\u00d3rg\u00e3o colegiado julga as disputas entre contribuintes e o Fisco. O governo fechou acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta ter\u00e7a-feira (14) em a\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00e3o das regras do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) \u2013 um \u00f3rg\u00e3o colegiado que julga as disputas entre contribuintes e o Fisco.
\nPelos termos acordados, o voto de qualidade continua v\u00e1lido, mas com condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas aos contribuintes (entenda mais abaixo).
\nAs mudan\u00e7as nas regras do Carf s\u00e3o uma parte central do pacote da \u00e1rea econ\u00f4mica para conseguir contornar a previs\u00e3o de d\u00e9ficit p\u00fablico neste ano, de cerca de R$ 200 bilh\u00f5es.
\nHddad re\u00fane base por apoio \u00e0 mudan\u00e7a no CARF
\nO acordo foi apresentado pela OAB ao Supremo Tribunal Federal (STF) para an\u00e1lise do relator da a\u00e7\u00e3o apresentada pela entidade, ministro Dias Toffoli. A OAB questionou uma medida provis\u00f3ria do governo que alterou as regras do Carf.
\nAcordo
\nSegundo o que ficou acordado, quando uma empresa ou pessoa f\u00edsica perder uma causa no Carf devido ao voto de qualidade, a multa e os juros ser\u00e3o cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em at\u00e9 90 dias.
\nCaso o montante n\u00e3o seja pago e o contribuinte decida recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, os juros voltar\u00e3o a ser cobrados, mas n\u00e3o a multa.
\n“Cai a multa independentemente dele pagar na esfera administrativa ou n\u00e3o. Se ele pagar na esfera administrativa e resolver essa pend\u00eancia, caem os juros. Se ele voltar pra o Judici\u00e1rio, se ele resolver judicializar, voltam os juros a partir do auto de infra\u00e7\u00e3o”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
\nVoto de qualidade
\nO fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, Lei 13.988\/20, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
\nEm janeiro, o voto de desempate voltou a valer por medida provis\u00f3ria, mas gerou cr\u00edticas. Isso porque o voto final cabe ao presidente da turma, cargo ocupado por um auditor fiscal, o que, em tese, beneficiaria o Fisco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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