Projeto altera Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para viabilizar despesas acima do permitido pelas regras fiscais em vigor. T\u00e9cnicos e parlamentares apontam poss\u00edvel inconstitucionalidade. A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) deste ano e que pode viabilizar desbloqueios bilion\u00e1rios \u2013 em gastos de minist\u00e9rios e em emendas parlamentares \u2013 ainda em 2022.
\nT\u00e9cnicos do Congresso e parlamentares ouvidos pela TV Globo avaliam que as altera\u00e7\u00f5es burlam o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da Uni\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior e que est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (leia mais abaixo).
\nO projeto, que ainda precisa passar pelo plen\u00e1rio do Congresso Nacional, permite que parte das despesas obrigat\u00f3rias referentes a este ano, mas com previs\u00e3o de pagamento s\u00f3 em 2023, fique fora do teto de gastos.
\nA medida, se entrar em vigor, valeria para cr\u00e9ditos abertos que aumentem despesas j\u00e1 existentes hoje. Por exemplo, a Lei Paulo Gustavo, que prev\u00ea repasses de R$ 3,8 bilh\u00f5es a estados e munic\u00edpios para compensar os efeitos da pandemia no setor cultural.
\nO Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que esse repasse seja feito ainda em 2022, mas a totalidade do desembolso s\u00f3 deve acontecer no ano que vem.
\nTamb\u00e9m poderiam entrar nessa regra as despesas com previd\u00eancia e pessoal que est\u00e3o or\u00e7adas em 2022, mas s\u00f3 ser\u00e3o pagas no pr\u00f3ximo ano. T\u00e9cnicos do Congresso estimam que, s\u00f3 na previd\u00eancia, sairiam do teto R$ 7 bilh\u00f5es.
\nO projeto votado nesta quarta tamb\u00e9m autoriza que o Executivo altere os cronogramas de parte das despesas obrigat\u00f3rias \u2013 o que, na pr\u00e1tica, facilitaria o remanejamento de verbas.
\nPor exemplo, o texto permitiria que R$ 100 milh\u00f5es “sobrando” nas verbas de pagamento de pessoal fossem transferidos para o or\u00e7amento da Sa\u00fade sem a necessidade de um relat\u00f3rio extempor\u00e2neo. Pelas regras convencionais, isso \u00e9 proibido.
\nO texto autoriza ainda que restos a pagar de 2020, que n\u00e3o tenham sido ainda quitados em 2022, sejam prorrogados at\u00e9 dezembro de 2023. O impacto, segundo t\u00e9cnicos, chegaria a R$ 1 bilh\u00e3o.
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\nBloqueio or\u00e7ament\u00e1rio
\nNesta ter\u00e7a-feira, o minist\u00e9rio da Economia anunciou o quinto bloqueio or\u00e7ament\u00e1rio do ano, no valor de R$ 5,7 bilh\u00f5es. No total, o valor contingenciado no ano alcan\u00e7a R$ 15,4 bilh\u00f5es – o que tem inviabilizado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos, como a emiss\u00e3o de passaportes, suspensa desde o \u00faltimo s\u00e1bado.
\nO congelamento tamb\u00e9m gera descontentamento dentro do Congresso Nacional, j\u00e1 que h\u00e1 R$ 7,7 bilh\u00f5es bloqueados em emendas de relator, que ficaram conhecidas como or\u00e7amento secreto pela falta de transpar\u00eancia e pela disparidade na distribui\u00e7\u00e3o de recursos.
\nContornando o teto de gastos
\nNa avalia\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos do Congresso e de alguns parlamentares, o projeto burla o teto de gastos de forma inconstitucional, j\u00e1 que permite que o governo gaste mais do que o limite estabelecido pela \u00e2ncora fiscal \u2013 ao autorizar que despesas que s\u00f3 ser\u00e3o feitas em 2023 n\u00e3o sejam contabilizadas no teto de 2022, mesmo sendo referentes ao Or\u00e7amento deste ano.
\nAl\u00e9m disso, o texto passaria por cima de uma regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o por meio de um projeto de lei, e n\u00e3o de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que exige um qu\u00f3rum maior de aprova\u00e7\u00e3o.
\n“Vai abrir um espa\u00e7o fiscal para pagar varias outras coisas. A gente tem que ser claro, as emendas de relator que est\u00e3o em quest\u00e3o aqui. Isso \u00e9 possibilidade de pagamento de emenda de relator, a\u00ed a gente est\u00e1 falando especificamente de compra de apoio e eu acho que a gente tem que ser expl\u00edcito em rela\u00e7\u00e3o a isso”, criticou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), durante a vota\u00e7\u00e3o.
\n“Um PLN n\u00e3o pode acrescentar exce\u00e7\u00f5es ao teto de gastos, isso deveria ser feito por meio de uma PEC”, disse.
\nO deputado Enio Verri (PT-PR) disse acreditar que a medida transfere para o governo eleito de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) obriga\u00e7\u00f5es da atual gest\u00e3o. “Portanto, eu tamb\u00e9m acho injusto transferir uma responsabilidade atual para o governo Lula”, afirmou.
\nSegundo o relator da mat\u00e9ria, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), a medida busca atender \u00e0s \u201cnecessidades do Poder Executivo no final do exerc\u00edcio\u201d.
\n\u201c[A mudan\u00e7a est\u00e1] Visando, ap\u00f3s o relat\u00f3rio de receitas e despesas do 5\u00ba bimestre, uma melhor aloca\u00e7\u00e3o das obras identificadas desses limites de pagamento e buscando o atendimento das necessidades do poder executivo no final de exerc\u00edcio e permitir que no fechamento do exerc\u00edcio a parcela n\u00e3o empenhada de despesas obrigat\u00f3rias seja utilizada para abertura de cr\u00e9ditos\u201d, afirmou Albuquerque durante a sess\u00e3o.
\nAlbuquerque explicou, por exemplo, que a despesa da Lei Paulo Gustavo, ap\u00f3s abertura de cr\u00e9dito, n\u00e3o ser\u00e1 completamente executada ainda neste ano.
\n\u201cDada a natureza financeira de verifica\u00e7\u00e3o do teto de gastos, se faz necess\u00e1rio incorporar a efetiva proje\u00e7\u00e3o de pagamento at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio, de modo que o espa\u00e7o do teto n\u00e3o seja comprometido com essas despesas.\u201d
\nO texto tamb\u00e9m prorroga para o dia 30 de novembro o prazo para que o Executivo encaminhe projetos de lei de cr\u00e9dito suplementar \u2013 hoje, a data prevista na LDO \u00e9 15 de outubro.
\nA medida permitiria que o atual governo se beneficiasse, at\u00e9 o fim do m\u00eas, dessas regras flexibilizadas pelo pr\u00f3prio projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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