Argumenta\u00e7\u00e3o contra a portaria alega que h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de poder – ou seja, que seria prerrogativa do Legislativo, e n\u00e3o do Executivo, prever as medidas contra as plataformas digitais<\/p>\n\n\n\n
A bancada do partido Novo na C\u00e2mara apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da portaria editada na quarta-feira (12) pelo Minist\u00e9rio de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que busca responsabilizar as plataformas digitais por conte\u00fado que fa\u00e7a apologia \u00e0 viol\u00eancia nas escolas.<\/p>\n\n\n\n
O texto \u00e9 assinado pelos tr\u00eas parlamentares da sigla \u2014 Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Marcel Van Hattem (RS) \u2014, mas h\u00e1 integrantes da Frente Digital dispostos a apoiar a derrubada.<\/p>\n\n\n\n
A medida foi anunciada no mesmo dia pelo titular da pasta, Fl\u00e1vio Dino, diante do que o ministro chamou de \u201csitua\u00e7\u00e3o emergencial que tem gerado uma epidemia de ataques, amea\u00e7as de ataques, bem como tamb\u00e9m de difus\u00e3o de p\u00e2nico no seio das fam\u00edlias e das escolas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma crian\u00e7a vale mais do que todos os termos de uso de todas as plataformas\u201d, afirmou Dino.<\/p>\n\n\n\n
Com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), a portaria prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es administrativas, como multas e at\u00e9 suspens\u00e3o do servi\u00e7o, caso n\u00e3o sejam tomadas a\u00e7\u00f5es pelas plataformas em suas redes sociais para coibir a dissemina\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as a unidades escolares, como remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou ajustes nos algoritmos que sugerem as publica\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m determina o compartilhamento com autoridades de dados que possam identificar os autores de amea\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
As medidas foram tomadas ap\u00f3s dois casos \u2014 um em S\u00e3o Paulo, outro em Blumenau (SC) \u2014 em que morreram uma professora da rede p\u00fablica paulista e quatro crian\u00e7as que frequentavam uma creche particular catarinense.<\/p>\n\n\n\n
Para fontes ligadas \u00e0s plataformas respons\u00e1veis pelas redes sociais, mas tamb\u00e9m para especialistas em comunica\u00e7\u00e3o digital, haveria exageros na a\u00e7\u00e3o do governo e uma \u201cgeneraliza\u00e7\u00e3o\u201d de condutas entre as diferentes empresas.<\/p>\n\n\n\n
Causou m\u00e1 impress\u00e3o tanto entre integrantes do poder p\u00fablico quanto entre representantes das companhias a fala de uma profissional estrangeira do Twitter, em reuni\u00e3o na segunda-feira, na qual ela afirmou que um perfil com alus\u00e3o ao autor de um ataque em escola n\u00e3o feria os termos de uso da plataforma \u2014 a empresa passa por um dr\u00e1stico enxugamento de pessoal desde que passou a ser controlada pelo bilion\u00e1rio Elon Musk.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, integrantes dos Tr\u00eas Poderes (governo, Congresso Nacional e Judici\u00e1rio) cobram a\u00e7\u00f5es mais efetivas das plataformas no combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o e de discurso de \u00f3dio e incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, principalmente ap\u00f3s os atentados golpistas de 8 de Janeiro e os ataques \u00e0s escolas nas \u00faltimas semanas.<\/p>\n\n\n\n
A argumenta\u00e7\u00e3o contra a portaria de Dino \u00e9 de que h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de poder \u2013 ou seja, que seria prerrogativa do Legislativo, e n\u00e3o do Executivo, prever as medidas contra as plataformas digitais inclu\u00eddas no texto.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto a ser questionado s\u00e3o as previs\u00f5es legais usadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para embasar as puni\u00e7\u00f5es contra as empresas.<\/p>\n\n\n\n
O compartilhamento de dados, que \u00e9 submetido a outras legisla\u00e7\u00f5es, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tamb\u00e9m \u00e9 um ponto sens\u00edvel da portaria da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Temas como a atua\u00e7\u00e3o das plataformas na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e ajuste dos algoritmos respons\u00e1veis pela dissemina\u00e7\u00e3o de postagens tamb\u00e9m \u00e9 objeto de discuss\u00e3o do PL 2630, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PC do B-SP).<\/p>\n\n\n\n
Havia uma expectativa de que as medidas de enfrentamento \u00e0 amea\u00e7a de viol\u00eancia nas escolas fosse inclu\u00eddo nesse texto, chamado de PL das Fake News, mas a portaria antecipa a ado\u00e7\u00e3o de parte das medidas \u2014 e da rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria das plataformas e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil defensoras de um debate amplo sobre o ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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