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Lei federal sobre o tema vigora desde 2014 e vale tanto para escolas particulares quanto p\u00fablicas; g1 preparou lista com exemplos de produtos cuja imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida. O ano letivo de 2023 come\u00e7a em fevereiro na maior parte das escolas brasileiras e, conforme a retomada das aulas se aproxima, tamb\u00e9m vem o per\u00edodo de compra e organiza\u00e7\u00e3o do material escolar.
\nAs institui\u00e7\u00f5es de ensino divulgam, anualmente, uma lista de itens necess\u00e1rios para cada estudante \u2013 mas nem todo tipo de produto pode ser exigido.
\nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina que as escolas n\u00e3o podem cobrar, dos pais ou respons\u00e1veis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que ser\u00e3o utilizados por todos os estudantes ou que beneficiar\u00e3o toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou p\u00fablicas.
\nPinc\u00e9is para lousa, por exemplo, s\u00e3o considerados materiais de uso coletivo, j\u00e1 que seu uso favorece todos na sala de aula. Cadernos, no entanto, s\u00e3o materiais de uso individual, ou seja: cada estudante precisa ter o seu.
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\nN\u00e3o existe uma lista definitiva de materiais cuja exig\u00eancia \u00e9 proibida, mas a Lei Federal 12.886\/2013, que come\u00e7ou a vigorar em 2014, determina a nulidade de qualquer “pagamento adicional ou [ao] fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da institui\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais”.
\nO advogado especialista em direito do consumidor David Guedes explica que pais ou respons\u00e1veis podem questionar as escolas caso tenham d\u00favidas a respeito dos materiais pedidos.
\n“A gente sabe o que \u00e9 que vai ser utilizado s\u00f3 pela crian\u00e7a e \u00e9 isso que os pais t\u00eam que comprar”, diz.
\nGuedes sublinha que pais e respons\u00e1veis t\u00eam o direito de saber como cada material pedido ser\u00e1 utilizado pelo estudante em suas atividades pedag\u00f3gicas e podem se opor \u00e0 exig\u00eancia, caso discordem do que a institui\u00e7\u00e3o de ensino disser.
\n“\u00c9 preciso se atentar a situa\u00e7\u00f5es fora do comum. Itens que n\u00e3o t\u00eam a ver com a faixa et\u00e1ria ou as atividades desenvolvidas. Pedir um compasso para uma crian\u00e7a no jardim de inf\u00e2ncia, por exemplo.”
\nO advogado afirma que \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o a realidade pedag\u00f3gica dos alunos e relacionar os itens solicitados pela escola com as atividades executadas pelos estudantes.
\nLista de material escolar
\nArte g1
\nEle explica ainda que, caso queiram, pais e respons\u00e1veis podem solicitar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino o projeto pedag\u00f3gico para o ano letivo. Trata-se do planejamento das atividades que ser\u00e3o desenvolvidas pelos estudantes durante o ano e as escolas s\u00e3o obrigadas a fornecer o documento.
\nO g1 preparou uma lista com exemplos de materiais de uso coletivo para auxiliar pais e respons\u00e1veis.
\nVeja abaixo:
\nEstrutura para sala de aulas: pincel ou giz para lousa, tinta para impressora, pincel ou caneta para retroprojetor, apagador para quadro ou lousa;
\nMateriais para limpeza e manuten\u00e7\u00e3o: esponja, flanela, detergente, sab\u00e3o em p\u00f3, desinfetante, \u00e1lcool 70, papel toalha, papel higi\u00eanico;
\nItens de escrit\u00f3rio: pasta suspensa para arquivo; pl\u00e1stico para pasta classificadora, grampeador e grampos, perfurador, carimbo, tinta para impressora;
\nProdutos descart\u00e1veis: copos, talheres, pratos, len\u00e7os, sacos para lixo, guardanapos, palito de dentes;
\nMateriais para constru\u00e7\u00e3o civil: tinta, pincel, argamassa, cimento, tijolos, cer\u00e2mica;
\nOutros itens: algod\u00e3o, isopor, prendedor de roupas, fitas adesivas, fitas dupla face, fitas decorativas, medicamentos.
\nComo agir?
\nO especialista orienta que, caso pais ou respons\u00e1veis decidam questionar o pedido de algum item da lista, o melhor \u00e9 faz\u00ea-lo por escrito, para formalizar o procedimento e deixar o processo registrado. “As escolas geralmente s\u00e3o ambientes abertos ao debate”, diz Guedes.
\n“Mas se o descontentamento for de todos os pais ou de um grupo deles, existem associa\u00e7\u00f5es de pais ou respons\u00e1veis que podem auxiliar no di\u00e1logo”, acrescenta. As associa\u00e7\u00f5es podem ser instadas a intervir em nome do grupo e t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de travar di\u00e1logo mais incisivo com as institui\u00e7\u00f5es de ensino.
\nCaso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resolva, \u00e9 poss\u00edvel ainda acionar o Procon (Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor). O advogado explica que o \u00f3rg\u00e3o tem a capacidade de notificar as escolas e, eventualmente, aplicar puni\u00e7\u00f5es. Se mesmo assim a discord\u00e2ncia se mantiver, o que \u00e9 raro, o poder judici\u00e1rio pode ser acionado.
\nParticulares e p\u00fablicas
\nA cobran\u00e7a de materiais de uso coletivo \u00e9 vedada tanto a institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas quanto \u00e0quelas p\u00fablicas. Guedes afirma que tais itens comp\u00f5em a estrutura que deve ser ofertada pelas escolas. No caso das institui\u00e7\u00f5es particulares, os valores que correspondem \u00e0 estrutura devem estar inclusos nas mensalidades e valores extra n\u00e3o podem ser cobrados.
\nNo caso das escolas p\u00fablicas, em que n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de mensalidade, a regra tamb\u00e9m vale: tudo que fizer parte da estrutura que deve ser fornecida pela escola n\u00e3o pode ser cobrado dos pais ou respons\u00e1veis.
\n“Servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o regulados pelo Artigo 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, desde o atendimento oferecido no posto de sa\u00fade at\u00e9 o ensino p\u00fablico”, sublinha Guedes.
\nO c\u00f3digo determina que “Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos”.
\nN\u00e3o \u00e9 raro que escolas p\u00fablicas fa\u00e7am pedidos de doa\u00e7\u00e3o para a comunidade escolar, como lembra o advogado, mas pais n\u00e3o t\u00eam qualquer obriga\u00e7\u00e3o de colaborar. “Muitas escolas p\u00fablicas t\u00eam d\u00e9ficit de estrutura, \u00e9 comum que pe\u00e7am doa\u00e7\u00f5es”, diz o especialista, mas ressalta que “bom senso” \u00e9 a palavra-chave: colabora apenas quem quiser.
\nConstrangimento
\nRegra importante destacada pelo especialista \u00e9 que nenhum aluno pode ser impedido de participar de qualquer atividade pedag\u00f3gica. “A crian\u00e7a n\u00e3o pode passar pelo constrangimento de n\u00e3o participar de uma atividade porque seus pais ou respons\u00e1veis deixaram de comprar algum item pedido pela escola”, sublinha.
\nCasos dessa natureza podem at\u00e9 mesmo levar a pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o pelo mal-estar causado aos estudantes.
\nOutras proibi\u00e7\u00f5es
\nAl\u00e9m do impedimento de exigir materiais de uso coletivo, as institui\u00e7\u00f5es de ensino tamb\u00e9m n\u00e3o podem cobrar que os itens sejam de marcas espec\u00edficas ou que sejam comprados em lojas espec\u00edficas.
\nTamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido exigir que os materiais sejam novos: \u00e9 poss\u00edvel reaproveitar ou comprar itens usados.
\nGuedes explica que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. A compra de produtos que envolvem direitos autorais, como uniformes ou apostilas exclusivas, n\u00e3o pode ser questionada. “Nessas situa\u00e7\u00f5es, pais n\u00e3o podem brigar. O uniforme \u00e9 algo patenteado, n\u00e3o d\u00e1 para substituir”, cita o especialista. “Mas tem que ter razoabilidade, inclusive nos pre\u00e7os cobrados”, reitera.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"