Ministros julgaram a\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Crici\u00fama que questionava a extens\u00e3o do direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Maioria votou contra estabelecer condicionantes para o cumprimento da regra. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22) que \u00e9 dever do Estado garantir vagas em creches e pr\u00e9-escolas a crian\u00e7as de 0 a 5 anos de idade.
\nEssa garantia j\u00e1 \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. No caso julgado, no entanto, o munic\u00edpio de Crici\u00fama (SC) defendia que o poder p\u00fablico deveria cumprir esse papel na medida de suas possibilidades, j\u00e1 que nem sempre h\u00e1 recursos suficientes. Al\u00e9m disso, dizia que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia interferir nos planos e metas municipais.
\nO plen\u00e1rio fixou a tese de que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 direito fundamental assegurado por normas constitucionais de \u201cefic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata\u201d e declarou que vagas em creches e pr\u00e9-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a.
\n\u201cO poder p\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, entendeu o plen\u00e1rio.
\nO recurso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio do pa\u00eds.
\nNa sess\u00e3o desta quarta (21), seis ministros j\u00e1 haviam votado a favor de confirmar a garantia constitucional \u2013 mas ainda havia diverg\u00eancia sobre o estabelecimento, ou n\u00e3o, de condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento da regra. Nesta quinta, o plen\u00e1rio formou maioria para n\u00e3o estabelecer condicionantes.
\nMatr\u00edculas na rede privada da educa\u00e7\u00e3o infantil tiveram queda de 17,5% em 2021
\nVotos
\nO relator do caso, ministro Luiz Fux, votou para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja obrigada a matricular crian\u00e7as de 0 a 5 anos em pr\u00e9-escola ou creche, desde que ficasse comprovado que houve pedido administrativo pr\u00e9vio n\u00e3o atendido em prazo razo\u00e1vel e a incapacidade financeira de arcar com o custo. Ao final, o ministro concordou com a tese sem a inclus\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es.
\nSegundo Fux, a incapacidade financeira do estado n\u00e3o pode custar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Al\u00e9m disso, uma decis\u00e3o do STF serviria para vincular outros ju\u00edzes a seguir esse mesmo entendimento e n\u00e3o negar as vagas. \u201cA educa\u00e7\u00e3o representa prerrogativa constitucional indispon\u00edvel\u201d, afirmou o ministro.
\nO ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acompanhou o relator, mas argumentou que devem ser garantidas as vagas de forma imediata para crian\u00e7as a partir de quatro anos e, de forma gradual para at\u00e9 3 anos, garantindo um percentual m\u00ednimo de 50% da demanda at\u00e9 2024, com base no plano nacional de educa\u00e7\u00e3o.
\nNunes Marques tamb\u00e9m acompanhou Fux, argumentando que \u201ca aus\u00eancia dessa assist\u00eancia [nessa fase da vida da crian\u00e7a] implica danos irrepar\u00e1veis para o desenvolvimento futuro do indiv\u00edduo e, consequentemente, do pa\u00eds\u201d.
\nAlexandre de Moraes afirmou que h\u00e1 um risco de se tomar uma decis\u00e3o que n\u00e3o ser\u00e1 colocada em pr\u00e1tica e defendeu que n\u00e3o se pode tratar da mesma maneira a in\u00e9rcia do estado e a impossibilidade financeira de arcar com as vagas. \u201cO prefeito n\u00e3o pode nem abrir licita\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o tem dinheiro para isso\u201d, disse.
\nO ministro Edson Fachin concordou que se trata de uma garantia fundamental das crian\u00e7as, mas divergiu em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios sugeridos por Fux. O ministro Dias Toffoli acompanhou Fachin.
\nNesta quinta, o primeiro a votar, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso disse, ao acompanhar o relator, que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens e que o poder p\u00fablico tem o dever de dar cumprimento \u00e0s normas. \u201cEstamos aqui empurrando um pouco a hist\u00f3ria para acelerar a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino infantil\u201d, declarou.
\nA ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o relator, mas disse que esse \u00e9 um direito fundamental \u201cn\u00e3o pass\u00edvel de condicionantes\u201d.
\nO ministro Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m seguiu o entendimento do relator, mas afastando qualquer requisito de acesso e refor\u00e7ando \u201co dever estatal de assegurar esse direito\u201d.
\nO decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, acompanhou o relator, afirmando que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes.
\nA presidente do STF, ministra Rosa Weber, refor\u00e7ou que \u201cn\u00e3o \u00e9 permitido ao Poder P\u00fablico permanecer inerte e nem reduzir a prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental\u201d e defendeu que n\u00e3o deve haver obst\u00e1culos a esses direitos.
\nEntidade via risco de retrocesso
\nA Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o emitiu nota p\u00fablica nesta quinta em que apontou “risco de retrocesso” caso o STF estabelecesse condicionantes para o cumprimento da regra constitucional \u2013 o que, ao fim, n\u00e3o aconteceu.
\n“Ao coibir o acesso \u00e0 creche p\u00fablica, o resultado \u00e9 uma fragiliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil como um todo e a promo\u00e7\u00e3o indireta de um processo j\u00e1 em curso de privatiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o. Significa tamb\u00e9m um retrocesso a uma vis\u00e3o assistencialista j\u00e1 superada que at\u00e9 recentemente pautou a gest\u00e3o p\u00fablica no que se refere \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil. Ainda, desconsidera as conquistas da sociedade civil e os avan\u00e7os no arcabou\u00e7o legal brasileiro na promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos beb\u00eas e crian\u00e7as pequenas”, dizia a nota da entidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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