Regulamenta\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo de \u00f3rg\u00e3o a ser estabelecido pelo Executivo; proposta, que segue para san\u00e7\u00e3o, criminaliza a fraude utilizando ativos virtuais. A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (29) um projeto que regulamenta opera\u00e7\u00f5es com moedas virtuais no Brasil. Como j\u00e1 passou pelo Senado, o texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.
\nPara atuar no pa\u00eds, as empresas que prestam servi\u00e7os usando ativos virtuais ter\u00e3o de obter autoriza\u00e7\u00e3o do governo e coibir pr\u00e1ticas como a lavagem de dinheiro.
\nSegundo o texto, considera-se “ativo virtual” a “representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento”.
\nN\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas nas regras as moedas nacional e estrangeira; a moeda eletr\u00f4nica (como, por exemplo, cart\u00f5es pr\u00e9-pagos); pontos e recompensas de programas de fidelidade: e representa\u00e7\u00f5es de ativos cuja emiss\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o j\u00e1 estejam previstos em regulamento.
\nPela proposta, um \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 escolhido pelo Executivo para fiscalizar o funcionamento dessas prestadoras e disciplinar quais tipos de moedas ser\u00e3o reguladas.
\nO texto ainda estabelece quais ser\u00e3o as diretrizes para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das moedas virtuais:
\nlivre iniciativa e livre concorr\u00eancia;
\nboas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e abordagem baseada em riscos;
\nseguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\nprote\u00e7\u00e3o e defesa de consumidores e usu\u00e1rios;
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 poupan\u00e7a popular;
\nsolidez e efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es; e
\npreven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa, em alinhamento com os padr\u00f5es internacionais.
\nO texto do Senado era um pouco mais abrangente sobre as diretrizes, prevendo ainda o controle e manuten\u00e7\u00e3o de forma segregada dos recursos aportados pelos clientes, al\u00e9m de exigir a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores e combate \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Os dois dispositivos foram retirados pelos deputados na segunda vota\u00e7\u00e3o.
\nA proposta tamb\u00e9m deixa claro que as opera\u00e7\u00f5es conduzidas no mercado de ativos virtuais est\u00e3o sujeitas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nCrimes
\nO texto inclui no C\u00f3digo Penal o crime de “fraude utilizando ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros”, com pena de pris\u00e3o de quatro a oito anos e multa.
\nPela proposta, o crime consiste em “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es envolvendo ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
\nAl\u00e9m disso, o texto inclui as empresas que oferecem servi\u00e7os de ativos virtuais – inclusive intermedia\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia – no rol das institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sujeitas \u00e0 Lei do Crimes contra o Sistema Financeiro.
\nO texto tamb\u00e9m prev\u00ea o aumento da pena de um a dois ter\u00e7os para os crimes de lavagem de dinheiro cometidos de forma reiterada com o uso de ativos virtuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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