Projeto foi enviado para o Congresso em 2019 e prev\u00ea mudan\u00e7a na classifica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 leg\u00edtima defesa. Proposta foi assinada pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.<\/p>\n\n\n\n
O governo Lula enviou uma mensagem para o Congresso Nacional solicitando que seja retirado de tramita\u00e7\u00e3o um projeto de lei que pode isentar militares e agentes de seguran\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o durante opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) . O pedido foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira (6).<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei, que trata do chamado “excludente de ilicitude”, foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em novembro de 2019 e \u00e9 assinado pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.<\/p>\n\n\n\n
O chamado “excludente de ilicitude” trata de situa\u00e7\u00f5es em que militares e agentes de seguran\u00e7a podem deixar de ser punidos quando cometem algo proibido por lei, como matar.<\/p>\n\n\n\n
O texto trata especificamente das opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que ocorrem, exclusivamente, por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es consideradas extremas, como no combate ao crime organizado e em grandes eventos internacionais.<\/p>\n\n\n\n
O atual ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, j\u00e1 havia afirmado que tinha a inten\u00e7\u00e3o de retirar o debate desta proposta, al\u00e9m de outras enviadas por Bolsonaro, do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O projeto n\u00e3o chegou a ser aprovado por comiss\u00f5es e, por isso, cabe ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se acata ou rejeita a retirada de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Se Lira acatar, o texto fica arquivado em definitivo e n\u00e3o pode ser “ressuscitado” pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
O que prev\u00ea o projeto:<\/p>\n\n\n\n
O projeto que o governo pede para ter a tramita\u00e7\u00e3o interrompida prev\u00ea mudan\u00e7a na classifica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 leg\u00edtima defesa de militares e agentes de seguran\u00e7a durante opera\u00e7\u00f5es de GLO.<\/p>\n\n\n\n
Em tese, se a lei fosse a aprovada, os agentes de seguran\u00e7a poderiam ser isentos de puni\u00e7\u00e3o ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.<\/p>\n\n\n\n
Em 2017, por exemplo, o governo Michel Temer acionou a garantia da lei e da ordem para pedir a ajuda das For\u00e7as Armadas na repress\u00e3o a protestos na Esplanada dos Minist\u00e9rios, em Bras\u00edlia. Na \u00e9poca, manifestantes pediam a sa\u00edda de Temer e contestavam as reformas trabalhista e da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
No enfrentamento aos protestos, policiais militares foram flagrados disparando armas de fogo na dire\u00e7\u00e3o dos manifestantes e dando chutes em um jornalista que cobria os protestos. Com o excludente de ilicitude, excessos do tipo n\u00e3o seriam punidos.<\/p>\n\n\n\n
Pelo projeto, seria considerado que o agente agiu em leg\u00edtima defesa em situa\u00e7\u00f5es que envolvem:<\/p>\n\n\n\n
pr\u00e1tica ou imin\u00eancia de pr\u00e1tica de ato de terrorismo;
pr\u00e1tica ou imin\u00eancia de pr\u00e1tica de conduta capaz de gerar morte ou les\u00e3o corporal;
restringir a liberdade da v\u00edtima, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;
portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
proposta tamb\u00e9m impede a pris\u00e3o em flagrante do agente enquadrado em situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa. No entanto, os militares poderiam ser punidos em casos de excesso intencional.<\/p>\n\n\n\n
As opera\u00e7\u00f5es de GLO acontecem, exclusivamente, por determina\u00e7\u00e3o expressa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Nestes casos, o governo entende que houve \u201co esgotamento das for\u00e7as tradicionais\u201d ou \u201cgrave situa\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o da ordem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A GLO j\u00e1 foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e na realiza\u00e7\u00e3o de grandes eventos internacionais em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: g1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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