Segundo o relator, texto valoriza os bons pagadores. Entidades ligadas ao Fisco dizem que a proposta dificulta a repress\u00e3o \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Por 301 votos a favor e 106 contr\u00e1rios, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) um projeto de lei que cria o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora, para o Senado.
\nUm dos objetivos do texto, segundo o relator da mat\u00e9ria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), \u00e9 valorizar os chamados “bons pagadores”.
\nA proposta estabelece, por exemplo, que a categoria de bom pagador seja usada para concess\u00e3o de descontos e de condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais.
\nA Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m poder\u00e1, segundo o texto, priorizar a an\u00e1lise de processos administrativos dos bons pagadores, bem como a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos desse contribuinte.
\nA proposta prev\u00ea descontos progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora, que podem ser de:
\n60%, caso o pagamento ocorra no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o;
\n40%, caso o pagamento ocorra durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo em primeira inst\u00e2ncia at\u00e9 o encerramento do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso volunt\u00e1rio;
\n20%, nos demais casos, desde que o pagamento seja realizado at\u00e9 20 dias ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.
\nMutir\u00e3o oferece desconto e prazo especial para quitar d\u00edvida de pessoas inadimplentes
\nO texto prev\u00ea ainda que, se for identificado fato que justifique a inclus\u00e3o de terceiro como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a Fazenda P\u00fablica deve solicitar \u201ca instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o de entidades vinculadas ao fisco, o dispositivo cria uma s\u00e9rie de regras que favorecem a blindagem de s\u00f3cios que atuam por meio de terceiros – ou \u201claranjas\u201d.
\nO presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falc\u00e3o, afirma que a proposta \u201cinviabiliza a repress\u00e3o\u201d \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de estrutura de laranjas para o n\u00e3o pagamento de tributos.
\n\u201c\u00c0 medida em que voc\u00ea precisa de um incidente judicial para descaracterizar personalidade jur\u00eddica, isso \u00e9 incompat\u00edvel com o tempo de decad\u00eancia de tributo, portanto inviabiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, disse.
\n\u201cSe pessoas que tem interesse de sonegar v\u00e3o ter a sua disposi\u00e7\u00e3o esse tipo de recurso que n\u00e3o poder\u00e1 ser combatido, isso vai resultar a necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o adicional sobre todos os outros contribuintes que n\u00e3o usam esse tipo de expediente\u201d, disse
\nTribunal administrativo
\nO projeto estabelece, ainda, o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa ao contribuinte.
\n“Trata-se de relevante princ\u00edpio protetivo, e sua expressa previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o aos processos administrativos fiscais alinha-se ao que j\u00e1 \u00e9 determinado para as decis\u00f5es administrativas proferidas no \u00e2mbito aduaneiro”, argumentou o relator da mat\u00e9ria.
\nAinda de acordo com o texto, o tribunal administrativo pode ampliar as possibilidades de recursos, inclusive de of\u00edcio.
\nAs decis\u00f5es do tribunal administrativo devem acontecer de forma colegiada. Em caso de empate, segundo a proposta, a quest\u00e3o resolve-se favoravelmente ao contribuinte – o que, na pr\u00e1tica, que acaba com o voto de qualidade do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf). O PT tentou retirar esse dispositivo durante a vota\u00e7\u00e3o, mas foi derrotado.
\nOutra mudan\u00e7a \u00e9 a exig\u00eancia de que a decis\u00e3o administrativa sobre a impugna\u00e7\u00e3o ou recurso do contribuinte seja proferida em, no m\u00e1ximo, um ano a partir da data do protocolo. Estourado o prazo, fica suspensa a incid\u00eancia de juros de mora sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio controvertido.
\nOpini\u00f5es divergentes
\nA proposta, por\u00e9m, tem dividido entidades ligadas ao Fisco e \u00e9 criticada por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o.
\nNa avalia\u00e7\u00e3o do PSOL, partido que votou contra a mat\u00e9ria, uma s\u00e9rie de medidas do projeto estimula o descumprimento do pagamento dos tributos e cria privil\u00e9gios para uma parte dos contribuintes.
\n\u201cQuer-se mudar a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que h\u00e1 no tribunal favorecendo as empresas, retirando o papel do Fisco. O projeto, de maneira geral, j\u00e1 tem uma excessiva permissividade para esses grandes devedores do Estado e, ainda, em caso de disputa vai ter um peso muito maior para decis\u00e3o desses pr\u00f3prios devedores\u201d, disse a l\u00edder do PSOL, S\u00e2mia Bomfim (SP).
\nJ\u00e1 o autor da mat\u00e9ria, deputado Filipe Rigoni (Uni\u00e3o-ES), a proposta dar\u00e1 “estabilidade jur\u00eddica para o pagador de imposto e o Fisco”.
\n“Com o C\u00f3digo, estamos garantindo direitos ao Pagador de Impostos. Hoje ele conta com uma s\u00e9rie de deveres, mas n\u00e3o tem direitos respeitados”, disse. “Entre as medidas, por exemplo, na hora de fazer autua\u00e7\u00e3o, a Receita n\u00e3o poder\u00e1 exigir pagamento de multa imediatamente. Ela vai ter que notificar primeiro o autuado. Estamos dando o direito das pessoas se defenderem. Os principais pa\u00edses do mundo j\u00e1 contam com o C\u00f3digo e no Brasil isso j\u00e1 se arrastava por d\u00e9cadas e hoje foi votado na c\u00e2mara “.
\nO presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais Federais (Unafisco Nacional), Mauro Silva, disse se \u201csurpreender\u201d que um tema de tamanha complexidade fosse votado em regime de urg\u00eancia sem que houvesse uma \u201campla discuss\u00e3o\u201d com a sociedade.
\n\u201cNossa principal cr\u00edtica \u00e9 que se votou um projeto muito complexo, abrangendo v\u00e1rias \u00e1reas, sem a devida discuss\u00e3o\u201d, disse Mauro Silva.
\n\u201cO projeto surge como C\u00f3digo de defesa do contribuinte, mas num conte\u00fado muito ruim para o interesse p\u00fablico, a ponto de ser chamado de c\u00f3digo de defesa do Sonegador\u2019. Ele sofreu avan\u00e7os por parte do relator, mas ao avan\u00e7ar ele aumentou muito a complexidade [do projeto], o que desaconselha a ser votado em regime de urg\u00eancia.\u201d
\nSilva defende que o tema seja melhor debatido no Senado, amadurecendo por exemplo temas como desconto de multas.
\n\u201cClaro que temos que dar um tratamento diferenciado ao bom contribuinte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que sonega, sim, \u00e9 uma vis\u00e3o com a qual a gente concorda. Mas o projeto n\u00e3o foi adequadamente amadurecido em v\u00e1rios pontos e a gente espera que no senado ele o seja\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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