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Repasses poder\u00e3o ser feitos diretamente a estados e munic\u00edpios, mesmo sem ter finalidade definida, conv\u00eanio ou projeto. Modalidade \u00e9 questionada no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. As emendas individuais ao Or\u00e7amento federal, indicadas por cada senador ou deputado, praticamente dobraram de valor em 2023. Saltaram dos R$ 11,7 bilh\u00f5es deste ano para R$ 21,2 bilh\u00f5es \u2013 81,2% a mais.
\nO aumento ocorre na esteira da extin\u00e7\u00e3o do “or\u00e7amento secreto” por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). As emendas de relator, agora extintas, tamb\u00e9m ocultavam indica\u00e7\u00f5es individuais de parlamentares, sem “assinaturas” ou crit\u00e9rio bem definidos.
\nAs emendas individuais s\u00e3o divididas de forma igualit\u00e1ria entre os parlamentares e, por isso, consideradas de melhor qualidade. H\u00e1 uma brecha, no entanto, que ainda possibilita gastos com baix\u00edssimas fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.
\nIsso porque metade do valor dessas emendas \u2013 ou seja, R$ 10,6 bilh\u00f5es em 2023 \u2013 pode ser gasta como “transfer\u00eancia especial”.
\nDe Olho no Or\u00e7amento
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\nE a\u00ed, o dinheiro \u00e9 enviado diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado. Sem conv\u00eanio, sem apresenta\u00e7\u00e3o de projeto ou qualquer indica\u00e7\u00e3o de uso do recurso. Ou seja: n\u00e3o h\u00e1 como fiscalizar qual fun\u00e7\u00e3o o dinheiro ter\u00e1 “na ponta”.
\nAl\u00e9m disso, por ser uma esp\u00e9cie de “doa\u00e7\u00e3o” da Uni\u00e3o aos governos locais, n\u00e3o fica claro quem tem o papel de fiscalizar: os tribunais de contas locais ou os \u00f3rg\u00e3os federais. Com isso, nenhum dos lados fiscaliza o dinheiro.
\nEssas caracter\u00edsticas levaram a um apelido: as transfer\u00eancias diretas passaram a ser chamadas de “emenda PIX” ou, em uma vers\u00e3o mais antiquada, “emenda cheque em branco”.
\nAtualmente, h\u00e1 dois processos questionando o mecanismo em an\u00e1lise no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Um deles foi aberto a pedido do pr\u00f3prio Congresso, feito pela Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle da C\u00e2mara.
\nOs processos come\u00e7aram a ser julgados no \u00faltimo dia 13, mas houve pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) por parte do ministro Benjamin Zymler.
\nGasto sem transpar\u00eancia cresceu 434%
\nNos \u00faltimos anos, as “emendas PIX” dispararam. Passaram de R$ 621,2 milh\u00f5es, em 2020, para R$ 3,3 bilh\u00f5es em 2022. Ou seja, um crescimento de 434%, segundo dados da consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara.
\nOs n\u00fameros de 2023 ainda est\u00e3o sendo consolidados, mas podem chegar a R$ 10,6 bilh\u00f5es.
\nDados do minist\u00e9rio da Economia compilados pelo TCU apontam que, dos R$ 2,6 bilh\u00f5es pagos em 2020 e 2021, nessa modalidade de emenda PIX, apenas R$ 121,8 mil foram declarados pelos estados e munic\u00edpios.
\nEssas informa\u00e7\u00f5es precisam constar na plataforma Brasil \u2013 site que detalha as transfer\u00eancias para os entes da federa\u00e7\u00e3o.
\nComo foram criadas as ‘emendas pix’?
\nEsse tipo de gasto foi criado em 2019, por meio de uma proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). A autoria foi da deputada e hoje presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR). O relator foi o deputado A\u00e9cio Neves (PSDB-MG).
\nNaquele ano, os parlamentares defenderam a medida como forma de desburocratizar o uso das emendas parlamentares e dar maior agilidade \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das verbas.
\nRedistribui\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento secreto
\nAp\u00f3s o STF extinguir o or\u00e7amento secreto, o Congresso Nacional redistribuiu esses valores por meio da PEC da Transi\u00e7\u00e3o. E, dessa maneira, as emendas individuais foram turbinadas.
\nDos R$ 19,4 bilh\u00f5es reservados ao or\u00e7amento secreto em 2023, R$ 9,5 bilh\u00f5es foram remanejados para as emendas individuais, que s\u00e3o impositivas. Ou seja, elas t\u00eam que ser executadas de forma obrigat\u00f3ria pelo Executivo.
\nA partir de agora, a Uni\u00e3o fica obrigada a pagar as emendas individuais em um limite de 2% da receita corrente l\u00edquida (soma das receitas do governo provenientes de tributos, exclu\u00eddas as transfer\u00eancias constitucionais para estados e munic\u00edpios). Antes, o limite era de 1,2%.
\nOs outros R$ 9,85 bilh\u00f5es foram redirecionados ao governo federal \u2013 que, teoricamente, tem que definir as \u00e1reas que receber\u00e3o a verba.
\nAlerta
\nT\u00e9cnicos do Congresso alertam, no entanto, para um dispositivo que foi inclu\u00eddo na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2023, que limitou a distribui\u00e7\u00e3o desses recursos por parte do Executivo. Isso porque a Uni\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 remanejar essa cifra com o aval do relator-geral do Or\u00e7amento.
\nH\u00e1 o entendimento, portanto, de que os parlamentares conseguir\u00e3o, ao menos em 2023, manter a influ\u00eancia sobre esses recursos bilion\u00e1rios, porque eles simplesmente estar\u00e3o descritos de uma outra maneira no Or\u00e7amento.
\nNo caso do or\u00e7amento secreto, agora extinto, os recursos eram identificados com a rubrica \u201cRP9\u201d. Apesar de a modalidade abrir brechas para manter oculto o nome do parlamentar que fez a indica\u00e7\u00e3o, a rubrica pr\u00f3pria permitia identificar que aqueles recursos eram de emendas de relator.
\nAgora, com a derrubada da rubrica \u201cRP9\u201d, t\u00e9cnicos temem que um montante bilion\u00e1rio continue, na pr\u00e1tica, nas m\u00e3os do relator do Or\u00e7amento. E, por consequ\u00eancia, da c\u00fapula do Congresso.
\nAl\u00e9m disso, a identifica\u00e7\u00e3o dos recursos seria ainda mais dif\u00edcil, j\u00e1 que eles seriam descritos com a rubrica \u201cRP2\u201d, podendo ser confundidos com outras despesas do governo.
\nPor 6 votos a 5, STF considera inconstitucional o or\u00e7amento secreto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"