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Prefeitura iniciou cobran\u00e7a em 2018 e diz que lan\u00e7amentos valem para 29 \u00e1reas. Concession\u00e1ria defende imunidade e teve contesta\u00e7\u00f5es rejeitadas na esfera administrativa; caso pode ir \u00e0 Justi\u00e7a. \u00c1rea do Aeroporto de Viracopos, em Campinas
\nLuciano Calafiori\/g1
\nCampinas (SP) confirmou ao g1 nesta semana que rejeitou todos os recursos administrativos apresentados pela concession\u00e1ria administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos contra a cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 29 \u00e1reas ligadas ao terminal, como estacionamento, lojas e servi\u00e7os. Com isso, os lan\u00e7amentos do tributo foram mantidos pela prefeitura.
\nA tributa\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2018 e a diverg\u00eancia entre o governo municipal e a Aeroportos Brasil Viracopos veio \u00e0 tona em novembro de 2019. A Secretaria de Finan\u00e7as explicou que as mais recentes contesta\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria foram negadas pela Junta de Recursos Tribut\u00e1rios da pasta em novembro do ano passado e o resultado foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio.
\n“Todas as possibilidades administrativas j\u00e1 se encerraram”, diz nota da prefeitura ao mencionar que n\u00e3o pode tratar sobre os valores discutidos por conta do sigilo fiscal do contribuinte. Em caso de n\u00e3o pagamento, diz a administra\u00e7\u00e3o, a concession\u00e1ria ser\u00e1 inclu\u00edda na d\u00edvida ativa para cobran\u00e7a.
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\nO caso vai \u00e0 Justi\u00e7a?
\nEm 2019, por exemplo, a assessoria da concession\u00e1ria havia confirmado que at\u00e9 ent\u00e3o os valores debatidos n\u00e3o haviam sido pagos, e que a possibilidade de discuss\u00e3o na Justi\u00e7a seria posteriormente avaliada com base no resultado dos recursos em tramita\u00e7\u00e3o na esfera administrativa do munic\u00edpio.
\nQuestionada sobre a possibilidade de acatar a decis\u00e3o da prefeitura ou levar o caso ao Poder Judici\u00e1rio, a concession\u00e1ria informou somente que “prefere n\u00e3o se manifestar”.
\nJ\u00e1 a prefeitura ressaltou que os lan\u00e7amentos de tributos est\u00e3o mantidos at\u00e9 o momento.
\nO impasse
\nO Executivo explicou que os lan\u00e7amentos tiveram in\u00edcio em novembro de 2018 e a incid\u00eancia n\u00e3o ocorre para \u00e1reas vinculadas diretamente aos servi\u00e7os aeroportu\u00e1rios, como a pista de pouso e \u00e1rea para embarque e desembarque de passageiros, por exemplo.
\n\u00c0 \u00e9poca, a assessoria explicou que a cobran\u00e7a tem como respaldo a interpreta\u00e7\u00e3o de lei municipal, motivada por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal para dois recursos extraordin\u00e1rios de 2017.
\n“A decis\u00e3o afastou o reconhecimento da imunidade rec\u00edproca a im\u00f3veis p\u00fablicos que estejam ocupados por pessoas jur\u00eddicas de direito privado e que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos”, diz nota.
\nA concession\u00e1ria que administra Viracopos, por outro lado, defendeu naquele ano que n\u00e3o se enquadra na obrigatoriedade de pagamento por entender que o aeroporto est\u00e1 localizado em uma \u00e1rea p\u00fablica da Uni\u00e3o Federal, e por exercer atividade de uma concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nRelicita\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise
\nA relicita\u00e7\u00e3o de Viracopos segue sob an\u00e1lise do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), mesmo ap\u00f3s completar dez meses do envio do edital para o \u00f3rg\u00e3o. Desde junho, o processo n\u00e3o avan\u00e7ou por conta do c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o solicitado \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).
\nA relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 a esperan\u00e7a da atual concession\u00e1ria, que administra a estrutura desde 2012, para solucionar a crise econ\u00f4mica que gerou uma d\u00edvida de R$ 2,88 bilh\u00f5es.
\nO terminal foi o primeiro do Brasil a solicitar a devolu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, e o Aeroporto de Natal, em S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante (RN), tamb\u00e9m passa pelo processo.
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