Decis\u00e3o consta em medida cautelar editada pela ag\u00eancia, que entrar\u00e1 em vigor nesta quinta-feira. A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) determinou \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es o repasse imediato aos seus consumidores da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).
\nA decis\u00e3o consta em medida cautelar editada na ter\u00e7a-feira (20) \u00e0 noite pela ag\u00eancia. O texto foi divulgado nesta quarta (21). Ainda falta a publica\u00e7\u00e3o no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”, prevista para esta quinta (22), quando a medida vai entrar em vigor.
\nEntenda, ponto a ponto, a determina\u00e7\u00e3o da Anatel:
\nO que a Anatel determinou \u00e0s empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es?
\nA ag\u00eancia determinou \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es – empresas como Claro, TIM, OI, Vivo, entre outras – o repasse imediato aos seus consumidores da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS, um imposto estadual.
\nPor que a Anatel fez essa determina\u00e7\u00e3o?
\nPorque a Lei Complementar n\u00ba 194, de 23 de junho de 2022, limitou a 17% ou 18%, dependendo do estado, a al\u00edquota do ICMS cobrada sobre servi\u00e7os essenciais, como telecomunica\u00e7\u00f5es. O ICMS \u00e9 um imposto estadual e, em geral, os estados cobravam al\u00edquotas maiores.
\nPor\u00e9m, o desconto oriundo da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ainda n\u00e3o foi repassado integralmente aos consumidores. Ou seja, segundo a Anatel, as empresas estariam recolhendo menos imposto, mas ainda n\u00e3o repassaram o desconto ao consumidor, obtendo uma vantagem “indevida”.
\nQual \u00e9 o prazo para as empresas repassarem o desconto?
\nO prazo \u00e9 de at\u00e9 15 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da medida cautelar no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”. A cautelar deve ser publicada na edi\u00e7\u00e3o de quinta-feira (22) do DOU.
\nAs empresas precisam passar o desconto retroativo?
\nSim. Segundo a Anatel, as medidas dever\u00e3o ser adotadas no prazo de at\u00e9 15 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o no “Di\u00e1rio Oficial”, com efeitos retroativos \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar.
\nAs empresas podem oferecer servi\u00e7os adicionais no lugar do desconto?
\nN\u00e3o. Segundo o conselheiro Emmanoel Campelo, da Anatel, oferecer servi\u00e7os adicionais no lugar do desconto \u00e9 irregular e n\u00e3o ser\u00e1 aceito pela ag\u00eancia.
\nA Anatel vai monitorar o cumprimento da decis\u00e3o?
\nSim. Reclama\u00e7\u00f5es registradas nos canais de atendimento da Anatel tamb\u00e9m v\u00e3o subsidiar esse acompanhamento, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas empresas.
\nQual a puni\u00e7\u00e3o para a empresa que n\u00e3o repassar o desconto ao consumidor?
\nO descumprimento das medidas pode resultar na aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, conforme prev\u00ea o regimento da ag\u00eancia.
\nA medida cautelar abrange todas as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es?
\nN\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas que optaram pelo regime tribut\u00e1rio simplificado, o Simples Nacional, pois essas empresas j\u00e1 possuem carga reduzida e n\u00e3o foram atingidas pela Lei Complementar 194\/2022.
\nQual o desconto que o consumidor pode ter nas suas faturas com o repasse?
\nDepende do tipo de servi\u00e7o e plano contratado, al\u00e9m do estado. Em geral e em m\u00e9dia, o desconto pode ser de 10% a 11%, nos c\u00e1lculos da Anatel. Mas, novamente, varia de consumidor para consumidor, aleta a ag\u00eancia.
\nO que dizem as principais empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es?
\nA Conexis, que representa as principais empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, disse que “sobre esse assunto de ICMS, as empresas est\u00e3o respondendo de forma individual”. O g1 procurou as principais prestadoras e aguarda retorno.
\nA Vivo disse, por meio de nota, que vai come\u00e7ar a repassar a redu\u00e7\u00e3o do ICMS para o consumidor a partir deste m\u00eas de setembro.
\n“A redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria do ICMS ser\u00e1 repassada ao consumidor. O desenvolvimento t\u00e9cnico de m\u00faltiplos sistemas e com processamento plano a plano, teve in\u00edcio em julho, assim que os primeiros estados realizaram a divulga\u00e7\u00e3o das novas al\u00edquotas. Dentro deste cen\u00e1rio, at\u00e9 setembro aproximadamente 80% dos clientes j\u00e1 dever\u00e3o ser impactados com a redu\u00e7\u00e3o dos valores em sistema, mantendo-se o processamento do ajuste na fatura at\u00e9 o limite do m\u00eas de novembro”, informou a empresa.
\nA Oi disse que j\u00e1 est\u00e1 repassando a redu\u00e7\u00e3o do ICMS. S\u00f3 que, segundo a empresa, est\u00e1 incidindo na conta tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o de reajuste de planos, que \u00e9 feita anualmente.
\n“A Oi informa que est\u00e1 repassando integralmente a redu\u00e7\u00e3o do ICMS que incide sobre a conta dos seus clientes pessoa f\u00edsica. A Oi esclarece, contudo, que o repasse se d\u00e1 no mesmo per\u00edodo da aplica\u00e7\u00e3o do reajuste dos planos que \u00e9 feita anualmente de acordo com \u00edndices econ\u00f4micos atrelados aos servi\u00e7os, conforme consta nos contratos entre a operadora e seus clientes. Assim, o valor final da conta de telefone fixo e banda larga permanecer\u00e1 o mesmo. Isso porque, embora o \u00edndice inflacion\u00e1rio tenha sido neste ano superior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do ICMS, a companhia decidiu aplicar um reajuste menor do que o percentual autorizado para n\u00e3o onerar o cliente. A companhia acrescenta que as duas a\u00e7\u00f5es foram amplamente divulgadas aos seus clientes em jornais e nas faturas.”
\nPara a Claro, o repasse da queda no ICMS ser\u00e1 aplicado ap\u00f3s ajustes no sistema da empresa, uma vez que os estados baixaram o impostos em per\u00edodos diferentes e, com isso, a adapta\u00e7\u00e3o precisou de tempo.
\n“A Claro reafirma seu compromisso de repassar integralmente aos seus clientes o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o do ICMS. A complexidade das adapta\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas necess\u00e1rias e os diferentes tempos de ades\u00e3o dos Estados exigiram um grande esfor\u00e7o e um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 pr\u00f3ximo da conclus\u00e3o. Clientes j\u00e1 come\u00e7aram a ter a redu\u00e7\u00e3o do Imposto repassada e, entre setembro e novembro, receber\u00e3o desconto retroativo referente ao per\u00edodo de ajustes nos sistemas. Por fim, ser\u00e1 feito o ressarcimento do valor referente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o relativa aos servi\u00e7os em que n\u00e3o foi poss\u00edvel o repasse imediato. Nestes casos, o ressarcimento ser\u00e1 feito de setembro a novembro, dependendo do ciclo de vencimento da fatura. Esta etapa exige um desenvolvimento de sistema espec\u00edfico que tamb\u00e9m demanda tempo.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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