novos desafios no que condiz ao processo da desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 quase consenso, que uma regula\u00e7\u00e3o atualizada se faz necess\u00e1ria, estabelecendo responsabilidades e maior velocidade de resposta diante de prazos judiciais, seja para remo\u00e7\u00e3o como para retomada de contas\u201d, avalia o advogado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo fontes ouvidas pela CNN, alguns deputados acreditam que o PL das Fake News pode cercear a liberdade de express\u00e3o, um dos motivos que causou o adiamento da vota\u00e7\u00e3o do texto na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas acreditam que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais n\u00e3o traz preju\u00edzo \u00e0 liberdade de express\u00e3o e que h\u00e1 uma necessidade de combater abusos e discursos de \u00f3dio na internet.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 CNN, a advogada e mestre em direito Tayn\u00e1 Carneiro acredita que o maior desafio \u00e9 encontrar mecanismos que protejam a liberdade de express\u00e3o, ao mesmo tempo, em que sejam eficazes na responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos e abusos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs decis\u00f5es do STF devem levar em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o online, mas tamb\u00e9m a necessidade de lidar com discurso de \u00f3dio, desinforma\u00e7\u00e3o e outras formas de abuso na Internet\u201d, afirmou a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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