CCJ aprovou texto com mudan\u00e7as nesta ter\u00e7a; PEC ainda passar\u00e1 pela C\u00e2mara. Proposta permite manter Bolsa Fam\u00edlia em R$ 600 a partir de janeiro, com R$ 150 por crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos. O plen\u00e1rio do Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (7) a chamada PEC da Transi\u00e7\u00e3o \u2013 que tem como objetivo principal assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Fam\u00edlia (atual Aux\u00edlio Brasil).
\nO texto foi aprovado nesta ter\u00e7a (6) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, mas o acordo firmado pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), exigiu mudan\u00e7as na proposta defendida pelo governo eleito.
\nA proposta que ser\u00e1 levada ao plen\u00e1rio do Senado tem tr\u00eas mudan\u00e7as principais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o inicial proposta pela transi\u00e7\u00e3o de governo:
\no espa\u00e7o adicional dentro do teto de gastos para acomodar o Bolsa Fam\u00edlia caiu dos R$ 175 bilh\u00f5es iniciais para R$ 145 bilh\u00f5es;
\no prazo de vig\u00eancia dessas regras para o Bolsa Fam\u00edlia passou de quatro para dois anos;
\no prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” (entenda abaixo) passou de um ano para oito meses.
\nA PEC garante ao presidente eleito, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), uma margem no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o dos pr\u00f3ximos anos para manter os R$ 600 mensais do atual Aux\u00edlio Brasil na retomada do Bolsa Fam\u00edlia, j\u00e1 a partir de janeiro.
\nO governo eleito tamb\u00e9m prometeu uma parcela adicional de R$ 150 para cada crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos na fam\u00edlia. A equipe de Lula espera, ainda, usar parte da folga or\u00e7ament\u00e1ria aberta pela PEC para honrar outras promessas de campanha \u2013 Farm\u00e1cia Popular, reajuste da merenda escolar e do sal\u00e1rio m\u00ednimo e retomada dos programas de moradia popular, por exemplo.
\nNo plen\u00e1rio do Senado, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favor\u00e1veis, em dois turnos \u2013 se houver acordo, as duas vota\u00e7\u00f5es podem acontecer no mesmo dia. Se for aprovada, a proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados.
\nA equipe petista corre contra o tempo porque quer aprovar a proposta antes da vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2023, prevista para o fim deste m\u00eas. No Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA), estar\u00e3o detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Bolsa Fam\u00edlia.
\nCCJ do Senado aprova PEC da Transi\u00e7\u00e3o para bancar o Bolsa Fam\u00edlia
\nTeto mais alto
\nA vers\u00e3o da PEC costurada nesta ter\u00e7a por Alexandre Silveira prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o do teto de gastos \u2013 barreira fiscal que limita a d\u00edvida p\u00fablica e pro\u00edbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da infla\u00e7\u00e3o.
\nEssa amplia\u00e7\u00e3o, de acordo com o relat\u00f3rio, ser\u00e1 de no m\u00e1ximo R$ 145 bilh\u00f5es \u2013 R$ 30 bilh\u00f5es a menos do montante estimado para custear o Bolsa Fam\u00edlia.
\nEssa redu\u00e7\u00e3o, a princ\u00edpio n\u00e3o coloca o custeio do Bolsa Fam\u00edlia em risco. Isso, porque a proposta de Or\u00e7amento de 2023 j\u00e1 reservava R$ 105 bilh\u00f5es para o Aux\u00edlio Brasil.
\nOu seja, na pr\u00e1tica, o valor dispon\u00edvel para o governo ser\u00e1 de R$ 105 bilh\u00f5es (j\u00e1 reservados) R$ 145 bilh\u00f5es (abertos se a PEC for aprovada em definitivo).
\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC:
\nR$ 70 bilh\u00f5es dos R$ 145 bilh\u00f5es dever\u00e3o complementar o Bolsa Fam\u00edlia \u2013 para completar a mensalidade de R$ 600 mais R$ 150 por crian\u00e7a;
\ne os outros R$ 75 bilh\u00f5es ficar\u00e3o “livres” para as demais a\u00e7\u00f5es do futuro governo.
\nA proposta inicial de furar o teto de gastos em R$ 175 bilh\u00f5es gerou rea\u00e7\u00e3o negativa no mercado financeiro e em partidos com bancadas expressivas no Congresso. Essa rea\u00e7\u00e3o levou Alexandre Silveira a propor uma eleva\u00e7\u00e3o menor do limite de despesas.
\nNova \u00e2ncora fiscal
\nSegundo o projeto, o teto de gastos dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por outra \u00e2ncora fiscal. A PEC fixa prazo de oito meses, at\u00e9 agosto de 2023, para o avan\u00e7o desse debate.
\nAt\u00e9 o fim desse prazo, o Presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar \u201ccom objetivo de instituir regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico\u201d.
\nA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o governo n\u00e3o pode criar despesa ou expandir pol\u00edticas p\u00fablicas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal a\u00e7\u00e3o. O parecer de Silveira dispensa o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Bolsa Fam\u00edlia e o Aux\u00edlio G\u00e1s.
\nA necessidade de mais recursos para o Bolsa Fam\u00edlia existe pois o presidente Jair Bolsonaro reservou apenas R$ 105 bilh\u00f5es para o programa em 2023, o que garante uma parcela de R$ 405 mensais. Para completar os R$ 600 e conceder R$ 150 por crian\u00e7a, s\u00e3o necess\u00e1rios mais R$ 70 bilh\u00f5es.
\nO impacto anual da PEC \u00e9 de R$ 168,9 bilh\u00f5es por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilh\u00f5es em investimentos j\u00e1 neste ano. Esse acr\u00e9scimo \u00e9 a \u00fanica parte que ficar\u00e1 fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilh\u00f5es.
\nO valor extra tamb\u00e9m poder\u00e1 ser destinado \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de R$ 7,7 bilh\u00f5es em emendas de relator ainda este ano, chamadas de or\u00e7amento secreto pela falta de transpar\u00eancia e crit\u00e9rios na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos entre os parlamentares. O montante est\u00e1 hoje bloqueado justamente para cumprimento do teto.
\nO desbloqueio \u00e9 uma demanda do Centr\u00e3o para aprovar a PEC. Desta forma, deputados e senadores conseguir\u00e3o cumprir promessas de campanha destravando obras, por exemplo, em seus redutos eleitorais.
\nOutros pontos
\nAl\u00e9m de tudo isso, a PEC tamb\u00e9m retira das limita\u00e7\u00f5es do teto de gastos:
\nos investimentos financiados atrav\u00e9s de parcerias internacionais;
\nas doa\u00e7\u00f5es para projetos socioambientais e relacionados \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas;
\nas doa\u00e7\u00f5es recebidas por universidades federais, e
\na transfer\u00eancia de recursos dos estados para Uni\u00e3o executar obras e servi\u00e7os de engenharia.
\nA proposta tamb\u00e9m prorroga at\u00e9 2024 uma legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe para auxiliar o governo a cumprir as contas p\u00fablicas porque desvincula (libera) 30% do que \u00e9 arrecadado com contribui\u00e7\u00f5es sociais para cobrir outras despesas, sem preju\u00edzo da Previd\u00eancia.
\nO texto ainda garante, at\u00e9 2026, o limite de pagamento anual dos precat\u00f3rios \u2013 d\u00edvidas da Uni\u00e3o reconhecidas pela justi\u00e7a em decis\u00f5es das quais n\u00e3o cabem mais recursos.
\n‘Uma esp\u00e9cie de teste’, diz Gerson Camarotti sobre vota\u00e7\u00e3o da PEC da Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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