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Tribunal constatou que contrata\u00e7\u00e3o prevista na lei n\u00e3o tem respaldo t\u00e9cnico e pode trazer riscos ao planejamento setorial e preju\u00edzos aos consumidores de energia. Usina termel\u00e9trica no Amazonas
\nDivulga\u00e7\u00e3o
\nO Tribunal de Contas da Uni\u00e3o decidiu nesta quarta-feira (25) recomendar ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia que avalie a possibilidade jur\u00eddica de n\u00e3o contratar parte das usinas termel\u00e9tricas movidas a g\u00e1s natural. A contrata\u00e7\u00e3o foi imposta pela lei que autorizou a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras.
\nA contrata\u00e7\u00e3o de 8 gigawatts de energia gerada por novas usinas t\u00e9rmicas a g\u00e1s natural, a serem constru\u00eddas em regi\u00f5es espec\u00edficas do interior do pa\u00eds, foi uma exig\u00eancia imposta pelo Congresso para aprovar a lei que permitiu que a Eletrobras fosse privatizada.
\nA \u00e1rea t\u00e9cnica do tribunal concluiu que essa contrata\u00e7\u00e3o, apesar de prevista em lei, n\u00e3o tem respaldo t\u00e9cnico e se choca com diversas outras leis que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o setor el\u00e9trico brasileiro.
\nAl\u00e9m disso, se levada adiante, pode trazer riscos ao planejamento setorial e preju\u00edzos aos consumidores de energia e \u00e0 competitividade do setor.
\nLEIA TAMB\u00c9M: Com pouca oferta, governo contrata s\u00f3 tr\u00eas termel\u00e9tricas em leil\u00e3o imposto por lei da Eletrobras
\nA Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica, estatal respons\u00e1vel pelo planejamento do setor el\u00e9trico, por exemplo, constatou a necessidade de contratar apenas 2 dos 8 GW impostos pela lei da Eletrobras.
\n“Contratar t\u00e9rmicas a g\u00e1s de 6 mil megawatts \u00e9 um pouco fora da real necessidade, e isso onera a conta dos consumidores, sem estudos t\u00e9cnicos que mostrem a real necessidade”, afirmou o ministro Benjamin Zymler, relator do processo.
\nPor\u00e9m, como destacou o pr\u00f3prio ministro, n\u00e3o cabe \u00e0 Corte de Contas fazer o controle de constitucionalidade de uma lei.
\nPor isso, o tribunal decidiu apenas recomendar que o MME avalie a possibilidade jur\u00eddica de n\u00e3o fazer a contrata\u00e7\u00e3o dessas t\u00e9rmicas, “sob o risco de contratar energia de reserva de forma ineficiente e antiecon\u00f4mica, onerando desproporcionalmente o consumidor e reduzindo a competitividade do pa\u00eds”.
\nPoss\u00edvel inconstitucionalidade
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do TCU, a contrata\u00e7\u00e3o imposta pelo Congresso fere os seguintes valores e princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o e em outras leis:
\nplanejamento setorial e a efici\u00eancia;
\nmodicidade tarif\u00e1ria;
\nprote\u00e7\u00e3o aos interesses do consumidor no tocante \u00e0s pol\u00edticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia;
\nprote\u00e7\u00e3o dos interesses do consumidor quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta dos produtos; e
\npromo\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia.
\n“Com todas as v\u00eanias, o Poder Legislativo acabou adentrando um terreno t\u00e9cnico que incumbe ao MME, \u00e0 Aneel a ideia de regula\u00e7\u00e3o do setor de energia el\u00e9trica”, resumiu Zymler.
\nO TCU tamb\u00e9m decidiu enviar c\u00f3pia do processo para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal avalie a possibilidade de entrar com uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
\nEntenda
\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta que autorizou a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, o Congresso Nacional incluiu no texto a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de 8 GW de energia gerada por novas t\u00e9rmicas a g\u00e1s natural. Foi uma contrapartida exigida pelos parlamentares, em especial pela bancada do “g\u00e1s”.
\nNo setor el\u00e9trico, as usinas que ser\u00e3o contratadas por imposi\u00e7\u00e3o do Congresso ficaram conhecidas como “t\u00e9rmicas jabutis”. O termo “jabuti” \u00e9 usado no jarg\u00e3o pol\u00edtico quando \u00e9 inclu\u00eddo em um projeto um item estranho ao texto original.
\nAssocia\u00e7\u00f5es de consumidores contestam a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o desses 8 GW. Primeiro, porque afirmam que o planejamento de longo prazo do setor n\u00e3o aponta a necessidade dessa gera\u00e7\u00e3o adicional.
\nSegundo, porque a energia gerada pelas t\u00e9rmicas \u00e9 mais cara e poluente que as demais fontes \u2013 ser\u00e1 o consumidor que vai pagar a conta, atrav\u00e9s de um encargo inclu\u00eddo na fatura de energia.
\nTerceiro, as t\u00e9rmicas ter\u00e3o de ser constru\u00eddas em regi\u00f5es onde atualmente n\u00e3o h\u00e1 escoamento de g\u00e1s natural. Portanto, toda a infraestrutura ter\u00e1 de ser constru\u00edda \u2013 e essa conta tamb\u00e9m pode acabar sendo bancada pelo consumidor de energia.
\nNo ano passado, o governo realizou um leil\u00e3o para contratar parte dos 8 GW previstos na lei.
\nNesse leil\u00e3o, foram contratados 729,25 megawatts de energia que ser\u00e3o oferecidos por tr\u00eas usinas, a serem constru\u00eddas na regi\u00e3o Norte. O in\u00edcio do fornecimento ser\u00e1 em 31 de dezembro de 2026 e o prazo de contrato ser\u00e1 de 15 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"