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Lula quer licen\u00e7a do Congresso para gastar R$ 198 bilh\u00f5es acima do limite constitucional em 2023; governo eleito diz que montante seria necess\u00e1rio para garantir despesas para bem-estar da popula\u00e7\u00e3o mais pobre. Apesar de Guedes defender Teto de Gastos, regra foi flexibilizada j\u00e1 em 2019
\nAg\u00eancia Brasil
\nO presidente eleito, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, tenta aprovar no Congresso uma altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o que permitir\u00e1 ao governo gastar em 2023 at\u00e9 R$ 198 bilh\u00f5es fora do Teto de Gastos \u2014 regra constitucional que limita o aumento das despesas ao crescimento da infla\u00e7\u00e3o.
\nO grosso desse valor (R$ 175 bilh\u00f5es) vem da proposta de retirar o programa Aux\u00edlio Brasil \u2014 que deve voltar a se chamar Bolsa Fam\u00edlia \u2014 definitivamente do or\u00e7amento limitado pelo teto. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3ximo governo tenta uma licen\u00e7a para gastar uma parte de eventuais receitas extraordin\u00e1rias (por exemplo, a arrecada\u00e7\u00e3o com leil\u00f5es de campos de petr\u00f3leo) com investimentos fora do limite constitucional, montante que pode chegar a R$ 23 bilh\u00f5es em 2023.
\nAs medidas constam em um proposta de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, chamada de PEC da Transi\u00e7\u00e3o, que foi apresentada na quarta-feira (16\/11) pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.
\nO pedido para tirar despesas do teto n\u00e3o \u00e9 novidade. Segundo levantamento do economista Br\u00e1ulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV IBRE), feito a pedido da BBC News Brasil, os gastos do governo Bolsonaro acima do teto somam R$ 794,9 bilh\u00f5es de 2019 a 2022.
\nEsse valor representa a soma de autoriza\u00e7\u00f5es que a atual gest\u00e3o obteve no Congresso para gastar acima do limite constitucional e outras manobras que driblaram o teto, como o adiamento do pagamento de precat\u00f3rios (d\u00edvidas do governo reconhecidas judicialmente) e a mudan\u00e7a do c\u00e1lculo para definir o teto em 2022.
\nA maior parte dos quase R$ 800 bilh\u00f5es acima do limite constitucional gastos pelo atual governo foram empregados em 2020, ano em que o Congresso liberou amplamente as despesas devido \u00e0 pandemia de covid-19. Mas a flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra come\u00e7ou j\u00e1 no primeiro ano de governo e continuou ap\u00f3s o arrefecimento da pandemia. Neste \u00faltimo ano, os furos no teto impulsionaram a expans\u00e3o de benef\u00edcios sociais pouco antes da elei\u00e7\u00e3o, em uma a\u00e7\u00e3o que tentava impulsionar a reelei\u00e7\u00e3o de Bolsonaro, na vis\u00e3o de Borges.
\nForam R$ 53,6 bilh\u00f5es em 2019, R$ 507,9 bilh\u00f5es em 2020, R$ 117,2 bilh\u00f5es em 2021 e ser\u00e3o R$ 116,2 bilh\u00f5es neste ano, segundo os c\u00e1lculos do economista (entenda melhor os n\u00fameros ao longo da reportagem).
\nO valor agora solicitado pela futura gest\u00e3o Lula (R$ 198 bilh\u00f5es) \u00e9 considerado exagerado por atores do mercado financeiro, que defendem maior controle das despesas com objetivo de evitar o aumento do endividamento p\u00fablico, atualmente em 77% do PIB (Produto Interno Bruto). O governo eleito, por sua vez, afirma que esse montante \u00e9 necess\u00e1rio para garantir despesas para o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o mais pobre.
\n“Aos cr\u00edticos vai a\u00ed uma informa\u00e7\u00e3o. Or\u00e7amento de 2023 de Bolsonaro n\u00e3o tem recurso previsto pra merenda escolar, Farm\u00e1cia Popular, creches e aux\u00edlio de 600 reais. Estamos trabalhando para reverter a terra arrasada que estamos encontrando e colocar o povo no or\u00e7amento”, argumentou no Twitter a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, ao defender a amplia\u00e7\u00e3o dos gastos.
\nA PEC de Transi\u00e7\u00e3o precisa ser aprovada com texto id\u00eantico no Senado e na C\u00e2mara para entrar em vigor, e o Congresso pode alterar pontos da proposta. Um ponto que est\u00e1 em negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 retirar o Bolsa Fam\u00edlia do teto apenas em 2023 ou at\u00e9 2026, \u00faltimo ano do mandato de Lula, em vez de fazer essa mudan\u00e7a definitivamente.
\nA proposta de Or\u00e7amento atual, apresentada pelo governo Bolsonaro, prev\u00ea R$ 105 bilh\u00f5es para o Aux\u00edlio Brasil em 2023, valor que garante um benef\u00edcio mensal de R$ 405 a partir de janeiro.
\nA promessa de Lula, por\u00e9m, \u00e9 manter o atual valor de R$ 600, que foi elevado poucos meses antes da elei\u00e7\u00e3o e tem previs\u00e3o para durar apenas at\u00e9 dezembro. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3ximo governo quer pagar R$ 150 a mais por crian\u00e7a de at\u00e9 seis anos na fam\u00edlia.
\nEssas duas medidas est\u00e3o estimadas em R$ 70 bilh\u00f5es, o que elevaria para R$ 175 bilh\u00f5es o total do programa.
\nSe o Congresso aprovar a proposta do governo eleito de retirar os R$ 175 bilh\u00f5es do teto, os R$ 105 bilh\u00f5es que hoje est\u00e3o previstos pro benef\u00edcio seriam remanejados para outras despesas, como o aumento de transfer\u00eancias de renda, do programa Farm\u00e1cia Popular e de investimentos em obras p\u00fablicas.
\nManuten\u00e7\u00e3o de R$ 600 do Aux\u00edlio Brasil em 2023 e valor extra por crian\u00e7as deve custar R$ 175 bilh\u00f5es
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\nAs despesas fora do teto de Bolsonaro
\nJ\u00e1 no primeiro ano de governo, o teto de gastos gerava atritos dentro da gest\u00e3o Bolsonaro. Em setembro de 2019, o presidente chegou a defender a flexibiliza\u00e7\u00e3o do limite constitucional.
\nNaquele momento, havia um debate sobre o risco de paralisa\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica devido ao limite de despesas imposto pelo teto. Como algumas despesas obrigat\u00f3rias seguiam crescendo automaticamente, caso das aposentadorias, a regra do teto exigia que outras fossem cortadas, amea\u00e7ando o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.
\nNesse contexto, o presidente respondeu “que era quest\u00e3o de matem\u00e1tica”, quando foi questionado sobre a necessidade de mudar a regra.
\n“Eu vou ter que cortar a luz de todos os quarteis do Brasil, por exemplo, se nada for feito”, disse ainda na ocasi\u00e3o.
\nNo dia seguinte, ap\u00f3s resist\u00eancia de Guedes \u00e0 ideia, Bolsonaro recuou de sua fala.
\n“Como conversei com Paulo Guedes (ministro da Economia), seria uma rachadura em um transatl\u00e2ntico”, disse, sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o do teto.
\nApesar disso, j\u00e1 em 2019 o governo “furou” o teto. Naquele ano, o Congresso alterou a Constitui\u00e7\u00e3o para permitir que o governo transferisse para Estados e munic\u00edpios cerca de R$ 46 bilh\u00f5es relativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o com cess\u00e3o onerosa (leil\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de campos de petr\u00f3leo).
\nIsso foi necess\u00e1rio porque apenas as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias para governos estaduais e municipais ficam fora do teto, o que n\u00e3o era o caso do compartilhamento dessa arrecada\u00e7\u00e3o.
\nUm dos objetivos do teto \u00e9 impedir o governo de gastar mais do que arrecada, ampliando seu endividamento. Idealmente, os defensores da medida esperavam que ela for\u00e7asse o governo, inclusive, a economizar (gastar menos do que arrecada) para pagar o custo da d\u00edvida, permitindo sua redu\u00e7\u00e3o.
\nNo entanto, ao decidir compartilhar os recursos dessa arrecada\u00e7\u00e3o extra em 2019 fora do teto, por exemplo, o governo evitou que outros gastos fossem cortados para permitir esse repasse a Estados e munic\u00edpios.
\nAl\u00e9m disso, em 2019 o governo registrou fora do teto a capitaliza\u00e7\u00e3o da Emgepron, estatal ligada \u00e0 Marinha, em R$ 7,6 bilh\u00f5es, com objetivo de usar esses recursos na compra de novos navios.
\nSegundo Borges, a regra do teto permite capitaliza\u00e7\u00e3o de estatais fora do limite de gastos, mas isso foi pensado para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como dificuldades financeiras dessas empresas p\u00fablicas ou em opera\u00e7\u00f5es de preparo dessas companhias para privatiza\u00e7\u00e3o.
\nNo caso da Emgepron, por\u00e9m, a opera\u00e7\u00e3o foi entendida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o como uma forma de driblar o teto para fazer investimentos do Minist\u00e9rio da Defesa que deveriam estar dentro do limite constitucional.
\nO Or\u00e7amento de Guerra contra covid-19
\nEm maio de 2020, com o Brasil e o mundo enfrentando a grave crise de covid-19, o Congresso aprovou o chamado Or\u00e7amento de Guerra, que suspendeu o teto no caso de gastos relacionados \u00e0 pandemia.
\nNaquele ano, foram gastos R$ 507,9 bilh\u00f5es fora do limite constitucional. Esses recursos cobriram despesas como recursos extras para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o programa de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho para evitar demiss\u00f5es em empresas, compensa\u00e7\u00f5es a Estados e munic\u00edpios que tiveram forte perda de arrecada\u00e7\u00e3o, e o Aux\u00edlio Emergencial de R$ 600, que substituiu o Bolsa Fam\u00edlia.
\nTodos os gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia foram exclu\u00eddos do teto em 2020
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\nDepois, quando novas ondas da covid ganharam for\u00e7a no ano seguinte, parte dessas despesas foi novamente liberada acima do teto em 2021, somando R$ 117,2 bilh\u00f5es, segundo o levantamento de Borges.
\nAl\u00e9m da pandemia, a gest\u00e3o Bolsonaro tamb\u00e9m usou a guerra da Ucr\u00e2nia como justificativa para ampliar as despesas acima do teto em 2022. Segundo o governo, o conflito, iniciado em fevereiro deste ano, teve reflexos na infla\u00e7\u00e3o brasileira, afetando os mais pobres.
\nBraulio, por\u00e9m, questiona esse argumento, j\u00e1 que parte dos gastos acima do teto neste ano foram aprovados no final de 2021, quando a pandemia j\u00e1 havia arrefecido e a guerra ainda n\u00e3o havia come\u00e7ado.
\nNa sua vis\u00e3o, o objetivo principal era ampliar despesas que pudessem melhorar a avalia\u00e7\u00e3o do governo e atrair votos para Bolsonaro na elei\u00e7\u00e3o, em especial com a amplia\u00e7\u00e3o de programas sociais. J\u00e1 o governo rebateu que a inten\u00e7\u00e3o fosse “eleitoreira”.
\n“Tem que escolher: se h\u00e1 fome no Brasil, se as pessoas est\u00e3o cozinhando \u00e0 lenha, se isso tudo \u00e9 verdade, esse programa [o pacote de benef\u00edcios sociais] n\u00e3o \u00e9 eleitoreiro. Ou ent\u00e3o esse programa \u00e9 eleitoreiro e n\u00e3o tinha ningu\u00e9m passando fome”, argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em julho deste ano.
\nAs medidas ‘fura-teto’ pr\u00e9-elei\u00e7\u00e3o
\nNo final de 2021, o governo conseguiu que o Congresso aprovasse a chamada PEC dos Precat\u00f3rios, com objetivo de abrir espa\u00e7o no Or\u00e7amento para manter o Aux\u00edlio Brasil em R$ 400 reais neste ano.
\nA PEC trouxe duas medidas. Um delas foi alterar o c\u00e1lculo do teto de gastos. A regra original estabelecia que o valor autorizado para as despesas do governo era atualizado pela infla\u00e7\u00e3o acumulada em 12 meses at\u00e9 junho do ano anterior. Funcionava assim porque o Or\u00e7amento \u00e9 formulado ao longo do segundo semestre do ano anterior. Dessa forma, isso era feito j\u00e1 com a informa\u00e7\u00e3o exata do reajuste do teto.
\nCom a mudan\u00e7a proposta pelo governo Bolsonaro, o reajuste do teto passou a ser fixado com a infla\u00e7\u00e3o acumulada at\u00e9 dezembro. Ou seja, o Or\u00e7amento agora come\u00e7a a ser formulado com base na infla\u00e7\u00e3o esperada para o ano e ao final isso \u00e9 ajustado, caso necess\u00e1rio.
\nO governo adotou essa mudan\u00e7a porque j\u00e1 se projetava que a infla\u00e7\u00e3o fecharia 2021 mais alta do que o acumulado em 12 meses at\u00e9 junho daquele ano. Essa manobra permitiu ao governo gastar em 2022 R$ 26 bilh\u00f5es a mais do seria autorizado pela regra original do teto, aponta o levantamento do economista.
\nAl\u00e9m disso, a PEC autorizou o atraso no pagamento de precat\u00f3rios (d\u00edvidas da Uni\u00e3o com pessoas e empresas j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a). O adiamento desses gastos abriu uma folga de mais R$ 49 bilh\u00f5es no teto.
\nDepois, em julho deste ano, o Congresso aprovou a chamada PEC Kamikaze, autorizando uma s\u00e9rie de de benef\u00edcios acima do limite constitucional, como o aumento do Aux\u00edlio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e novos aux\u00edlios para caminhoneiros e taxistas. Foi necess\u00e1rio modificar a Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 devido ao limite do teto, mas para contornar tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, que veda a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o.
\nBorges calcula que ser\u00e3o gastos R$ 41,2 bilh\u00f5es acima do teto at\u00e9 o final deste ano, devido \u00e0 PEC Kamikaze. Somando isso ao atraso dos precat\u00f3rios e a mudan\u00e7a do c\u00e1lculo do teto, o governo ter\u00e1 usado R$ 116,2 bilh\u00f5es acima do que a regra original permitiria para este ano.
\n“Eles (o governo Bolsonaro) enfrentaram realmente um cen\u00e1rio bem adverso. E n\u00e3o foi s\u00f3 a pandemia e a guerra. Teve uma seca muito, muito severa aqui no Brasil em 2021. Isso afeta muito a nossa economia, que depende de hidroeletricidade, de agroneg\u00f3cio. Ent\u00e3o, realmente, teve muito choque negativo na economia”, nota o pesquisador da FGV.
\n“Mas toda essa bagun\u00e7a (nas contas p\u00fablicas) que a gente est\u00e1 discutindo pro ano que vem come\u00e7ou com a PEC dos Precat\u00f3rios no ano passado, que foi pra aumentar espa\u00e7o (fiscal) no ano da elei\u00e7\u00e3o”, cr\u00edtica.
\nEnquanto equipe de transi\u00e7\u00e3o negocia aprova\u00e7\u00e3o da PEC, Lula est\u00e1 no Egito para c\u00fapula do Clima
\nEPA
\nO fim do teto?
\nPara o pesquisador da FGV, a discuss\u00e3o precisa avan\u00e7ar para uma nova regra fiscal que substitua o teto, j\u00e1 que claramente essa regra n\u00e3o est\u00e1 funcionando. O pr\u00f3prio Lula defendeu o fim do atual limite constitucional durante a elei\u00e7\u00e3o.
\n“Isso (o debate sobre a licen\u00e7a de gastos acima do teto) \u00e9 s\u00f3 a ponta do iceberg, porque a discuss\u00e3o \u00e9 o que vamos colocar no lugar do teto de gastos”, ressalta Borges.
\nAlguns especialistas em contas p\u00fablicas, como o secret\u00e1rio da Fazenda de S\u00e3o Paulo, Felipe Salto, defendem que o teto seja substitu\u00eddo por uma regra que atrele o aumento de gastos ao comportamento da d\u00edvida p\u00fablica. Um cen\u00e1rio de alta da d\u00edvida levaria a uma restri\u00e7\u00e3o de despesas, enquanto uma redu\u00e7\u00e3o do endividamento abriria espa\u00e7o para expans\u00e3o dos gastos.
\n“A vantagem da proposta \u00e9 que voc\u00ea reorienta a pol\u00edtica fiscal para aquilo que realmente importa, que \u00e9 trajet\u00f3ria da d\u00edvida, e evita ter uma pol\u00edtica fiscal excessivamente contracionista (de corte de gastos quando a economia j\u00e1 est\u00e1 fraca)”, explicou, em entrevista recente ao jornal Folha de S.Paulo.
\n“A regra do teto, na verdade, j\u00e1 n\u00e3o existe mais. Quem acabou com ela chama-se Paulo Guedes, com uma s\u00e9rie de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o”, disse ainda Salto.
\nA proposta \u00e9 defendida tamb\u00e9m pela economista e professora da Universidade Johns Hopkins, Monica de Bolle. Na sua vis\u00e3o, isso j\u00e1 deveria ser tratado na PEC de Transi\u00e7\u00e3o. A tend\u00eancia, por\u00e9m, \u00e9 que essa discuss\u00e3o seja feita ap\u00f3s a posse de Lula.
\n“A PEC da Transi\u00e7\u00e3o precisa abrir o caminho para que se modernize o arcabou\u00e7o fiscal brasileiro. Ser\u00e1 lastim\u00e1vel se as lideran\u00e7as eleitas n\u00e3o tiverem a capacidade de perceber isso”, escreveu de Bolle no Twitter.
\n– Este texto foi publicado em https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/brasil-63653642<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"