Projeto est\u00e1 no sistema sob o n\u00famero de PDL 111 e estabelece a metodologia para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou de esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), um dos principais aliados do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, protocolou na noite de segunda-feira (10) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto de Lula sobre o saneamento.<\/p>\n\n\n\n
O projeto j\u00e1 est\u00e1 no sistema sob o n\u00famero de PDL 111. Ele prev\u00ea que \u201cfica sustado o Decreto n. 11.466 de 2023 que regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou de esgotamento sanit\u00e1rio, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalizar\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, o deputado afirma que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mico-financeira do prestador para fins de regulariza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o tem amparo legal e diverge de diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A medida foi uma das principais estabelecidas pelo decreto de Lula e, na pr\u00e1tica, permitiu que empresas sem capacidade financeira pudessem manter contratos de saneamento que o marco legal havia barrado.<\/p>\n\n\n\n
O deputado contempla que \u201ca comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira \u00e9 um instrumento para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de modo que o prestador que a detenha cumpra as metas previstas na Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Diz ainda que \u201ca Lei estabeleceu prazo para essa comprova\u00e7\u00e3o e para a incorpora\u00e7\u00e3o das metas, o qual j\u00e1 se expirou. Decreto n\u00e3o pode prever prazo distinto daquele j\u00e1 fixado em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Finaliza dizendo que o decreto deve ser sustado \u201cpor violar frontalmente os princ\u00edpios e o regramento estipulado pelo Congresso Nacional ao legislar sobre o assunto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segundo decreto
Monteiro tamb\u00e9m apresentou proposta que ataca especificamente par\u00e1grafos do decreto referentes a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do saneamento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO decreto n\u00e3o segue o disposto na Lei 11.445\/2007, pois permite que presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o regionalizadas se beneficiem de uma estrutura regionalizada para fins como acesso a recursos, embora sem cumprimento dos fundamentos b\u00e1sicos e em desconformidade com o conceito legal de presta\u00e7\u00e3o regionalizada e os objetivos da pr\u00f3pria Pol\u00edtica Federal\u201d, diz a proposta em sua justificativa.<\/p>\n\n\n\n
E continua: \u201cA hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o direta por companhia estadual conflita com princ\u00edpios constantes dos arts. 8o e 10 da Lei no 11.445\/2007, j\u00e1 que tal lei s\u00f3 admite a presta\u00e7\u00e3o direta por ente que integre a administra\u00e7\u00e3o do titular do servi\u00e7o, sendo que em nenhuma hip\u00f3tese o Estado por si s\u00f3 \u00e9 o titular do servi\u00e7o. A previs\u00e3o do \u00a7 16 do art. 6o conflita com a Lei e a licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com competi\u00e7\u00e3o, para os casos em que n\u00e3o se configura presta\u00e7\u00e3o direta (como \u00e9 o caso de presta\u00e7\u00e3o por companhia estadual)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
STF
Na semana passada, o decreto chegou ao STF. O Partido Novo entrou com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corre para, na pr\u00e1tica, suspender os efeitos do decreto do presidente Lula que alterou o marco do saneamento.<\/p>\n\n\n\n
O partido aponta que diversos princ\u00edpios constitucionais foram violados: da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, da preval\u00eancia dos direitos humanos, da vida, da sa\u00fade, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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