Determina\u00e7\u00e3o do Supremo permite revis\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias de empresas brasileiras que ganharam na Justi\u00e7a direito de n\u00e3o pagar determinados impostos. Duas propostas j\u00e1 foram protocoladas na C\u00e2mara para modular a decis\u00e3o do STF. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar uma decis\u00e3o que coloca em xeque uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 conclu\u00eddas sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias, algumas iniciativas voltadas a discutir o alcance da determina\u00e7\u00e3o come\u00e7aram a surgir na C\u00e2mara dos Deputados.
\nEm resumo, os ministros aprovaram a possibilidade de que decis\u00f5es anteriores \u2014 mesmo finais \u2014 sejam anuladas, se forem diferentes de um novo entendimento da Corte sobre o assunto.
\nNa pr\u00e1tica, significa que a\u00e7\u00f5es que tratem do pagamento de impostos podem ser revistas \u2014 mesmo que o contribuinte tenha sa\u00eddo vitorioso em todas as inst\u00e2ncias do judici\u00e1rio.
\nO principal efeito imediato \u00e9 uma revis\u00e3o completa de d\u00edvidas tribut\u00e1rias de empresas brasileiras que, no passado, ganharam na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o pagar algum imposto.
\nCom a decis\u00e3o revertida, a empresa pode at\u00e9 passar a ter uma d\u00edvida em aberto com a Receita Federal, que pode ser referente inclusive aos anos em que os impostos deixaram de ser pagos.
\nGoverno Federal quer aprovar simplifica\u00e7\u00e3o dos impostos no primeiro semestre
\nProjetos
\nAt\u00e9 o momento, foram protocolados na C\u00e2mara pelo menos dois projetos que prop\u00f5em a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo. Modular significa definir o alcance da decis\u00e3o. Ambas as iniciativas s\u00e3o do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
\nUma delas, um projeto de lei, prop\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o judicial transitada em julgado – quando n\u00e3o cabem mais recursos – em mat\u00e9ria que discute exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, at\u00e9 10 de fevereiro de 2023.
\n\u201cN\u00e3o \u00e9 conveniente se instaurar a maior surpresa fiscal da d\u00e9cada aos contribuintes, raz\u00e3o pela qual se prop\u00f5e o projeto em tela\u201d, afirmou o deputado na justificativa para apresenta\u00e7\u00e3o do projeto.
\nOutra proposta, um projeto de lei complementar, trata sobre \u201ctransa\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d dos atingidos pela decis\u00e3o do Supremo.
\nSegundo o texto, entre outros pontos, as empresas poder\u00e3o transacionar os valores com abatimento de 100% de juros, multas e encargos legais, resguardada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\n\u201cS\u00e3o dois projetos sobre a decis\u00e3o do STF. Um trabalha pra frente, e outro para tr\u00e1s. O objetivo \u00e9 modular os efeitos da decis\u00e3o\u201d, afirmou Paulo. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o que n\u00e3o pode demorar cinco, dez anos para ser modulada\u201d, disse.
\nOs dois projetos foram protocolados nesta ter\u00e7a-feira (14) e dependem de um despacho do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), para come\u00e7arem a tramitar.
\nOutros textos ainda podem ser protocolados. Eles devem passar por comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da Casa, mas podem ir direto ao plen\u00e1rio se tiverem a urg\u00eancia aprovada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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