Entidade diz que o crit\u00e9rio para o aumento n\u00e3o tem validade jur\u00eddica. MEC anunciou aumento de quase 15% no m\u00ednimo pago por prefeituras e estados a profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) criticou nesta ter\u00e7a-feira (17) o reajuste do piso salarial dos professores oficializado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e, pelo segundo ano seguido, voltou a orientar os gestores municipais a ignorar o aumento anunciado pelo governo federal.
\nO MEC anunciou na segunda (16) um aumento de quase 15% no m\u00ednimo pago a professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O piso \u2013 que ser\u00e1 atualizado de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 \u2013 \u00e9 definido pelo governo federal, mas o pagamento \u00e9 feito pelas prefeituras e governos estaduais.
\nPara a CNM, o custo total desse reajuste pode impactar a gest\u00e3o educacional no Brasil e agravar a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos munic\u00edpios. A estimativa, divulgada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, \u00e9 de que o aumento custe R$ 19,4 bilh\u00f5es anualmente aos munic\u00edpios.
\n“Nosso entendimento, e da pr\u00f3pria AGU, \u00e9 de que a lei foi revogada. O crit\u00e9rio de reajuste do piso n\u00e3o tem efic\u00e1cia legal e persiste a inseguran\u00e7a jur\u00eddica devido ao v\u00e1cuo legislativo na defini\u00e7\u00e3o do novo crit\u00e9rio de reajuste”, afirmou Ziulkoski.
\n“\u00c9 importante, sim, o piso, mas sabemos que n\u00e3o \u00e9 assim [que deve ser concedido]. Tem que ter o piso, tem que valorizar o magist\u00e9rio, mas n\u00e3o desse jeito”, declarou. “Se o munic\u00edpio quiser cumprir, dar 80% de reajuste, ele pode. Agora, se isso vai acabar com a educa\u00e7\u00e3o, com as contas p\u00fablicas dele, \u00e9 problema dele.”
\nA entidade ainda argumenta que a atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-base n\u00e3o tem respaldo jur\u00eddico. Segundo t\u00e9cnicos da confedera\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio utilizado perdeu validade com o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que criou o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) \u2013 veja mais abaixo.
\nO reajuste do piso salarial do magist\u00e9rio (profissionais com forma\u00e7\u00e3o em magist\u00e9rio em n\u00edvel m\u00e9dio e carga hor\u00e1ria de trabalho de 40 horas semanais) \u00e9 concedido anualmente em janeiro. \u00c9 calculado com base na compara\u00e7\u00e3o do valor anual por aluno do Fundeb dos dois \u00faltimos anos. Entre 2021 e 2022, a varia\u00e7\u00e3o registrada foi de 14,95% \u2013 exatamente a atualiza\u00e7\u00e3o oficializada pelo governo federal.
\nPara a CNM, a corre\u00e7\u00e3o do piso deveria seguir o acumulado de 2022 do INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor), que totalizou 5,93%.
\nMinistro da Educa\u00e7\u00e3o anuncia reajuste de quase 15% no piso salarial dos professores
\nImpasse jur\u00eddico
\nO entendimento da CNM \u00e9 de que a lei do piso, sancionada por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em 2008, est\u00e1 vinculada ao antigo Fundeb \u2013 revogado em 2020 \u2013 e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o seria mais v\u00e1lida.
\nEm 2020, a emenda constitucional que estabeleceu car\u00e1ter permanente ao Fundeb mudou a nomenclatura dada ao valor anual por aluno e revogou a lei em vig\u00eancia que tratava do fundo.
\nPara os t\u00e9cnicos da CNM, a lei do piso salarial do magist\u00e9rio faz refer\u00eancia \u00e0 nomenclatura e descri\u00e7\u00e3o anteriores do crit\u00e9rio. Al\u00e9m disso, por n\u00e3o ter sido atualizado, o trecho que trata da maneira com o qual o reajuste deve ser feito tamb\u00e9m faz refer\u00eancia \u00e0 lei anterior, revogada com a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.
\nEsses argumentos foram utilizados pela entidade para questionar o reajuste concedido em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). \u00c0 \u00e9poca, a consultoria jur\u00eddica do MEC concordou com a tese e apontou que seria necess\u00e1rio nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema.
\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), representante dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, discorda do posicionamento da CNM. Segundo a CNTE, a lei do piso m\u00ednimo segue v\u00e1lida e o reajuste deve ser imediato. A entidade argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade dos crit\u00e9rios de reajuste em 2021, quando a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que gerou, na avalia\u00e7\u00e3o da CNM, uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 havia sido promulgada.
\nResolu\u00e7\u00e3o no Congresso
\nEnquanto o impasse segue, a CNM defende que as prefeituras n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a dar o reajuste. A entidade afirma que os gestores devem ter cautela ao conceder os aumentos.
\nEm outra dire\u00e7\u00e3o, a confedera\u00e7\u00e3o pede que o Congresso Nacional discuta, enfim, um novo regulamento para as atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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