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Para especialistas, decis\u00e3o que autoriza revis\u00e3o de senten\u00e7as tribut\u00e1rias favor\u00e1veis \u00e0s companhias gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Supremo Tribunal Federal
\n Nelson Jr.\/SCO\/STF
\nOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram permitir que o governo passe a cobrar novamente tributos de empresas e contribuintes, mesmo ap\u00f3s eles terem conquistado na Justi\u00e7a o direito definitivo de n\u00e3o pagarem.
\nEsse entendimento, firmado na conclus\u00e3o de um julgamento pelo plen\u00e1rio nesta quarta-feira (8), vale apenas para os casos em que haja uma decis\u00e3o posterior do pr\u00f3prio Supremo em sentido contr\u00e1rio ao reconhecimento do direito desses entes.
\nOs ministros tamb\u00e9m decidiram nesta quarta que esse entendimento deve valer para todos sem qualquer tipo de avalia\u00e7\u00e3o de caso a caso. Isto \u00e9, a maioria rejeitou modular ou relativizar os efeitos da decis\u00e3o. Foram seis votos a cinco nessa linha, tendo como voto condutor o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.
\nNa pr\u00e1tica, a Corte abriu espa\u00e7o para anular os efeitos da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, no jarg\u00e3o jur\u00eddico.
\nA advogada tributarista Isabella Paschoal disse que advogados e contribuintes receberam o resultado do julgamento com muita preocupa\u00e7\u00e3o. Para ela, a seguran\u00e7a antes concedida por uma decis\u00e3o judicial definitiva “deixou de existir hoje, pior, at\u00e9 antes”.
\n“N\u00e3o bastasse a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, sequer foram preservadas as situa\u00e7\u00f5es anteriores, de modo que contribuintes que antes se asseguravam em decis\u00f5es judiciais definitivas, hoje precisar\u00e3o fazer as contas do que precisar\u00e3o devolver \u00e0 Fazenda P\u00fablica caso tenha havido julgamento do STF sobre a mat\u00e9ria em sentido contr\u00e1rio nos \u00faltimos anos”, disse ela.
\n“\u00c9 um cen\u00e1rio bastante preocupante e que acende muitos alertas, pois certamente outros problemas surgir\u00e3o a partir desse entendimento”, disse a advogada, que \u00e9 s\u00f3cia do escrit\u00f3rio do Caputo, Bastos e Serra Advogados.
\nPara o advogado tributarista Renato Aparecido Gomes, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos — rejeitada pelo STF — seria indispens\u00e1vel para que se tivesse um cen\u00e1rio de maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\n“Ent\u00e3o, haver\u00e1 um aumento abrupto e significativo do passivo tribut\u00e1rio de diversas empresas dos mais diversos segmentos da economia, prejudicando assim o planejamento financeiro de pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas, al\u00e9m de criar um cen\u00e1rio de incerteza sobre os pr\u00f3ximos passos do Fisco diante desta vit\u00f3ria sobre os contribuintes”, avaliou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"