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Para entidade que representa munic\u00edpios, crit\u00e9rio usado para calcular o reajuste perdeu validade com o novo Fundeb, mas MEC, especialistas e docentes defendem haver respaldo legal. Ministro da Educa\u00e7\u00e3o anuncia reajuste de quase 15% no piso salarial dos professores
\nO Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) definiu em R$ 4.420,55 o novo valor do piso salarial dos professores de escolas p\u00fablicas. Um aumento de 14,95% com rela\u00e7\u00e3o ao piso de 2022, que era de R$ 3.845,63. Quem paga s\u00e3o os estados e munic\u00edpios.
\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) questiona a legalidade do aumento e orienta as prefeituras a n\u00e3o dar o reajuste. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), por outro lado, diz que o reajuste tem respaldo em lei.
\nJ\u00e1 o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o (Consed), que re\u00fane as secretarias estaduais, pondera que o aumento segue as mesmas regras desde a implementa\u00e7\u00e3o legal do piso, mas aguarda uma solu\u00e7\u00e3o legislativa definitiva do Congresso.
\nMas, afinal, estados e munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a seguir o reajuste estabelecido pelo MEC? Entenda em 8 pontos como funciona o piso salarial dos professores e o que diz a lei.
\n1. O que \u00e9 o piso e de quanto \u00e9 o reajuste?
\nO piso salarial \u00e9 o valor m\u00ednimo que determinada categoria profissional deve ganhar como remunera\u00e7\u00e3o.
\nNo caso do magist\u00e9rio, \u00e9 aplic\u00e1vel para profissionais que lecionam na rede p\u00fablica de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais.
\nCom a atualiza\u00e7\u00e3o fixada pelo MEC, o piso dos professores de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
\nEstudantes durante aula na rede p\u00fablica de Salvador
\nJefferson Peixoto\/Secom
\n2. Quem paga o piso?
\n\u00c9 pago pelas prefeituras e estados, a partir de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) repassados pela Uni\u00e3o, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.
\n3. O reajuste \u00e9 obrigat\u00f3rio?
\nSim. De acordo com uma lei de 2008, o reajuste no piso salarial de professores deve ser anual e, em tese, deveria ser seguido por estados e munic\u00edpios. No entanto, nem sempre isso acontece.
\nO reajuste tampouco \u00e9 autom\u00e1tico. Mesmo com a publica\u00e7\u00e3o do aumento pelo MEC, cada estado e munic\u00edpio precisa depois oficializar o novo valor por meio de uma portaria pr\u00f3pria.
\n4. O que diz a lei sobre o piso salarial dos professores?
\nA lei 11.738, de 2008, determina que o piso salarial dos professores seja reajustado anualmente, no m\u00eas de janeiro. Os crit\u00e9rios para fixar o percentual remetem \u00e0 lei do antigo Fundeb, de 2007.
\nO c\u00e1lculo \u00e9 com base no Valor Anual M\u00ednimo por Aluno, montante definido pelo MEC que deve ser gasto por estudante dos anos iniciais do ensino fundamental. Esse valor por aluno tem sido fixado seguindo o que consta do antigo Fundeb.
\nPor exemplo: supondo que de 2021 para 2022 o gasto m\u00ednimo com um aluno do in\u00edcio do ensino fundamental tenha crescido 10%, estes mesmos 10% s\u00e3o aplicados para reajustar o piso do magist\u00e9rio.
\n5. Qual \u00e9 a pol\u00eamica sobre o reajuste?
\nA pol\u00eamica \u00e9 em torno dos crit\u00e9rios usados para definir o percentual de reajuste. Um novo Fundeb entrou em vigor em 2021 e, por essa raz\u00e3o, a CNM, entidade que representa os munic\u00edpios, questiona as regras se basearem no Fundeb de 2007. (Leia mais abaixo.)
\nO MEC defende haver “entendimento jur\u00eddico consolidado e vigente sobre a quest\u00e3o”, garantindo respaldo t\u00e9cnico e jur\u00eddico aos crit\u00e9rios de reajuste.
\nSala de aula em Salvador
\nPrefeitura de Salvador
\n6. O que dizem os especialistas?
\nDe acordo com advogados ouvidos pelo g1, o reajuste n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio e deve ser seguido por estados e munic\u00edpios, como os crit\u00e9rios usados s\u00e3o v\u00e1lidos.
\nPara Salom\u00e3o Ximenes, professor de Direito e Pol\u00edticas Educacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC), a lei que determina o reajuste anual e a portaria do MEC fixando o novo valor j\u00e1 d\u00e3o amparo legal suficiente para o aumento. Por essa raz\u00e3o, ele n\u00e3o v\u00ea margem jur\u00eddica que permita aos governos descumprirem a atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial.
\nNa pr\u00e1tica, nenhum professor que seja funcion\u00e1rio da rede p\u00fablica de ensino e trabalhe 40 horas por semana pode receber menos que R$ 4.420,55 no holerite de janeiro.
\nPara ele, mesmo com o novo Fundeb, os crit\u00e9rios da lei de 2008 continuam v\u00e1lidos at\u00e9 que haja uma nova legisla\u00e7\u00e3o que revise e altere as regras.
\n“Em nenhum momento a lei foi revogada. Portanto, as regras descritas nela permanecem com seu valor legal intacto”, explica.
\nO advogado especializado em Direito Educacional e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio M\u00fcller Martin Advogados, C\u00e9lio M\u00fcller, tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00ea ilegalidade no reajuste que justifique n\u00e3o ser seguido.
\nSegundo ele, o MEC cumpriu com suas atribui\u00e7\u00f5es como Poder Executivo, seguindo um c\u00e1lculo previsto e regulamentado em lei, e cabe aos governos de inst\u00e2ncias inferiores cumprir.
\nPara ele, a preocupa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios parte de outro motivo, mas, ainda assim, n\u00e3o se justifica.
\nO receio por parte de prefeitos e governadores \u00e9 que o pagamento desse valor supere a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nosso entendimento \u00e9 que isso n\u00e3o a contraria e, portanto, n\u00e3o pode gerar penalidade. Consequentemente, n\u00e3o justifica o receio de cumprir o reajuste.
\n7. Por que a entidade que representa os munic\u00edpios questiona o reajuste?
\nA CNM argumenta que a atualiza\u00e7\u00e3o do piso n\u00e3o tem respaldo jur\u00eddico.
\nSegundo a entidade, a f\u00f3rmula para determinar o reajuste est\u00e1 vinculada ao antigo Fundeb.
\nPara a CNM, o crit\u00e9rio perdeu a validade a partir da entrada em vigor do novo Fundeb. Com isso, entende haver “um v\u00e1cuo legislativo” e a necessidade da aprova\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o.
\nEla defende que o crit\u00e9rio para c\u00e1lculo do aumento deveria seguir o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), que ficou em 5,93% em dezembro.
\nN\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a CNM questiona o reajuste. Em 2022, j\u00e1 havia feito isso ao criticar o reajuste de 33,24% anunciado pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro. Na ocasi\u00e3o, argumentou que isso poderia “complicar a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos munic\u00edpios”.
\nProfessora de educa\u00e7\u00e3o infantil em Biritiba Mirim, no interior paulista
\nTV Di\u00e1rio\/Reprodu\u00e7\u00e3o
\n8. Qual \u00e9 a opini\u00e3o das secretarias estaduais de Educa\u00e7\u00e3o?
\nO Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o (Consed) entende que a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do reajuste anual do piso do magist\u00e9rio tem sido a mesma seguida desde a sua implementa\u00e7\u00e3o legal.
\nA entidade diz ainda que acompanha as discuss\u00f5es sobre o assunto no Congresso Nacional e defende que os parlamentares deveriam aprovar uma “solu\u00e7\u00e3o legislativa definitiva para a quest\u00e3o”.
\nAinda de acordo com o conselho, o “desafio para os pr\u00f3ximos anos \u00e9 garantir a manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do piso sem comprometer a sustentabilidade financeira dos entes, especialmente dos munic\u00edpios”.
\n9. O que dizem os representantes do professores?
\nPara a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), o reajuste \u00e9, sim, legal. E, mais do que isso, constitucional.
\nA entidade argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma a\u00e7\u00e3o que questionava o reajuste com base nas regras do antigo Fundeb e pedia que os estados n\u00e3o fossem obrigados a segui-lo, considerou os crit\u00e9rios v\u00e1lidos e constitucionais.
\nA CNM est\u00e1 equivocada. O reajuste est\u00e1 respaldado na lei e cumpre uma conquista que tivemos em 2008. A confirma\u00e7\u00e3o [do reajuste] pelo ministro [da Educa\u00e7\u00e3o, Camilo Santana] \u00e9 importante para respeitar uma lei nacional e a conquista de uma categoria. Ent\u00e3o, \u00e9 inconsistente essa fala da CNM, al\u00e9m de ser desrespeitosa com professoras e professores do Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"