Regra n\u00e3o prev\u00ea mecanismos para penaliza\u00e7\u00e3o dos gestores que descumprirem o que determina mecanismo para substituir o teto de gastos<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, minimizou as cr\u00edticas feitas ao governo por conta do dispositivo da nova regra fiscal que exclui a penaliza\u00e7\u00e3o de gestores que n\u00e3o cumprirem metas fiscais. Ele concedeu entrevista a jornalistas nesta segunda-feira (24), em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTenho ouvido a cr\u00edtica, mas ningu\u00e9m pune o Banco Central por n\u00e3o cumprir a meta de infla\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea estabelece regras para tornar a gest\u00e3o mais r\u00edgida, mas o resultado fiscal depende tamb\u00e9m do Congresso, do Supremo, n\u00e3o somente do Executivo. Esse julgamento do STJ na quarta pode mudar completamente o horizonte fiscal do pa\u00eds e n\u00e3o depende do Executivo\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao qual o ministro se referia definir\u00e1 se incentivos fiscais de ICMS integram a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n
Conforme a proposta de nova regra fiscal, os gastos do governo podem aumentar em 70% do crescimento das receitas, com limite inferior de crescimento de 0,6% e superior de 2,5% ao ano. O regime se prop\u00f5e a atingir uma meta de trajet\u00f3ria do super\u00e1vit prim\u00e1rio de -0,5% do PIB em 2023, 0% do PIB em 2024, 0,5% do PIB em 2025 e 1,0% do PIB em 2026, com uma margem de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual para mais ou menos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para atingir tais metas, a estimativa do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 de eleva\u00e7\u00e3o da receita em cerca de R$ 150 bilh\u00f5es. O novo arcabou\u00e7o fiscal foi enviado ao Congresso Nacional e a mat\u00e9ria j\u00e1 tem relator definido.<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente desde 2000, estabelece par\u00e2metros a serem seguidos quanto ao gasto p\u00fablico de cada ente federativo (estados e munic\u00edpios). As penas pelo n\u00e3o cumprimento das metas e limita\u00e7\u00f5es de gastos podem acarretar desde multas a cassa\u00e7\u00e3o de mandato.<\/p>\n\n\n\n
Haddad ainda criticou o atual teto de gastos \u2014 aprovado em 2016 tendo como par\u00e2metro a limita\u00e7\u00e3o do crescimentos dos gastos p\u00fablicos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o registrada no ano fiscal anterior \u2014 que foi furado em diversas oportunidades.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o conhe\u00e7o nenhum pa\u00eds que criminalize [o gestor por n\u00e3o cumprir a regra de teto fiscal], mas estamos propondo uma regra robusta, somos os primeiros a propor. Melhor ter uma regra fiscal correta, que se sustente. Mas o Congresso tem sua autonomia [para votar e propor emendas]\u201d, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m disse acreditar que a instala\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Mista Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPMI) no Congresso Nacional para investigar os atos golpistas do 8 de janeiro n\u00e3o vai atrapalhar a discuss\u00e3o sobre o marco fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNingu\u00e9m tem d\u00favida do que aconteceu no dia 8, do ponto de vista da tentativa de criar no Brasil um ambiente de ruptura institucional. Isso vai ficar cada vez mais claro. N\u00e3o resta duvida de que houve uma tentativa vil de comprometer a democracia brasileira. E ainda que um outro servidor publico possa ter errado na condu\u00e7\u00e3o do processo, de boa f\u00e9, a verdade \u00e9 que a m\u00e1 f\u00e9 est\u00e1 toda do lado dos derrotados. E isso vai ficar muito transparente\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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